Monike Paiva Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 21497861620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149786-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: M. de F. de V. - Interessado: E. de S. P. - Agravada: A. B. C. de O. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A RETIRADA DE CADEIRA DE RODAS FORNECIDA À CRIANÇA AUTORA, REALIZAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES INDICADAS EM LAUDO MÉDICO E DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE SUBSISTEM RAZÕES PARA SUSPENDER OU MODIFICAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO FORNECIDO, ANTE ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MATÉRIAS REFERENTES À PROBABILIDADE DO DIREITO, À RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO E À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORAM DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO E CONFIRMADAS POR ACÓRDÃO, SENDO INCABÍVEL SUA REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS FOI RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS RÉUS, INCLUSIVE O MUNICÍPIO AGRAVANTE.5. A CADEIRA FOI ADQUIRIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, MAS SEM OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ATUALIZADAS. A DECISÃO APENAS DETERMINA A SUA ADEQUAÇÃO, O QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO DO ENTE QUE REALIZOU A AQUISIÇÃO.6. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DE MÁXIMA RELEVÂNCIA E NÃO PODE SER POSTERGADO PELA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE ESTABELECIDA.7. O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS CONCRETAS PARA A DILAÇÃO SOLICITADA.8. A MULTA DIÁRIA FIXADA TEM CARÁTER COERCITIVO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E DESTINA-SE AO FUNDO MUNICIPAL, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO USUALMENTE PRATICADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO._____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 536, §1º; ECA, ARTS. 213, §2º E 214. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cleonice Correia de Oliveira Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
2. Processo 21994536820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 2199453-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Suspensão de Liminar e de Sentença; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1004390-68.2024.8.26.0191; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Requerente: M. de F. de V.; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador); Requerido: K. G. O. de J.; Advogado: Jerson dos Santos (OAB: 202264/SP); Interessado: S. P. de M. V. e outro; Advogado: Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP)
3. Processo 21999386820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2199938-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501264-84.2023.8.26.0191; Assunto: Fraldas; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Agravado: Olimpio Martins dos Santos e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
4. Processo 10035489320218260191
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003548-93.2021.8.26.0191 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - P.L.G.S. - M.F.V. e outro - Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das manifestações de fls. 1024 e 1027. - ADV: FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), KAREN GISELE VAZ DE LIMA (OAB 301667/SP)
5. Processo 00011825920258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001182-59.2025.8.26.0191 (processo principal 1005783-04.2019.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - M.F.V. - Vistos. Fls. 59/64: Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 39. Intime-se. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP)
6. Processo 21999386820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2199938-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1501264-84.2023.8.26.0191; Fraldas; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Agravado: Olimpio Martins dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Leonita Sebastião dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10061782020248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006178-20.2024.8.26.0191/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Vistos. Fls. 40/41: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos em favor do(a) requerente, nos termos do formulário apresentado. Certifique a z. Serventia a quitação nos autos principais. Logo após, em nada mais sendo requerido, proceda à baixa definitiva do presente incidente e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP)
8. Processo 15007128520248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500712-85.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: M. de F. de V. - Apelado: P. L. dos S. (Menor) - Vistos. Defiro o ingresso da procuradora municipal, subscritora da petição de fl. 253, nos autos, contudo, receberá o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Sem prejuízo, cumpra-se o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (fls. 246/248). Certificado o trânsito em julgado pela instância superior (fl. 250), remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Vistos. Defiro o ingresso da procuradora municipal, subscritora da petição de fl. 253, nos autos, contudo, receberá o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Sem prejuízo, cumpra-se o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (fls. 246/248). Certificado o trânsito em julgado pela instância superior (fl. 250), remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) (Procurador) - Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
9. Processo 00006741620258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0000674-16.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000674-16.2025.8.26.0191; Exoneração; Recorrente: Marisa Calazans Souza; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP); Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
10. Processo 00033688920248260191
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003368-89.2024.8.26.0191 (apensado ao processo 1002467-12.2021.8.26.0191) (processo principal 1002467-12.2021.8.26.0191) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - M.F.V. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de incidente instaurado por Davi Lucas Fernandes Nascimentos em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e do Estado de São Paulo, objetivando o cumprimento da sentença proferida às fls. 274/278 dos autos principais nº 1002467-12.2021.8.26.0191, que condenou os requeridos na obrigação de fornecer de forma solidária "os medicamentos descritos na inicial, quais sejam: INSULINA DEGLUDECA, 18 unidades diárias, LISPRO, 20 unidades diárias e SENSOR LIBRE, 1 unidade a cada 15 dias." Apesar das reiteradas intimações e advertências judiciais, verifica-se que os executados vêm descumprindo de forma contumaz a obrigação imposta, conforme se extrai da análise dos autos e manifestações da parte autora. Esgotadas as medidas para cumprimento da obrigação na forma específica, nos termos do art. 866, do Código de Processo Civil, é possível a conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos. Dessa forma, diante do reiterado descumprimento pela parte requerida e a concordância do Ministério Público, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, acolho o pedido do exequente e determino a conversão da presente obrigação de fazer em perdas e danos. ANOTE-SE. Intime-se o exequente para apresentar os respectivos valores, instruindo, se o caso, com planilha de cálculos e orçamentos dos fármacos em questão. Ainda, considerando a manifestação da Fazenda Estadual às fls. 230 e concordância ministerial, defiro que a cobrança do numerário seja realizada somente em face da Fazenda Municipal, visto que, em razão de ajuste entre os entes, a obrigação foi assumida pelo Município. Após a manifestação do exequente, intima-se a Municipalidade para efetuar o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP)