Marjorie Marie Pamplona Domingues

Processos do Advogado

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2. Processo 10059304620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005930-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Juliana Guariso de Campos - Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei, pela impetrante. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Não haverá reexame necessário. PIC - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP)
3. Processo 10019415020258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001941-50.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catia Alves Goffinet - Vistos. Sustenta a requerente que notificou a requerida, por correio eletrônico, da decisão de fls. 38-39, que concedeu a tutela de urgência antecipada determinando que deixe de interromper o fornecido de água ou que o restabeleça - caso já o tenha interrompido, sob pena de multa diária fixada pelo juízo, bem como autorizando o depósito em juízo do valor referente à taxa de água, até regularização do envio dos boletos de cobrança. Junta cópia dos e-mails encaminhados à associação do condomínio, ora requerida. Alega a requerente que mesmo diante da notificação suprarrelatada, a requerida se limitou a encaminhar o e-mail ao seu suporte jurídico, sem dar efetivo cumprimento à determinação do juízo. Resta inequívoca a ciência da requerida ante a determinação concessiva da tutela de urgência antecipada, o que se nota pelos e-mails juntados e, sobremaneira, pela resposta dada pela requerida à fl. 53, pois a decisão encaminhada tinha valor de ofício a ser encaminhado pela autora. É o que ampara a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual "considera-se comunicado o ato processual, independentemente de sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha tomado conhecimento do processado no feito, mesmo que por outro meio" (REsp nº 1.656.403 - SP [2016/0287055-3]). Neste sentido têm entendido os tribunais superiores: ASTREINTES - CIENCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Tutela de urgência para cumprimento da obrigação de fazer - ciência inequívoca do banco quanto à decisão; imposição de multa e sucessivas majorações - afastamento da multa pela não ciência, descabimento: - Em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da ciência inequívoca, se o próprio agravado declarou ter ciência das decisões que concederam a tutela com aplicação de multa e posteriormente, a majoraram, descabe alegar desconhecimento para escapar ao pagamento da multa. ASTREINTES - DIMINUIÇÃO DO VALOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABIMENTO. - A astreintes não constitui punição e não deve causar enriquecimento sem causa. Uma vez que sua aplicação extrapola o limite do razoável, cabível a readequação do valor RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053616-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da inexigibilidade das astreintes cobradas ante a ausência de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à tutela deferida na ação de conhecimento. Decisão que deve ser alterada em virtude da aplicação da teoria da ciência inequívoca evidente nos autos. Apelada que foi citada pessoalmente do teor da exordial e da decisão proferida, dispensando-se intimação exclusiva para o atendimento da liminar. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula STJ nº 410. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003879-09.2023.8.26.0196; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão tomada pela requerida, que revogou o 'Selo Anbima' da autora, até o julgamento do feito. Inconformismo. Não conhecimento. Termo inicial do prazo recursal que se inicia a partir da comunicação do ato processual. Decisão de Primeira Instância, proferida no dia 09/02/2024, que, expressamente, consignou que o despacho valeria como ofício a ser encaminhado diretamente à ré. Comunicação realizada pela agravada, através de e-mail, no dia 14/02/2024. Aplicação da teoria da ciência inequívoca. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ciência inequívoca da decisão que ficou caracterizada nos autos em 14/02/2024, inclusive com manifestação da agravante à mídia, sobre a questão, naquela data. Recurso interposto somente em 12/03/2024. Intempestividade caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO". (v. 44494). (TJSP; Agravo de Instrumento 2065552-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Assim, ante o recebimento inequívoco da notificação pela requerida, indefiro por ora o pedido de fls. 45-49, pois incabível a condução forçada dos representantes da requerida até o imóvel da requerente, mesmo com auxílio policial, posto que a medida coercitiva pelo descumprimento da determinação do juízo já se encontra estabelecida na decisão liminar, qual seja a aplicação de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), medida que poderá ser substituída ou majorada apenas após alcançado o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estabelecido pelo juízo. Nestes termos, aguarde-se pelo retorno da carta de citação, bem como aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento - pela requerida - da mensagem eletrônica de fls. 53-54, até que se alcance o limite das astreintes, intimando-se a requerente em termos de prosseguimento caso não se tenha dado cumprimento à determinação liminar de fls. 38-39. Anote-se que o cômputo para o trânsito em julgado da decisão de fls. 38-39 também se contará a partir da notificação eletrônica de fls. 53-54. Int. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)
4. Processo 10006132220248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000613-22.2024.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.R.P. - - Y.V.R.P. - - A.V.R.P. - - E.M.R.P. - J.B.P. - Fica a parte autora intimada a imprimir o Mandado de Averbação expedido, devendo providenciar o seu protocolo junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde efetuado o registro do casamento, juntamente com as demais peças necessárias, para a devida averbação. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)
5. Processo 10019008320258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001900-83.2025.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - L.A.A.F. - Vistos. Regularize a procuração, no prazo de quinze dias, nos termos do art.44, do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP)
6. Processo 10031560320218260338
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003156-03.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marcos Paulo Merchiori - - Tadeu Roberto Dias - - Samuel Brunhara de Barros - - Rosangela Angelita Alves Costa - - Marcelo Alves Costa - - Alvaro Alves Costa - - Maria Helena Costa - - Antonia Edivirge Mota Beserra - - José Ailton Santana - - Eduardo Rodrigues - - Patricia Nunes Rodrigues Rudic - - Ednilson José Rudic - - Antonio Celso de Andrade - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira(m) o(s) credor(es) o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Sem prejuízo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se os requerentes sobre fls. 1124-1196 e 1262-1266. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)
7. Processo 11024269820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1102426-98.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracy Machado San - BANCO PAN S/A - Fls. 400/436: Habilitado o novo patrono da requerida. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)
8. Processo 10033376720228260338
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-67.2022.8.26.0338/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairiporã - Embargte: Catia Alves Goffinet - Embargdo: Associação Suiça da Cantareira - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. TEMA 492 DO E. STF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 492 DO E. STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB: 408732/SP) - Ludmila Ebram Olguin (OAB: 421452/SP) - Alessandra Naviskas Stasi (OAB: 134813/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309