Ademilton Rafael David

Processos do Advogado

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2. Processo 00164954520194036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016495-45.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERCIO DOMICIANO Advogado do(a) AUTOR: ADEMILTON RAFAEL DAVID - SP408874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00013651320228260457
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001365-13.2022.8.26.0457 (apensado ao processo 1003978-23.2021.8.26.0457) (processo principal 1003978-23.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiana Roberta Manzoni - Mauri Maganha - Vista dos autos ao(à) autor(a) para: manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada retro. - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)
4. Processo 10048630820198260457
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004863-08.2019.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Moacir do Nascimento - Recorrido: Amarildo de Jesus Sanches - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX) - O AUTOR FOI VÍTIMA DE UMA FRAUDE CONHECIDA COMO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX NA NEGOCIAÇÃO DE VENDA DE SEU AUTOMÓVEL, NÃO TENDO RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO, QUE FOI TRANSFERIDO PELO COMPRADOR DE FORMA INCAUTA AO ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E POSSE DESSE BEM MANTIDA COM O AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO REQUERIDO - AMBOS OS CONTRATANTES FORAM VÍTIMAS DO FRAUDADOR - PREJUÍZO DECORRENTE DE CULPA CONCORRENTE - ESTELIONATÁRIO FÁBIO INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 945 CC - DIVISÃO DO PREJUÍZO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - O GOLPE DO INTERMEDIÁRIO É UM MODUS OPERANDI CONHECIDO, EM QUE UM TERCEIRO SE INTERPÕE FRAUDULENTA E ENGANOSAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - ESTELIONATÁRIO INDUZ AMBAS AS PARTES A ERRO, NEGOCIANDO VALORES E CONDIÇÕES DISTINTAS COM CADA UMA DELAS - TANTO AUTOR, QUANTO RÉU FORAM VÍTIMAS DO GOLPISTA, AGINDO COM INCÚRIA NA CONDUÇÃO DO NEGÓCIO - RÉU (COMPRADOR) FOI NEGLIGENTE AO NEGOCIAR VEÍCULO POR PREÇO MUITO ABAIXO DO MERCADO E EFETUAR O PAGAMENTO A TERCEIRO DESCONHECIDO - REQUERENTE (VENDEDOR) NÃO RECEBEU NENHUMA QUANTIA PELO CARRO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DELE A ENTREGA DO BEM OU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE QUE FOI PAGO A OUTREM - CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA - AUTOR QUE ACABOU POR TRANSFERIR O AUTOMÓVEL, SEM SEQUER RECEBER A IMPORTÂNCIA COMBINADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DE AMBAS AS PARTES - ASSIM, DE RIGOR O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO - PREJUÍZO REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, O MONTANTE DE R$ 8.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agenor Ivan Marquezi Magro (OAB: 267984/SP) - Ademilton Rafael David (OAB: 408874/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10025783220258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002578-32.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Victória Jesus Buttner - Fls. 40: considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o requerido, pelo Portal Eletrônico, para fornecer a qualificação da servidora "Tia Camila", no prazo de cinco dias. Após a resposta, vista à requerente. Intime-se - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)
6. Processo 10024253320248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002425-33.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Andrea de Godoy Bossu - Centaurus Distribuidora de Veiculos Ltda - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)
7. Processo 10009862620208260457
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000986-26.2020.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.C. e outro - L.A.A. - Trata-se de autos findos com sentença transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se. - ADV: ELIANA APARECIDA TESTA (OAB 226114/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)
8. Processo 10037629120238260457
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003762-91.2023.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.N.F.F. - M.A.F. - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a requerente intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, em termos prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação. Nada Mais. - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP), RAFAEL FUZARO (OAB 388723/SP)