Marcelo Barbosa Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00021899620238260372
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002189-96.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - WILLIAM ROSSI DE LAZARI 37914989935 - ESPACO SONHO REALIZADO - Vistos. Fls. 168/172: Malgrado o motivo apresentado pelo recorrente com relação às despesas com cartas, há também divergência acerca da atualização do valor da condenação envolvendo o dano material. Ocorre que o pedido de complementação de preparo não pode ser deferido, pois, no sistema dos Juizados Especiais, não se admite tal hipótese, conforme o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). E também os Enunciados nº 40 e 82 do FOJESP, respectivamente: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo". No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil. Nesse sentido também o PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Diante do exposto, julgo deserto o recurso inominado apresentado. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. - ADV: MARCELO BARBOSA FILHO (OAB 409258/SP)
3. Processo 10037249720248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gilson Schimiteberg Junior (OAB 206343/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Carla Eliana Stipo Sforcini Fermiano (OAB 297099/SP), Wilson Ferreira Pinto (OAB 341125/SP), Marcelo Barbosa Filho (OAB 409258/SP) Processo 1003724-97.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Torres do Lago - Reqdo: Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - "Manifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 311".
4. Processo 10037249720248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gilson Schimiteberg Junior (OAB 206343/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Carla Eliana Stipo Sforcini Fermiano (OAB 297099/SP), Wilson Ferreira Pinto (OAB 341125/SP), Marcelo Barbosa Filho (OAB 409258/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1003724-97.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Torres do Lago - Reqdo: Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp, Engelink Crédito e Securitizadora Ltda - Manifeste-se a parte ativa sobre a contestação, e, especialmente, sobre a(s) preliminar(es) apontada(s) como prejudicial(ais) de mérito, se o caso.
5. Processo 10135465920208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcia Regina Camargo (OAB 124081/SP), Gilson Jacintho de Moraes (OAB 219552/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Marcelo Barbosa Filho (OAB 409258/SP) Processo 1013546-59.2020.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: C. A. de J. , A. de J. , R. A. D. J. A. D. S. , R. C. de J. , A. de J. N. - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de trinta dias. Decorrido, e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.