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Beatriz De Oliveira Brito

Beatriz De Oliveira Brito

Número da OAB: OAB/SP 410147

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010119-85.2024.8.26.0161 (processo principal 1006033-69.2015.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.R.S. - Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado acima mencionado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no parágrafo 528, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil. Providencie-se a certidão de protesto, caso ainda não expedida, nos termos do art. 528, parágrafo 1º, do CPC. Consigne que havendo pagamento do débito diretamente no Cartório, o valor deverá ser transferido para conta do juízo e imediatamente comunicado. A certidão de protesto deverá ser encaminhada pela parte interessada ao Tabelionato de Protestos da Comarca, exceto em casos partes assistidas exclusivamente pela DPE e Assistência Jurídica da Prefeitura, quando o encaminhamento ocorrerá judicialmente. Conste na certidão informação sobre benefício de gratuidade judicial, se o caso. Expeça-se mandado de prisão. Consigne-se que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se o executado efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.911,91, considerada a planilha de fls. 49, acrescida das prestações alimentícias que se venceram no curso do processo após a última planilha, nos termos da Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de conferir efetividade à medida expeça-se ofício de comunicação e encaminhamento do mandado de prisão, a ser encaminhado ao IIRGD (que remete para as Delegacias de Polícia e/ou à Inteligência da Policia Militar). Caso aplicável, depreque-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004780-03.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. - Vistos. Intime-se a parte autora pessoalmente para que constitua um novo patrono, (artigo 186, §2º do C.P.C), tendo em vista que a Defensoria Pública cessará sua atuação no presente feito, tendo em vista declaração da própria parte juntada à fls. 67. No mais, exclua-se a DPE do cadastro dos autos, retirando a tarja indicativa de sua intervenção. Int. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026528-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - JC Foto e Video - C. Eduardo Generoso Ribeiro Foto e Video - Beatriz dos Anjos Ribeiro - - Jonathan Cicero da Silva - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, indicando os pontos controvertidos que pretendem dirimir e fazendo as necessárias correlações com as provas que vierem a ser especificadas. Digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, tudo sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Após tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP), CIBELE CRISTINA MOREIRA DA SILVA (OAB 331654/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0932956-80.1996.8.26.0100 (583.00.1996.932956) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Italbronze Ltda.. - - Banco Bmd S/A - - Imetex Industria Metalurgica e Textil Ltda - - Gl7v do Brasil Ltda - - Banco Bradesco S/A. - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Golin S/A - - Frezadora Sant ana Sociedade Comercial Ltda - - Motoramos Mensageiros Motorizados Ltda - - Selmec Industria Ltda - - Health de São Paulo Assitência Médica Ltda - - Prestes Advogados Associados - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Carlos Gonçalves - - Banco Rural S/A - - Banco Noroeste S/A - - Banco Geral do Comércio S/A - - Pedro Magalhães - - Dauro Lohnhoff Dorea - - Omel Bombas e Compressores Ltda - - Café Moka Torrefação e Moagem Ltda - - Irusa Rolamentos Ltda - - Weg Motores Ltda. - - Gabriel Simão & Cia Ltda e outros - Dorr Oliver Industrial Ltda - Gulfsite Industrial Ltda - - Hewitt Equipamentos Ltda - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outros - Espólio de Manoel Leonor da Silva e outros - Rfr - Comércio e Reciclagem de Metais Ltda - - Timburi Construções Incorporações Ltda - Marcos Sampaio da Fonseca - - Elias Soares Lima. - Aloisio Masson - - Carlos Goncalves - - Banco Rural - Liquidação Extrajudicial - - José Jucie Faustino - - Jamil David Baracat. - - Elias Soares Lima - - Omel Bombas e Compressores Ltda. - - Engecontrol Tecnologia Brasileira de Vanguarda LTDA - - Giusti e Cia Ltda - - Italbronze Ltda. - - Jamil David Baracat - - Antônio Carlos Pina Soeiro - - Sergio Ricardo de Lima Hossu - - Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A - - Vicente Antonio Lasalvia - - Paulo Lopes de Souza - - Marcos Andersen Christensen - - Phoenix do Brasil Ltda - - Augustin Ovaguren - - Edmilson Rodrigues Iglesias - - Genésio Serrano - - BANCO BRADESCO S/A - - Elza Queiroz Pereira - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Lares Ceres de Paula Antunes - - Ederson Manarin - - Marcelo Osorio Manarin - - Renato Manarin - - Wagner Manarin - - Vivian Osorio de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Limpidus Limpeza e Conservação Ltda e outros - Supernova Energia Ltda. e outros - Vistos. Última decisão (fl. 5.640) 1. Fls. 5564/65: Por decisão de fl. 5.640, determinou-se: i. À Serventia (item 2); ii. Intimação da proponente Supernova Energia Ltda nos termos requeridos. Certifica a z serventia que já certificado o decurso à fl. 5.520 (fl. 5.646). O síndico requer que seja declarado o perdimento de créditos, informando ser intempestiva a manifestação de Limpidus Limpeza e Conservação Ltda., bem como a juntada do extrato da conta judicial para elaborar novo rateio (fls. 5.643/5.645). Ante à inércia de Supernova Energia Ltda., prejudicada a análise do pedido. Certifique a z. Serventia o saldo da conta judicial conforme requerido pelo síndico. No mais, antes de deliberar sobre o pedido de perdimento, observo que já determinado às fls. 5.002/5.009, item 3, o rateio suplementar. Isto posto, para organização do feito e conclusão dos pagamentos, esclareça o síndico se o que requer é novo rateio suplementar, apresentando planejamento para o encerramento do feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Fl. 5634: Por decisão de fl. 5.640, determinou-se que fosse intimado Roberto Rolfsen para que informe acerca do recebimento do crédito. Tratando-se de intimação de ciência do pagamento conforme requerido à fl. 5.634, item 1, nada a deliberar. Intimem-se. - ADV: SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), EDUARDO PASSOS (OAB 292583/SP), NATALIA ROCHA NUNES DE SOUSA (OAB 264580/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO GOMES (OAB 38562/SP), FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA (OAB 304628/SP), ODAIR LABS (OAB 58557/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), MINORU UETA (OAB 29406/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), ODAIR LABS (OAB 58557/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), ELENICE CARVALHO FONSECA (OAB 59731/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), SERGIO GEREVINE (OAB 8511/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), ANTONIO CARLOS DOMBRADY (OAB 97459/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), JONATHAN BARRETO MACHADO (OAB 404120/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), IEMANJA DOS SANTOS POHL SACCOMANDI (OAB 379135/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP), ÉRICKA CARVALHO SILVA (OAB 412200/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), BARBARA DANIELA DE ANDRADE (OAB 308070/SP), LUIZ FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 309345/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO ALVES (OAB 340873/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), REINALDO BUENO ELIAS (OAB 90085/SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA (OAB 240306/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ GONZAGA ZUCARELLI (OAB 134208/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 136572/SP), MARCIA ALENCAR LUCAS HUBER DA SILVA (OAB 139052/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), LUIS ROBERTO TORRES (OAB 144312/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), EDELINA JESUS DIAS (OAB 150833/SP), DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 103423/SP), SILVIA APARECIDA PERES (OAB 104731/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), VALDIR GONÇALVES DO REGO (OAB 108742/SP), SANDRA CRISTINA BORGES MONICI (OAB 123997/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 111228/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS (OAB 212569/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), DEBORA CRISTINA ESTEVAN (OAB 153213/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), GISLEIDE MORAIS DE LUCENA (OAB 163253/SP), MARCELA COPPOLA SIQUEIRA CÉSAR (OAB 167634/SP), MAURÍCIO ALESSANDER BARRACA (OAB 191447/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ALESSANDRA MARA GUTSCHOV CAMPOS RIGOLINO (OAB 186394/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032035-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: D. de S. A. - Agravado: T. S. A. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O AUTOR, POLICIAL MILITAR, SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO QUE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, APÓS DESCONTOS COMPULSÓRIOS E DESPESAS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO AUTOR SOBRE SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A REALIZAÇÃO DE "BICOS" PELO AUTOR NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE PORQUE CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RESTABELECER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PODE SER AFASTADA SEM EVIDÊNCIAS CONCRETAS NOS AUTOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EXIGE PROVA DE ESTADO DE MISERABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 204305, REL. MIN. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.1998; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1664505/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 08.02.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 668.605/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz de Oliveira Brito (OAB: 410147/SP) - Danilo Ferreira Chaves (OAB: 375611/SP) - Debora Teixeira da Silva (OAB: 384382/SP) - Tatiana Araújo de Campos (OAB: 284326/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004780-03.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. - Vistos. Concedo a gratuidade da justiça à parte ré. Manifeste-se a parte autora em réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Para tanto, abra-se vista à Defensoria Pública. O pedido de suspensão da obrigação alimentar será apreciado após a manifestação da parte requerente e do Ministério Público, observando o contraditório. Após o decurso do prazo, com ou sem a réplica, abra-se vista ao Ministério Público, se for caso de sua intervenção. Int. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP)
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0876373-60.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça 1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2-Intime-se na forma preconizada no art. 528 do CPCdevendo ser observada a planilha atualizada de ID 200341526, ficando advertido o executado que decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação, poderá ser decretada sua prisão, ressaltando que se inclui no débito as prestações que se vencerem no curso do processo. Considerando a natureza da demanda e considerando ainda que a realidadeverificadanestaserventiajudicial é no sentidode que as diligênciaspostaistêmse reveladoinfrutíferas, alémde demandaremtempo para verificar-se seucumprimento, e visandoadequá-las para que possaser prestadaumajurisdiçãopautadanaceleridadee sobretudoeficaz, determinoque a diligênciasejacumpridaporOJA nostermosdo art. 372, I do Código de Normas da CGJ.Na hipótese de a diligênciarestar infrutífera no endereço indicado, tendo sido informado o número do telefone e/ou e-mail da parte diligencianda, fica autorizado o OJA a cumprir por meio eletrônico observando-se o AVISO CGJ Nº 518/2022. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCOS BORBA CARUGGI Juiz Titular
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007368-74.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Alves de Souza - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da DIFERENÇA DA taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS - R$1,60 - (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018567-15.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gislaine Prati - Luis Fernando Nonato Medeiros - - Isabelly Santana - - Diego Ferreira Veiga - A justiça gratuita concedida pela autora ocorreu por decisão do E. Tribunal, nada cabendo ao magistrado tal debate. Rejeito o pedido de gratuidade dos demandados, por total falta de comprovação de custeio do feito. Todos devem figurar no pólo ativo e passivo da ação, sem ilegitimidades a serem reconhecidas. De maneira extremamente direta e objetiva - o que infelizmente não vem sendo o comportamento adotado pelas partes em suas manifestações com inúmeras suposições sem provas concretas e relatos desconexos com o feito apresentado para julgamento - reconheço que as empresas outrora do demandado ex-marido da autora custearam as custas da ação de divórcio (fato incontestável). Todavia, limito a prova aos seguintes apontamentos (sem depoimentos pessoais pois as versões já estão nos autos e sem testemunhas que não foram pedidas de maneira justificada e pormenorizadamente): DETERMINO QUE OS DEMANDADOS JUNTEM AOS AUTOS O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DAS COTAS, INDICANDO QUAL O VALOR PAGO E ONDE O VALOR FOI DEPOSITADO (a questão principal dos autos é se houve ou não fraude na exclusão societária e assim será julgado o caso!) Adianto que as transmissões de cotas devem ter sido comunicadas nas declarações de IR o que justifica a declaração de bens de todos os réus dos últimos anos - para exame de regular comunicação fiscal, sob pena de sonegação. Por fim, adianto, que o ponto de prova é bem especifico e não comporta excessos de manifestações, o que recomenda-se a objetividade de todos na juntada! Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (OAB 410147/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), ALEXANDRE MARQUES FRIAS (OAB 272552/SP), DEBORA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384382/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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