João Protti Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10233745120258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023374-51.2025.8.26.0002 - Habeas Data Cível - Atos Administrativos - Gabe Abreu de Araújo - VISTOS. I - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, deverá(ão) o(a/s) autor(a/s) comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos os documentos hábeis a tanto, como holerites e/ou declarações de IR, nos termos do artigo 99, 2º, do CPC. II - No mesmo prazo, providencie o requerente a emenda da inicial, eis que o rito do Habeas Data não se coaduna com o pedido de indenização por danos morais, devendo ser adotado o rito do procedimento comum. Int. - ADV: JOÃO PROTTI NETO (OAB 409152/SP)
3. Processo 10233745120258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023374-51.2025.8.26.0002 - Habeas Data Cível - Atos Administrativos - Gabe Abreu de Araújo - Vistos. Dispõe o artigo 35 do Decreto-lei Complementar nº 3/1969: Art. 35: Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. No caso, o polo passivo é integrado pelo DETRAN, que é autarquia estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013). Conforme o artigo 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO PROTTI NETO (OAB 409152/SP)
4. Processo 00024227220258160026
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 7) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00024218720258160026
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 7) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.