Vinicius Pinto Coelho Ortolano

Processos do Advogado

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2. Processo 50163554220224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5016355-42.2022.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: DOMUS FABRICACAO E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO RIBEIRO BERTELI - SP237525, MATHEUS BUENO - SP474188, RICARDO MATUCCI - SP164780, VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO - SP408811 Pólo Passivo REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 2.346,33 Data da Distribuição: 07/07/2022 09:50:06 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
3. Processo 00058959520258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32802/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500718084 NÚMERO ÚNICO: 0005895-95.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400773021 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400773021 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMBARGADO - ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO - RICARDO MATUCCI - OAB: 164780/SP ADVOGADO - VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO - OAB: 408811/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO DE NÃO CONSTAR NA NOTA FISCAL O GTIN(NÚMERO GLOBAL DO ITEM COMERCIAL/TRIBUTÁVEL) COMERCIAL E TRIBUTÁVEL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EM NORMAS REVOGADAS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO O ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º DO RICMS, MAS MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO LÁ ESPOSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACLARAR O VOTO EMBARGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTA FISCAL POR AUSÊNCIA DE GTIN, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE SONEGAÇÃO DE TRIBUTO, ERRO RELEVANTE OU MÁ-FÉ. O EMBARGANTE SUSTENTA NULIDADE DO JULGADO POR SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS REVOGADOS (PORTARIA 980/03 DA SEFAZ E ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICMS), ALEGANDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL POR SE BASEAR EM NORMAS REVOGADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRACLARAR VOTO PARA CONSTAR O ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º DO RICMS E NÃO O PARÁGRAFO ÚNICO.A MENÇÃO A NORMAS REVOGADAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE DO ACÓRDÃO, SOBRETUDO QUANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE, INCLUSIVE COM BASE NA REDAÇÃO ATUALIZADA DO ART. 188 DO RICMS, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE HOUVE ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SER ACLARADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ERRO MATERIAL QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADO.DISPOSITIVO REVOGADO.UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º E NÃO O ARTIGO 188 PARÁGRAFO ÚNICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º; RICMS/SE, ART. 188 DO RICMS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202400701507, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 01.03.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300709818, REL. DES. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 13.04.2023; STJ, EDCL NO RESP 1.676.447/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 02.04.2019, DJE 22.04.2019; STJ, AGINT NO RESP 1.757.501/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 11.04.2019, DJE 03.05.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO III, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE ACLARAR O VOTO DO ACÓRDÃO NO APELO Nº202400773021, SEM ALTERAR O RESULTADO FINAL DA DECISÃO, UMA VEZ QUE DEVE SER FUNDAMENTADO COM ESTEIO NO ARTIGO 188, § 1º, DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE (DECRETO Nº 21.400/2002, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELO DECRETO Nº 40.159/2018) E NÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 188 PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO REGRAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
4. Processo 00146020820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014602-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1038003-68.2014.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Imputação do Pagamento - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o AR juntado, que retornou negativo/assinado por teceriro, podendo informar novo endereço e recolher novas despesas, se o caso. - Caso o AR tenha retornado com a informação "ausente", "endereço insuficiente", o(a) autor(a) poderá providenciar a citação por mandado ou carta precatória. - Prazo: 15 dias, sob pena de extinção ou arquivamento, a depender do caso. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere). - ADV: VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB 408811/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP)
5. Processo 10028568920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002856-89.2025.8.26.0309 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nos termos da decisão de fl. 258, penúltimo parágrafo, certifique a serventia se este incidente foi apresentado dentro do prazo de dez dias previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/05. Certificado, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB 408811/SP)
6. Processo 50354625620254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035462-56.2025.4.04.7000/PR AUTOR : C. S. A. DOS REIS ADVOGADO(A) : VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB SP408811) ADVOGADO(A) : RICARDO MATUCCI (OAB SP164780) ADVOGADO(A) : Fabrício Ribeiro Bertelli (OAB SP237525) AUTOR : EVERTON ALVES DO REIS ADVOGADO(A) : VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB SP408811) ADVOGADO(A) : RICARDO MATUCCI (OAB SP164780) ADVOGADO(A) : Fabrício Ribeiro Bertelli (OAB SP237525) DESPACHO/DECISÃO III. Diante do exposto, intime-se a  União- Fazenda Nacional, para se manifestar, com urgência, no prazo de dez dias,  sobre o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, anexando a documentação relacionada à controvérsia.
7. Processo 08415599320248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0841559-93.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FORTE GYPSO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: RADAVI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Nesta data foi realizada a consulta relativa ao endereço da parte ré, conforme telas em anexo. Diga o autor acerca do resultado das pesquisas de endereços realizadas junto ao INFOJUD e RENAJUD. Em relação ao sistema SISBAJUD, voltem conclusos, em cinco dias, para a verificação do resultado. DUQUE DE CAXIAS, 4 de julho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
8. Processo 08019242020228205107
   Tribunal: TJRN | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0801924-20.2022.8.20.5107 Promovente: JOANE DA SILVA BEZERRA Promovido: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA JOANE DA SILVA BEZERRA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em desfavor de COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., ambos identificados nestes autos. Aduz a autora que: em 23/07/2022, comprou uma lata de Sardinha da marca Palmeira-Costa Marine produzida pela empresa demandada; o produto estava armazenado corretamente; ao chegar em casa, ao abrir a lata para preparar o alimento, notou um sabor alterado e, ao ingerir, descobriu a presença de uma rã dentro da sardinha; devido ao desespero e forte ânsia de vômito, procurou atendimento médico. Além disso, foi constatado que há diversas reclamações sobre o produto fabricado pelo Requerido no site "Reclame Aqui". Requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado no importe de R$ 10.000,00. Em sua defesa (ID 138311858), a parte demandada suscita preliminares de falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo uma vez que a parte autora não ofereceu o recipiente do produto no depósito em cartório e de incompetência do Juizado, por complexidade da causa. No mérito, alega que a fotografia juntada aos autos não prova que o indigitado corpo estranho tenha sido encontrado na lata de sardinha comprada pela autora, pois não há identificação do lote ou qualquer relação entre as fotos anexadas ao produto adquirido; o ambiente fabril utilizado é devidamente dedetizado; dado o processo de autoclavagem, seria impossível que uma rã permanecesse intacta; a consulta médica não fornece informações claras sobre a saúde da autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado, por não verificar necessidade de perícia para o julgamento seguro do feito. Desacolho a preliminar de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, uma vez a exordial veio instruída com os documentos necessários, na forma do art. 320, do CPC e, além disso, o depósito em cartório do produto não é imprescindível para o julgamento da causa. Passo, pois ao exame do mérito. Os pedidos autorais não merecem procedência. Prescreve o CPC, art. 373, incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, à luz do disposto no art. 186, do código Civil, para que tenha lugar o dever de indenizar, mister estejam presentes três requisitos: o prejuízo, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo dos requisitos mencionados. No caso em julgamento, em que pese os elementos da causa informem que a autora comprou uma Sardinha da marca Palmeira-Costa Marine produzida pela empresa demandada (nota fiscal do ID 87486856, pag. 5), a demandante não se desincumbiu de demonstrar que o “corpo estranho” já estava no dentro do produto fabricado pela demandada. Destaca-se que a única prova apresentada pela autora foi o registro fotográfico carreado ao ID 87486856, pag. 4, do qual não é possível aferir que o referido anfíbio estava no interior do recipiente comercializado pela ré, sendo, portanto, insuficientes para atribuir responsabilidade à demandada. Ao contrário, a demandada juntou aos autos a ordem de serviço de controle de vetores e pragas urbanas feito no estabelecimento em 04/10/2021, ou seja, data anterior ao fato narrado na inicial (ID 87486854), os quais também foram realizados na data de 04/12/2024, demonstrando que o estabelecimento estava cumprindo com o seu dever de segurança e higiene para fornecimento de serviço aos seus clientes. Assim, uma vez que não restou demonstrado o ato ilícito praticado pela demandada, tampouco a sua responsabilidade pelo fato narrado na exordial, impõe-se a improcedência do pedido autoral. ISTO POSTO, pelo que dos autos consta e com espeque no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Concedo a autora os benefícios da gratuidade de justiça para fins de eventual interposição de recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)