Magali Aparecida Godoi

Processos do Advogado

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2. Processo 10114489020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1011448-90.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011448-90.2020.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. E. e C.; Advogada: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP); Advogada: Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
3. Processo 20928073420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092807-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação Guararema Educação e Cultura - Embargdo: Coordenador de Administração Tributária Em São Paulo e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÕES INTERNACIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OBSCURIDADE AO NEGAR VIGÊNCIA AO ART. 16 DA EC 132/2023, QUE PERMITIRIA AOS ESTADOS COBRAREM ITCMD SOBRE DOAÇÕES INTERNACIONAIS SEM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AO TRATAR DOS EFEITOS DA EC 132/2023 SOBRE A COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES INTERNACIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OBSCURIDADE.4. A EC 132/2023 NÃO SUPRIU A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL PARA INSTITUIR A EXAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A EC 132/2023 NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA COBRANÇA DE ITCMD.LEGISLAÇÃO CITADA: EC 132/2023, ART. 16; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 683849 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 09.09.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) - Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) - 1º andar
4. Processo 11002407820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100240-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - T.T.D. - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível a cobrança de ITCMD sobre bens móveis advindos do exterior indicados na inicial e doados aos impetrantes. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009). Haverá reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAGALI APARECIDA GODOI (OAB 409246/SP)
5. Processo 10497018420198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1049701-84.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049701-84.2019.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: A. G. E. e C.; Advogada: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP); Advogada: Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP)
6. Processo 10497018420198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1049701-84.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1049701-84.2019.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: A. G. E. e C.; Advogada: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP); Advogada: Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 20928073420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092807-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação Guararema Educação e Cultura - Agravado: Coordenador de Administração Tributária Em São Paulo e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO BUSCANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO RECEBIDA DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITCMD SOBRE DOAÇÕES INTERNACIONAIS NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO ITCMD SEM LEI COMPLEMENTAR, CONFORME TEMA Nº 825.4. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 QUE PREVIA TAL COBRANÇA. 5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NÃO CONVALIDA NORMA ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ITCMD SEM A LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ARTIGO 155, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NÃO CONVALIDA NORMA ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, § 1º, III; LEI Nº 12.016/09, ART. 7º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 4º, II, "B".JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 851.108, TEMA Nº 825.STF, ARE 683849 AGR, REL. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 09.09.2016.TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0004604-24.2011.8.26.0000.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2359717-93.2024.8.26.0000, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.12.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007261-28.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP) - Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) - 1º andar
8. Processo 00066084020078160004
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006608-40.2007.8.16.0004 Processo:   0006608-40.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ESPÓLIO DE ELSON ROGERIO BORGES DOS SANTOS Considerando a manifestação da parte exequente e a autorização do artigo 775 do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mencionado diploma. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias.   Curitiba, 24 de fevereiro de 2025.   EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto