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Murillo Antonio Pinheiro Nunes

Murillo Antonio Pinheiro Nunes

Número da OAB: OAB/SP 408861

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 24
Tribunais: TRF3, TJPR, TJSP
Nome: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004312-44.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Santiago de Lucas Angelo - Diga o(a) requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007498-36.2024.8.26.0408 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.A. - D.G.P. - Requerida: No prazo de 05 dias, regularizar a representação de fls. 110/111 apresentando procuração outorgada pela requerida DAYANE GARROCINO PAZIANOTO. - ADV: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), DEBORAH CRISTINA DE CARVALHO (OAB 262035/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005992-93.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.L.A.O.G. - Vistos. Ante o conteúdo da petição de fls. 457/459 e documentos anexos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e eventual providências cabíveis. Sem prejuízo, manifeste-se a contrária, no prazo de dez dias. Int. - ADV: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP)
  4. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003878-35.2025.8.16.0098   Acerca dos embargos de declaração opostos, colha-se a manifestação da parte embargada, no prazo de cinco dias (CPC, art. 1023, § 2º). Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz Relator
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022852-13.1992.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ABILIO PEDROTTI, AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES, AMADEU EMILIO SUTER NETO, ANA MARIA CANDIDA, ANIBAL DE OLIVEIRA, ANIBAL DIAS GARCIA JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO PASCHOAL, ANTONIO CESAR BARBOSA, ANTONIO SCARPIM, APARECIDO PAGANI, AUGUSTO PETRELLI, EDISON TIESSE, CARLOS ROBERTO MORAES, CLAUDIA MARIA MARTINS BACCILI PEREIRA, CREUZA BALDANI, DARCI DURANTE, DARCI FARIA, DEMERVAL LIMA E SILVA, DIRCEU SILVESTRE, EDILBERTO EVERALDO DEPIZOL, EDSON AMARO DE JESUS, EDSON COSNTANTINO NEVES, ELETRO TECNICA MG LTDA - ME, ENEZEL FRANCISCA DE MELLO, EVERALDO DEPIZOL, FAUSTO ALEXANDRE, ABEL FRANCO RODRIGUES, GUERINO PASQUALINI, HEMERSON MARTUCHI, HIROSHI KOGA, HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, INDALECIO ROSOLEM, IOSHITO KOGA, IVANI DIAS ROSA, JEFERSON MARTUCHI, JOAO LOIOLA DA VISITACAO, JOAO MARTUCHI, JOSE ALICIO LENHARO, JOSE EDUARDO NEVES, JOSE MAURO GONCALVES, JOSE ROBERTO BUSTO LIBARDI, JOSE ROBERTO GARCIA, JOSE VICENTE DE SOUZA, JUARES RAMOS DA SILVA, JUVENAL DOS SANTOS, LAURA MARIA CORREA ROSA, LUCIO BATISTA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FAJOLI DE SOUZA, LUIS ANTONIO LENHARO, LUIS FERNANDO GOBETTI, LUIZ MARIO DE JESUS, LUIZ NOVELLI, LUIZ SERGIO FANTINATTI, LYGIA DIAS D ALESSANDRE NUNES, MANOEL TEODORO DE MELO, MARIA INES DA SILVA ROSSIGNOLI, MARIA INES PEREIRA LENHARO, MARILZA ENI CARRIEL, MARIO FERNANDES, MARIO GILBERTO MACHADO FERNANDES, MARIO SERGIO MANCILIO, NELSON ANTONIO SIQUEIRA, NILSON ZANCHETTA, NIVALDO ZUPA, ODETE MARIA SOARES KAHIL, ODILON PASQUAL, OSNI APARECIDO FREIRE, PEDRO MARTUCHI, PORCINA RIBEIRO RODRIGUES, POSTO DE MOLAS OURINHOS LTDA, RANYLSON ALMEIDA VIANNA, REINALDO BUENO, REINALDO DE SOUZA, ROBERTO WAGNER ERENO, ROBSON LUIS MARTUCHI, ROGERIO CARLOS MARTUCHI, ROMEU ZIMINIANI FILHO, ROSANA GODOI PASCHOAL, ROSELI TEREZA LEITE DE CARVALHO ROQUEJANI, SAULO TEIXEIRA PENA, SEBASTIAO LOIOLA DA VISITACAO, SERGIO ACHILES CASELLATO, SIDNEI ANDRADE DA COSTA, SILZA MARIA BRAZ GALVAO, SUELY DE SOUZA FREIRE, VALTER JOSE LUIZ MORGADO, VANICE MARIA MORGADO DE CAMARGO, WARDEMAR RODRIGUES, WILDE RODRIGUES DO PRADO, WILSON LOPES PINHEIRO, ANTONIO BERTOLDO JUNIOR, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO NARDO, APARECIDO DOMINGUES BERNARDO, ARISTIDES CARLOS DAMASCENO, ARTHUR THEODORO DAMASCENO, BENEDITO DE OLIVEIRA TOCAIA, BENEDITO JORGE DE SOUZA, CIRO RODRIGUES DE SOUZA, DONIZET ANTONIO DA COSTA, DULCINEA OLIVEIRA PRETO BACARI, ELISABETE RODER, GENNY IZAR DIBA, GERALDO TEODORO DAMASCENO, IRINEO CARALLE, JOAO BATISTA DE CAMARGO SOBRINHO, JOSE ANTUNES, JOSE BARBOSA MENDES, JOSE CARLOS DAMASCENO, JOSE CRUCES MORAIS, JOSE GARCIA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE SANCHES, JOSE TAVARES DOS SANTOS, JOSE WADY, LUIZ CLAUDIO DA CUNHA, MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS, MARIA DE LURDES TAVARES, MARIA ODILA DE CASTRO, MOACYR MAZZER, MATIAS ANTUNES, NASCIMENTO & CIA LTDA, NEI MIRANDA PIRES, NEUSA DE AZEVEDO, OSWALDO SOARES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRO BORGES DE OLIVEIRA, PEDRO OSORIO DE LIMA, ROSA FELICIANO BERTOLDO, ROSIMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA ARAUJO, RUBENS PETROVICS TOCAIA, SEBASTIAO ROSA LIMA SOBRINHO, SERGIO MANZANO, VICENTE MARIA PEREIRA, WALDOMIRO PINTO, ARISTEU SOARES CORREA, ARGEMIRO SOARES CORREA, VALDECYR APARECIDO DIAS, FRANCISCO RUIZ MARTINS, OSZANDIR FIORENTINIO, ROBERTO BARRIONUEVO SILVA, ADEMIR LEONEL, AILTON SERGIO FERNANDES, ANA REGINA DALIO BERNARDES DA SILVA, ANTONIO CARLOS BASSAN RODRIGUES, ANTONIO CARLOS GIMENEZ, ANTONIO CARLOS WLASIUK, ANTONIO PEDROSO DA LUZ, ANTONIO WTASIUK, BENEDITO RUMIM CUSTODIO, CARLOS FERNANDES, DANILO DEMARQUE, ESMERALDO MARIA, FRANCISCO CARLOS SANSON, OSVALDO SEBASTIAO SANSON, FRANCISCO JOSE DA SILVA, GERALDO FRANCISCO BIGI, IVANI NUNES DA SILVA, JAIME JOSE CADAMURO, JOSE AMANCIO DE MORAES, JOSE CARLOS MOITINHO, JOSE CARLOS PINTO, JOSE FLORENCIO DOS SANTOS, JOSE GIMENEZ, JOSE LUIZ ROQUEJANI, JOSE MAURO BOTELHO GOMES, JOSE NELSON ROSSIN, LAERCIO MANOEL BORGES, LAERTE LAZARINI, LOURENCO LAZARINI, LUIZ CLAUDIO DE ABREU PESTANA, MARIA APARECIDA POLIS, MARIA CREUSA MOITINHO, MARIO DINEYS CADAMURO, MOACYR ZANCHETTA, PAULO ANTONIO RAMINELLI, PAULO ROBERTO BOTELHO GOMES, ROQUE BENEDITO COSTA, TEREZINHA MARIA DA SILVA FREITAS, VITORINO DE OLIVEIRA NETO, VALDOMIRO RIBEIRO, VANDERLEI DIMAS VIGANO, WILSON CAMARGO NOGUEIRA, MIKIYO MAEDA, RUBENS AKIMI MAEDA, ANTONIO BENEDITO FRACAROLI, ANTONIO DE JESUS SGARBI, CARLOS MANCHINI, CLAUDIO APARECIDO ZACHARIAS, JOAQUIM ANTONIO DE PIZA, JOSE CARLOS FERNANDES, JULIO CEZAR KAGUEIAMA, LUIZ REGINALDO SARDI, SOLANGE TERESINHA FELIPE SARDI, MARIA DE LOURDES ALVARENGA OLIVEIRA, MARIA RACHEL SELANI, NELSON FONTES, NELSON KAGUEYAMA, OLEGARIO PINTON, ROSEMIRA COSTA, WILSON ABEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, ANGELA REGINA GARRIDO CRISPIM, ARNALDO COSTA GUIMARAES, CARLOS AUGUSTO MARTINS, DAERCIO GALATI VIEIRA, FERNANDO MILANESE, JOSE BENEDITO COSTA, JOSE LUIZ DE MELO, JOSE ROBERTO BARBOSA MORILHE, LEONOR TANURI MAGALHAES, NILSON BATAGLIA, ODAIR JOSE VIEIRA, PEDRO MAGALHAES, SERGIO ROBERTO CAPELLINI, VALDEIR ANTONIO CANDELORO, SONIA MARIA GARCIA MOLINA GIANEZI, DIEGO MOLINA GIANEZI SUCESSOR: SONIA MARIA GARCIA MOLINA GIANEZI, DIEGO MOLINA GIANEZI Advogado do(a) SUCESSOR: NEIVA FABIANO GIANEZI - SP334365 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO NUNES - SP92806, SERGIO BUENO - SP88807 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO NUNES - SP92806, NEIVA FABIANO GIANEZI - SP334365 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO BUENO - SP88807 Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES - SP408861, SERGIO BUENO - SP88807 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022852-13.1992.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ABILIO PEDROTTI, AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES, AMADEU EMILIO SUTER NETO, ANA MARIA CANDIDA, ANIBAL DE OLIVEIRA, ANIBAL DIAS GARCIA JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO PASCHOAL, ANTONIO CESAR BARBOSA, ANTONIO SCARPIM, APARECIDO PAGANI, AUGUSTO PETRELLI, EDISON TIESSE, CARLOS ROBERTO MORAES, CLAUDIA MARIA MARTINS BACCILI PEREIRA, CREUZA BALDANI, DARCI DURANTE, DARCI FARIA, DEMERVAL LIMA E SILVA, DIRCEU SILVESTRE, EDILBERTO EVERALDO DEPIZOL, EDSON AMARO DE JESUS, EDSON COSNTANTINO NEVES, ELETRO TECNICA MG LTDA - ME, ENEZEL FRANCISCA DE MELLO, EVERALDO DEPIZOL, FAUSTO ALEXANDRE, ABEL FRANCO RODRIGUES, GUERINO PASQUALINI, HEMERSON MARTUCHI, HIROSHI KOGA, HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, INDALECIO ROSOLEM, IOSHITO KOGA, IVANI DIAS ROSA, JEFERSON MARTUCHI, JOAO LOIOLA DA VISITACAO, JOAO MARTUCHI, JOSE ALICIO LENHARO, JOSE EDUARDO NEVES, JOSE MAURO GONCALVES, JOSE ROBERTO BUSTO LIBARDI, JOSE ROBERTO GARCIA, JOSE VICENTE DE SOUZA, JUARES RAMOS DA SILVA, JUVENAL DOS SANTOS, LAURA MARIA CORREA ROSA, LUCIO BATISTA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FAJOLI DE SOUZA, LUIS ANTONIO LENHARO, LUIS FERNANDO GOBETTI, LUIZ MARIO DE JESUS, LUIZ NOVELLI, LUIZ SERGIO FANTINATTI, LYGIA DIAS D ALESSANDRE NUNES, MANOEL TEODORO DE MELO, MARIA INES DA SILVA ROSSIGNOLI, MARIA INES PEREIRA LENHARO, MARILZA ENI CARRIEL, MARIO FERNANDES, MARIO GILBERTO MACHADO FERNANDES, MARIO SERGIO MANCILIO, NELSON ANTONIO SIQUEIRA, NILSON ZANCHETTA, NIVALDO ZUPA, ODETE MARIA SOARES KAHIL, ODILON PASQUAL, OSNI APARECIDO FREIRE, PEDRO MARTUCHI, PORCINA RIBEIRO RODRIGUES, POSTO DE MOLAS OURINHOS LTDA, RANYLSON ALMEIDA VIANNA, REINALDO BUENO, REINALDO DE SOUZA, ROBERTO WAGNER ERENO, ROBSON LUIS MARTUCHI, ROGERIO CARLOS MARTUCHI, ROMEU ZIMINIANI FILHO, ROSANA GODOI PASCHOAL, ROSELI TEREZA LEITE DE CARVALHO ROQUEJANI, SAULO TEIXEIRA PENA, SEBASTIAO LOIOLA DA VISITACAO, SERGIO ACHILES CASELLATO, SIDNEI ANDRADE DA COSTA, SILZA MARIA BRAZ GALVAO, SUELY DE SOUZA FREIRE, VALTER JOSE LUIZ MORGADO, VANICE MARIA MORGADO DE CAMARGO, WARDEMAR RODRIGUES, WILDE RODRIGUES DO PRADO, WILSON LOPES PINHEIRO, ANTONIO BERTOLDO JUNIOR, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO NARDO, APARECIDO DOMINGUES BERNARDO, ARISTIDES CARLOS DAMASCENO, ARTHUR THEODORO DAMASCENO, BENEDITO DE OLIVEIRA TOCAIA, BENEDITO JORGE DE SOUZA, CIRO RODRIGUES DE SOUZA, DONIZET ANTONIO DA COSTA, DULCINEA OLIVEIRA PRETO BACARI, ELISABETE RODER, GENNY IZAR DIBA, GERALDO TEODORO DAMASCENO, IRINEO CARALLE, JOAO BATISTA DE CAMARGO SOBRINHO, JOSE ANTUNES, JOSE BARBOSA MENDES, JOSE CARLOS DAMASCENO, JOSE CRUCES MORAIS, JOSE GARCIA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE SANCHES, JOSE TAVARES DOS SANTOS, JOSE WADY, LUIZ CLAUDIO DA CUNHA, MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS, MARIA DE LURDES TAVARES, MARIA ODILA DE CASTRO, MOACYR MAZZER, MATIAS ANTUNES, NASCIMENTO & CIA LTDA, NEI MIRANDA PIRES, NEUSA DE AZEVEDO, OSWALDO SOARES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRO BORGES DE OLIVEIRA, PEDRO OSORIO DE LIMA, ROSA FELICIANO BERTOLDO, ROSIMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA ARAUJO, RUBENS PETROVICS TOCAIA, SEBASTIAO ROSA LIMA SOBRINHO, SERGIO MANZANO, VICENTE MARIA PEREIRA, WALDOMIRO PINTO, ARISTEU SOARES CORREA, ARGEMIRO SOARES CORREA, VALDECYR APARECIDO DIAS, FRANCISCO RUIZ MARTINS, OSZANDIR FIORENTINIO, ROBERTO BARRIONUEVO SILVA, ADEMIR LEONEL, AILTON SERGIO FERNANDES, ANA REGINA DALIO BERNARDES DA SILVA, ANTONIO CARLOS BASSAN RODRIGUES, ANTONIO CARLOS GIMENEZ, ANTONIO CARLOS WLASIUK, ANTONIO PEDROSO DA LUZ, ANTONIO WTASIUK, BENEDITO RUMIM CUSTODIO, CARLOS FERNANDES, DANILO DEMARQUE, ESMERALDO MARIA, FRANCISCO CARLOS SANSON, OSVALDO SEBASTIAO SANSON, FRANCISCO JOSE DA SILVA, GERALDO FRANCISCO BIGI, IVANI NUNES DA SILVA, JAIME JOSE CADAMURO, JOSE AMANCIO DE MORAES, JOSE CARLOS MOITINHO, JOSE CARLOS PINTO, JOSE FLORENCIO DOS SANTOS, JOSE GIMENEZ, JOSE LUIZ ROQUEJANI, JOSE MAURO BOTELHO GOMES, JOSE NELSON ROSSIN, LAERCIO MANOEL BORGES, LAERTE LAZARINI, LOURENCO LAZARINI, LUIZ CLAUDIO DE ABREU PESTANA, MARIA APARECIDA POLIS, MARIA CREUSA MOITINHO, MARIO DINEYS CADAMURO, MOACYR ZANCHETTA, PAULO ANTONIO RAMINELLI, PAULO ROBERTO BOTELHO GOMES, ROQUE BENEDITO COSTA, TEREZINHA MARIA DA SILVA FREITAS, VITORINO DE OLIVEIRA NETO, VALDOMIRO RIBEIRO, VANDERLEI DIMAS VIGANO, WILSON CAMARGO NOGUEIRA, MIKIYO MAEDA, RUBENS AKIMI MAEDA, ANTONIO BENEDITO FRACAROLI, ANTONIO DE JESUS SGARBI, CARLOS MANCHINI, CLAUDIO APARECIDO ZACHARIAS, JOAQUIM ANTONIO DE PIZA, JOSE CARLOS FERNANDES, JULIO CEZAR KAGUEIAMA, LUIZ REGINALDO SARDI, SOLANGE TERESINHA FELIPE SARDI, MARIA DE LOURDES ALVARENGA OLIVEIRA, MARIA RACHEL SELANI, NELSON FONTES, NELSON KAGUEYAMA, OLEGARIO PINTON, ROSEMIRA COSTA, WILSON ABEL DE OLIVEIRA SOBRINHO, ANGELA REGINA GARRIDO CRISPIM, ARNALDO COSTA GUIMARAES, CARLOS AUGUSTO MARTINS, DAERCIO GALATI VIEIRA, FERNANDO MILANESE, JOSE BENEDITO COSTA, JOSE LUIZ DE MELO, JOSE ROBERTO BARBOSA MORILHE, LEONOR TANURI MAGALHAES, NILSON BATAGLIA, ODAIR JOSE VIEIRA, PEDRO MAGALHAES, SERGIO ROBERTO CAPELLINI, VALDEIR ANTONIO CANDELORO, SONIA MARIA GARCIA MOLINA GIANEZI, DIEGO MOLINA GIANEZI SUCESSOR: SONIA MARIA GARCIA MOLINA GIANEZI, DIEGO MOLINA GIANEZI Advogado do(a) SUCESSOR: NEIVA FABIANO GIANEZI - SP334365 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO NUNES - SP92806, SERGIO BUENO - SP88807 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO NUNES - SP92806, NEIVA FABIANO GIANEZI - SP334365 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO BUENO - SP88807 Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES - SP408861, SERGIO BUENO - SP88807 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000031-06.2024.8.26.0408 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Daniel Ribas da Cunha - - Luana Aristimunho Vargas Paes Leme - Câmara Municipal de Ourinhos - - Alexandre Araujo Dauage - - Alexandre Florêncio Dias - - Cícero de Aquino - - Éder Júlio Mota - - Ederson Aparecido Machado - - Fernando Prado Francisco - - Fernando Rosini - - Giovanni Gomes de Carvalho - - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva - - Jose Roberto Tasca - - Luiz Donizetti Bengozi - - Márcio Jose Domingos - - Nilce Araujo Garcia - - Raquel Borges Spada - - Ronaldo Cachoni Zanchetta - - Valter do Nascimento e outros - Ante o exposto, mantenho a suspensão do feito, nos termos da decisão de fls. 761/763. Intime-se. - ADV: RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), ROSIANE MARIA DE MORAIS (OAB 337880/SP), JOÃO PAULO PENHA (OAB 333285/SP), JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), GILVANO JOSE DA SILVA (OAB 241422/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), HERINTON FARIA GAIOTO (OAB 178020/SP), DANIEL RIBAS DA CUNHA (OAB 16626/MS), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), DANIEL RIBAS DA CUNHA (OAB 16626/MS), LUKAS CAMPOS TORCATO (OAB 482866/SP), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), JONATHAN SPADA (OAB 22508/MS), GUILHERME DO CARMO MIRAGLIA (OAB 389611/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000393-53.2024.8.26.0140 (processo principal 1000797-24.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - G. de O. Feliciano Construcoes - Claudenir Marcelino Duarte - Vistos. Fls. 51/56 - O executado pugnou pela manutenção do benefício da gratuidade judiciária e sustentou a impenhorabilidade das contas da Caixa Econômica Federal, do Banco Mercantil e do Banco Santander, argumentando serem provenientes de saldo do FGTS, benefício da aposentadoria e saldo de conta salário, respectivamente. Pediu o desbloqueio das contas e solicitou que não sejam efetuados novos bloqueios nas contas mencionadas. Fls. 64/66 - A parte exequente, por sua vez, argumentou que o executado tenta alterar a verdade dos fatos, requerendo a condenação em litigância de má-fé, bem como insistiu na revogação da justiça gratuita. Pois bem. I - Inicialmente, o benefício da gratuidade judiciária concedido ao executado deve ser revogado. Explico. O direito ao benefício da assistência judiciária tem caráter público subjetivo, com previsão em norma constitucional. Dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, como se verifica nos documentos juntados, atualmente, o executado possui duas fontes de renda fixa (aposentadoria e empresa Princesa do Norte S/A), percebendo um rendimento MENSAL de aproximadamente R$ 6.161,00 (seis mil, cento e sessenta e um reais) (fls. 4/12 e 13/20), valor este que supera, em muito, o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos. Neste sentido: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de que a parte recorrente recebe salários superiores a três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Benesse legal indeferida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113922-59.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Grifei. Ademais, o benefício da justiça gratuita não deve ser utilizado apenas para blindar as partes em eventual sucumbência. Como fundamentado acima, o benefício deve ser concedido e mantido apenas nos casos em que a hipossuficiência é comprovada, o que não é o caso. Diante do exposto, havendo elementos nos autos a comprovar a superação do estado de hipossuficiência, REVOGO os benefícios da gratuidade processual ao executado. II - Por sua vez, quanto à alegada impenhorabilidade das contas bancárias, de fato, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o bloqueio realizado, via SISBAJUD, em relação à conta bancária do Banco Mercantil recaiu sobre valor proveniente de crédito do benefício INSS, como comprova o extrato de fl. 58. Portanto, há nos autos elementos suficientes a demonstrar a natureza salarial da quantia bloqueada, o que induz ao reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores. Outrossim, importante consignar que o débito não tem natureza alimentar, razão pela qual não se enquadra na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Já em relação à conta bancária mantida junto ao Banco Santander, em que pese tenha o executado juntado contrato de portabilidade do salário (fl. 61), não anexou aos autos extrato bancário apto a comprovar a origem do montante, não havendo que se presumir ser o saldo proveniente do salário apenas pela existência de um contrato de portabilidade. No mesmo sentido, quanto a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, observo que o saldo é proveniente do Fundo de Garantia (fl. 59). Conforme prevê o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, de fato, não se permite a penhora de valor mantido em conta de FGTS, conforme bem mencionado pela executado. Entretanto, bloqueio ocorreu em conta do banco Caixa Econômica Federal e não em conta de FGTS mantida pela Caixa Econômica Federal, o que induz à perda do seu caráter alimentar. Segue esse entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo encontrado em conta de poupança e proveniente de FGTS. A impenhorabilidade do saldo do FGTS só subsiste nos caso de conta vinculada (art . 2º, § 2º, da Lei 8036/90). Movimentação que desnatura a conta de poupança. Impossibilidade de aplicação do CPC/15. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22053667520188260000 SP 2205366-75.2018.8.26 .0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 11/12/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018). Grifei. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo encontrado em conta e proveniente de FGTS. A impenhorabilidade do saldo do FGTS só subsiste nos casos de conta vinculada (art . 2º, § 2º, da Lei 8036/90). Manutenção do bloqueio. Determinação de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Art. 880 do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21676220720228260000 SP 2167622-07 .2022.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/10/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2022). Grifei. No mais, quanto à conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, embora tenha anexado aos autos extrato da conta (fl. 62), o executado não apresentou nenhuma razão para o seu desbloqueio. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores referentes exclusivamente à conta da executada junto ao Banco Mercantil (R$ 72,10 - fl. 40), determinando a sua liberação através do sistema SISBAJUD, e indefiro o pedido de desbloqueio em relação às contas mantidas na Caixa Econômica Federal, no Banco Santander e no Banco Bradesco. III - Deixo, ainda, de reconhecer a litigância de má fé no que tange ao pedido de desbloqueio da conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, visto que ausente as hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. O executado, em nenhum momento, argumentou que a conta bancária é vinculada ao FGTS, mas aduziu que o valor proveniente do FGTS seria impenhorável, embora sem razão, neste caso, não há alteração da verdade dos fatos apta a ensejar a condenação por litigância de má-fé. IV - Ademais, indefiro o pedido de afastamento de eventuais novos bloqueios nas referidas contas, uma vez que podem existir diversos tipos de movimentações nas contas, cabendo ao executado, se o caso, comprovar a impenhorabilidade do montante bloqueado, como fez em relação à conta mantida junto ao Banco Mercantil. V - Por todo o exposto, considerando o valor bloqueado nas contas mantidas na Caixa Econômica Federal, no Banco Santander e no Banco Bradesco, proceda-se a transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo, após a preclusão da presente decisão. VI - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em relação ao resultado da pesquisa no sistema RENAJUD (fl. 63), no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 113365/PR), MARCOS DANILO ORIGA DE SOUZA (OAB 108708/PR), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001795-90.2025.8.26.0408 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - WENDEL CARLOS GODOI ROBERTO - Vistos. Fls. 15/25: verifica-se na certidão de 4 que a multa imposta por infração do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 não se trata de multa substitutiva à pena privativa de liberdade, uma vez estabelecidas as penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além da multa ora em execução nestes autos. A multa é passível de execução como dívida de valor, nos termos do Comunicado CG n.º 845/2016, de forma autônoma e nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84. Assim, indefiro o pedido de substituição da pena de multa por pena restritiva de direito uma vez que se trata de execução de pena de multa originária, e não substitutiva. Em relação ao pedido alternativo da defesa, nos termos do artigo 169, da Lei 7.210/84, defiro o requerido para que o executado efetue o pagamento da multa em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$467,90 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) cada uma das parcelas. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o pagamento que poderá ser feito através dos seguintes dados bancários: Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1 do Banco do Brasil, favorecido Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP (mediante a identificação "14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória"). Em caso de regular pagamento, aguarde-se sua quitação, promovendo a serventia o seu acompanhamento. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique a serventia e se dê vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007498-36.2024.8.26.0408 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.A. - Vistos. Considerando o entabulado pelas partes em audiência, que ora defiro, com fulcro no artigo 191, do CPC, o prazo para apresentação de resposta contar-se-á a partir do décimo primeiro dia da data da audiência. Nestes termos, aguarde-se a juntada da transação, ou o prazo de contestação. Intime-se. - ADV: MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP)
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