Elizangela Ferreira Dos Santos Mattos

Processos do Advogado

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2. Processo 08053999620228190067
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0805399-96.2022.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO MARIANO RÉU: BANCO BRADESCO SA Presentes pressupostos processuais e condições da ação. As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença. Declaro, pois, saneado o feito. Uma vez que a autora requer a revisão contratual, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido. Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo. Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente. Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano. O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço. Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade. Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias. Defiro a prova pericial contábil requerida pela ré. Nomeio, para a função de perito, ADILSON DA COSTA(adilson.dacosta@yahoo.com.br). Sem prejuízo, às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Com os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. Homologados os honorários, intime-se o réu (requerente da perícia) para que deposite em juízo 50% dos honorários periciais, com a ciência ao perito de que o levantamento só ocorrerá após a homologação do laudo pericial. Com a comprovação acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC QUEIMADOS, 23 de julho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
3. Processo 10040673420238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004067-34.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paulas Martins Seabra - Nadalin Comércio de Veículos e outros - Diga a parte autora sobre fls. retro. - ADV: CLEMILSON GOMES (OAB 377195/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP)
4. Processo 10008315120258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000831-51.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.G.S. - D.S.O. - Vistos. Fls. 70: Providencie-se o requerido os documentos solicitados. Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGO ROSA (OAB 399566/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP)
5. Processo 10002991420248260294
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000299-14.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.C. - B.S.K. - Reitera-se (Despacho flhs.36): Junte a exequente planilha atualizada do débito, excluindo os valores pagos pelo executado. - ADV: ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP)
6. Processo 00176282220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017628-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1174606-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Abramides, Gonçalves e Advogados - Silvio Neves Pinto - Vistos. Providencie o(a) interessado(a) o recolhimento das custas respectivas, observado o valor de 1 UFESP para cada ato e devedor, pela guia FEDTJSP (código 434-1), nos termos da Lei Estadual nº 14.838/2012 e Provimento CSM nº 2.684/2023, em 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP)
7. Processo 10065509620234013306
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006550-96.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS LOPES DE MORAIS MAIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar as partes do processo acerca do ato ordinatório retro. Paulo Afonso-BA, 22 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLÁUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor
8. Processo 00114152720248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011415-27.2024.8.26.0361 (processo principal 0003505-46.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clinica Odontológica Sorridents Mogi Centro Ltda - - Valdeir David dos Santos e outro - Vistos. Fls. 80/83: Ciência à parte exequente para eventual manifestação. Prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP)