Ana Gabriela Martins Maviega

Processos do Advogado

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2. Processo 10040260620208260428
   Tribunal: TJSP | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliely Ariad de Oliveira Antonelo (OAB 372056/SP), Ana Gabriela Martins Maviega (OAB 410577/SP) Processo 1004026-06.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antonia Rodrigues Nascimento - Reqdo: BANCO FICSA S/A, Central Consignações Ltda. - Epp. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, confirmando a tutela de urgência (fls. 31/32): (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto desta demanda; (b) condenar a parte ré a restituir de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora até a março/2021 e, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorridos a partir de abril/2021, sendo os montantes corrigidos pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada débito indevido (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 das Jornadas de Direito Civil) desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC, c/c Enunciado nº 163 das Jornadas de Direito Civil) e; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral contratual, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (STJ, AgRg no Ag 1194880/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).