Mayara Magalhães Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10026521320248260428
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002652-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.P.S. - R.O.S.S. - - W.N.F. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RICARDO JARDIM PUGLIESI (OAB 146497/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), AÉCIO APARECIDO DA SILVA (OAB 346856/SP)
3. Processo 10249070920238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024907-09.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar os alimentos definitivos de W.S.O. em relação a Y.S.O. no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, percentual este válido inclusive para as hipóteses de desemprego e trabalho autônomo. Devem ser observadas as regras de pagamento e a base de cálculo constantes da fundamentação. Sem custas (art. 7º, III, Lei nº 11.608/2003). Ausente pretensão resistida, deixo de fixar honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive eventual certidão de honorários a advogado do Convênio DPE/OAB, e arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)
4. Processo 10106365920248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010636-59.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.A.N. - Cite-se o requerido, pelo correio, para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. - ADV: MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)
5. Processo 10296334520218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029633-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Alexandre Borges Diniz - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora em 10 (dez) dias, o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento. Intime-se. - ADV: MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)
6. Processo 10043358720248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004335-87.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.G.S.L. - Manifeste-se o requerente e/ou exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao AR juntado aos autos. - ADV: MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)
7. Processo 10088074020248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008807-40.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.S. - J.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, em atenção ao art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, ora requerente, no valor equivalente a 30% (TRINTA por cento) dos vencimentos líquidos da parte requerida, com a dedução dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ainda o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, condeno a parte requerida ao pagamento de pensão alimentícia que fixo em valor equivalente a30% ( TRINTA por cento) do valor do salário-mínimo federal, com pagamento até o dia 10 de cada mês, modificando a tutela anteriormente concedida. Deixo de condenar o requerido nas verbas da sucumbência, tendo em vista que não se opôs efetivamente ao pedido do requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA (OAB 451576/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)
8. Processo 10075845820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007584-58.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - Vistos. I - Ciente, fls. 88/89. II - Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Prazo: 05 (cinco) dias. III - Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)