Andressa De Abreu Porta

Processos do Advogado

1. Processo 10071368320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007136-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.S.C. - - R.R.R. - - M.C.R. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, formulado por Graziele Cardoso Santos Correia, Rafael Ramos e a menor Maitê, versando sobre a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos em favor da infante. Diante da natureza do pleito, proceda-se à retificação da classe processual, que deverá passar a constar como Procedimento Comum, com o respectivo ajuste do assunto. Providencie a Serventia o necessário. 2. Verifica-se, ademais, existência de vício processual na inicial, consistente na ausência de regular representação da menor Maitê, a despeito de figurar no polo ativo da demanda. Diante disso, determino que a parte autora promova a devida emenda à petição inicial, mediante apresentação do instrumento de procuração em nome da menor Maitê, representada por um de seus genitores, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE ABREU PORTA (OAB 408927/SP), ANDRESSA DE ABREU PORTA (OAB 408927/SP), ANDRESSA DE ABREU PORTA (OAB 408927/SP)