Josinei Honorio Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10030753820198260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003075-38.2019.8.26.0269 - Usucapião - Habitação - Maria Luzia de Almeida Morais - - Rogério Pinto de Morais - - Reinaldo Pinto de Morais - Providencie a requerente o recolhimento necessário ao envio eletrônico dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, uma vez que o código da guia de fls. 366/367 encontra-se incorreto. - ADV: JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP), JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP), JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP)
3. Processo 10008905120248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000890-51.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.P. - Vistos. Fl. 158: Cumpra a parte requerente o quanto decidido à fl. 144, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), mormente porque, em consulta ao agravo interposto (proc. nº 2321378-65.2024.8.26.0000), verifica-se que foi indeferido o pedido de suspensão do cumprimento da decisão agravada (fls. 09/10 daqueles autos). Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR (OAB 428267/SP), JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP)
4. Processo 10059206720248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005920-67.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.D.S.O. - M.L.M. - Vistos. Fls. 174/175: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, reconheço a contradição apontada, passando a saná-la nos termos que seguem: Na sentença de fls. 167/169, onde se lê: Dessa forma, diante da ausência de provas quanto à origem e aplicação dos valores alegadamente investidos e da ausência de comprovação do benefício comum quanto às dívidas, impõe-se a improcedência do pedido. Leia-se: Dessa forma, diante da ausência de provas quanto à origem e aplicação dos valores alegadamente investidos na construção do imóvel edificado no terreno particular da requerida e da ausência de comprovação do benefício apenas do varão quanto às dívidas constituídas na constância da união, impõe-se a procedência parcial dos pedidos. Outrossim, fica mantida a sentença embargada em seus demais termos. Int. - ADV: DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP)
5. Processo 00059562920248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005956-29.2024.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valter Ferreira da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP)
6. Processo 00008825720258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000882-57.2025.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Agnaldo Timoteo de Sales - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP)
7. Processo 00008932320248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000893-23.2024.8.26.0269 (processo principal 0005418-82.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Severino - Vistos. FLS. 233: oficie ao INSS para que informe a natureza do benefício recebido pelo executado e, seu valor. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP), GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP)
8. Processo 10059206720248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005920-67.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.D.S.O. - M.L.M. - Vistos, Trata-se de ação de partilha de bens e dívidas ajuizada por A.D.S. De O. em face de M. De L. De M., ambos qualificados, na qual se pleiteia, em síntese, o ressarcimento do valor supostamente investido na construção de imóvel edificado sobre terreno herdado pela requerida, alegando sub-rogação. Sustenta, ainda, que dívidas contraídas durante a convivência devem ser partilhadas por terem, supostamente, beneficiado o casal. Com a inicial (fls. 01/09), vieram procuração (fls. 10) e documentos (fls. 11/37). Devidamente citada (fls.72), a requerida apresentou contestação (fls. 100/114), impugnando todos os fatos alegados pelo autor. Asseverou que o imóvel, cujas benfeitorias e/ou acessão se pretende partilhar, constitui bem particular, por ter sido recebido por herança, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, não havendo provas de que a construção tenha sido realizada com recursos próprios do autor. Quanto às dívidas, argumenta que, embora constituídas na constância da convivência, não ficou demonstrado que tenham sido revertidas em proveito comum. Requereu, por consequência, a improcedência do pedido. Com a resposta, vieram procuração e documentos (fls. 115/133). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que o requerente apresentou requerimento intempestivo (fls. 148/149) e a requerida pugnou pela prova pericial (fls. 146/147). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, na ausência de preliminares ou irregularidades processuais a serem afastadas, passo diretamente à análise do mérito. No mérito, a pretensão autoral procede em parte. Justifico. Inicialmente, no que tange ao imóvel objeto da demanda, incontroverso que o terreno, sobre o qual ele foi edificado, foi recebido por herança pela requerida. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 1.659, inciso I, do Código Civil, que estabelece que são excluídos da comunhão os bens adquiridos por herança ou doação. Ora, a mera alegação de que o autor teria contribuído com recursos próprios para a construção do imóvel não é suficiente para configurar direito à meação ou ao ressarcimento por sub-rogação, especialmente diante da ausência de qualquer prova nesse sentido. Aliás: "Partilha de bens posterior ao divórcio, com pretensão de declaração de incomunicabilidade. Sentença de improcedência, com a partilha na proporção de 50% para cada parte. Irresignação recursal da autora. Cerceamento de defesa não caracterizad . Provas que se destinam ao julgador, dispensável, na hipótese, a dilação probatória pretendida ante a suficiência da documentação encartada frente às alegações tecidas pelas partes. Ausência de demonstração de sub-rogação capaz de excluir a comunhão, que depende de cláusula específica no título aquisitivo, inexistente no caso. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 11305238920148260100 SP 1130523-89.2014.8.26 .0100, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 27/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022)". Pois bem, analisando os autos concluo que o autor não comprovou a origem dos valores supostamente utilizados na obra nem a efetiva aplicação desses recursos na construção, não havendo como acolher o pedido de ressarcimento dos valores supostamente nele investidos. Vale destacar que a demonstração de alienações de bens particulares, por si só, não se presta a essa finalidade. Por outro lado, no tocante às dívidas contraídas durante a convivência, há respaldo para acolher o pedido. Afinal, ainda que constituídas exclusivamente em nome de uma da partes, por terem sido constituídas na constância da união e não havendo provas de que o foram em benefícios só do varão, presume-se que foram adquiridas em proveito comum. Logo, de rigor a partilha, conforme entendimento jurisprudencial que segue: "Apelação. Ação de partilha pós-divórcio. Sentença de procedência, para decretar a sobrepartilha dos direitos que recaem sobre os bens objeto da ação na proporção de 50% para cada parte. Inconformismo do réu, revel, que interpôs recurso de apelação . Parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Ficarão partilhados em 50% para cada uma das partes o imóvel situado em São José dos Campos; a posse da chácara com registro junto ao INCRA; o veículo Fiat Uno Mille Fire Flex e o veículo Uno Vivace 1.0 . Dívidas contraídas durante o casamento, ainda que contraídas exclusivamente por um dos cônjuges, presumem-se em benefício da família, de modo que a solidariedade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Precedentes deste E. TJSP. Presunção de que foram revertidos em benefício da entidade familiar os valores da dívida em razão de crédito consignado em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte SICOOB CRESSEM e também os valores da dívida de cartão de crédito junto à Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, razão pela qual tais dívidas devem ser partilhadas em 50% para cada parte . Observado que a apelada reconheceu que devem integrar a partilha o imóvel situado em São José dos Campos e também o empréstimo consignado em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte SICOOB CRESSEM. Recurso provido, com observação (TJ-SP - Apelação Cível: 1036055-79.2022 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)". Dessa forma, diante da ausência de provas quanto à origem e aplicação dos valores alegadamente investidos e da ausência de comprovação do benefício comum quanto às dívidas, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, sem mais delongas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelecendo a partilha de bens na forma da fundamentação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes aos pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), JOSINEI HONORIO DOS SANTOS (OAB 410817/SP)