Mateus Prandini Bianchi

Processos do Advogado

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2. Processo 15008465620238260027
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500846-56.2023.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE IACANGA - Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa. Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. - ADV: MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)
3. Processo 15006421220238260027
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500642-12.2023.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE IACANGA - Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa. Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. - ADV: MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)
4. Processo 15006265820238260027
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500626-58.2023.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE IACANGA - Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa. Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. - ADV: MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)
5. Processo 22167959220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2216795-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iacanga - Agravante: Município de Iacanga - Agravada: Iracema Aparecida Santana - Vistos. Em que pesem os argumentos do nobre advogado subscritor da petição de interposição de recurso, não se vislumbra dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante de modo a justificar a suspensão da decisão agravada, mesmo porque tal decisão não se mostra abusiva e encontra-se bem fundamentada. Assim sendo, processe-se sem efeito suspensivo o presente recurso. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Mateus Prandini Bianchi (OAB: 408063/SP) - 1° andar
6. Processo 22196435220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2219643-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE; Foro de Iacanga; Vara única; Execução Fiscal; 1500168-46.2020.8.26.0027; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Iacanga; Advogado: Mateus Prandini Bianchi (OAB: 408063/SP); Agravado: Benedito Pedro Junior; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 15005463120228260027
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500546-31.2022.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE IACANGA - Fl. 59: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a Fazenda pelo portal, bem como o patrono do executado caso tenha habilitado-o para os autos. - ADV: MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)
8. Processo 10000867720178260027
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000086-77.2017.8.26.0027 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - Trata-se de requerimento de suspensão da execução fiscal face o parcelamento da dívida fiscal feito após o ajuizamento da demanda, conforme pleiteado na petição retro. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão no art. 151, VI, do CTN. Dessa feita, é plenamente possível a suspensão da execução fiscal até o pagamento integral da dívida. Nessa mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parcelamento é motivo suficiente para a suspensão da execução fiscal. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo indicado pela parte exequente, que deverá, ao final do período, ser, intimada para que se manifeste sobre o pagamento total da dívida. Havendo bloqueio de valores, os mesmos deverão ser mantidos até o final do prazo de parcelamento ou até que advenha peticionamento da parte executada solicitando o desbloqueio. Neste caso, deverá ser intimada a exequente para se manifestar no prazo de 5 dias sobre o pedido. No silêncio, providencie-se o desbloqueio. Havendo bloqueio de veículos deverão ser removidas as restrições mantendo-se somente a restrição de transferência. Em caso de requerimento de liberação dos valores constritos, formulado pela parte exequente, proceda-se com o imediato desbloqueio, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)