Juliana Teixeira Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10127970720238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012797-07.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, À INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2010, MANTIDA PELA POSTERIOR LCM Nº 349/2017, FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E À DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SUPRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZA A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2010, AO SUPRIMIR OS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E A LCM Nº 349/2017, AO MANTER TAL SUPRESSÃO, VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000. COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTABELECE-SE O REGIME ANTERIOR PREVISTO PELA LCM Nº 18/94, QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NA JURISPRUDÊNCIA E NA NORMATIVA VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) COM BASE NO REGIME ANTERIOR À LCM Nº 222/2010. A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA LCM Nº 222/2010, MANTIDA PELA LCM Nº 349/2017, AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 222/2010 PELO TJSP RESTABELECE A VIGÊNCIA DO REGIME PREVISTO NA LCM Nº 18/94. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011424-04.2024.8.26.0609, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009256-63.2023.8.26.0609; RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004079-21.2023.8.26.0609, RELATOR (A): THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES GOUVEIA, 3ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003810-45.2024.8.26.0609, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004757-36.2023.8.26.0609, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10007816120228260219
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000781-61.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fernando de Almeida Paulino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outros - Murilo Cesar de Azevedo Nascimento - - AMERICANAS S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça negativa, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP)
4. Processo 00005409320258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000540-93.2025.8.26.0609 (processo principal 1006711-83.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Otávio Augusto dos Santos Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo. Após, tornem-me conclusos. - ADV: PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB 293914/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB 182245/SP)
5. Processo 10007816120228260219
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000781-61.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fernando de Almeida Paulino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outros - Murilo Cesar de Azevedo Nascimento - - AMERICANAS S.A. - O autor deverá recolher as custas necessárias para a citação. - ADV: LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), LEONARDO GONÇALVES RUFFO (OAB 174564/SP), REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP)
6. Processo 00008390720248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000839-07.2024.8.26.0609 (processo principal 1000222-64.2023.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - D.L.P. - P.M.T.S. - - A.P.M.T.S.T. - Vistos. As partes divergem quanto à correção do cálculo da aposentadoria da exequente, que era servidora horista. Segundo a Taboãoprev, para o cálculo da aposentadoria, foi considerada a quantidade de horas do último holerite, de fl. 172. A exequente, por outro lado, pretende que seja considerada a média de horas dos 04 últimos holerites. Tratando-se de servidora horista, não é razoável adotar, para o cálculo dos proventos, de forma isolada, a quantidade de horas do último contracheque, pois isso pode acarretar distorções. Tendo a autora realizado quantidade de horas muito fora do normal (seja muito mais horas que o normal, seja muito menos) logo antes da aposentadoria isso acabaria por beneficiar/prejudicar o servidor, de forma desarrazoada. Assim, para o cálculo dos proventos da autora, deve ser considerada a média de horas realizada em período anterior ao da aposentadoria, devendo ser apurado período significativo, que traduza realmente a carga horária habitual. Vale a presente decisão como ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas do Município de Taboão da Serra (sgp@taboaodaserra.sp.gov.br) para que informe a média mensal de horas trabalhada pela autora (Denise de Lima Porto Tagawa, matrícula 031713) nos 60 últimos meses antes da aposentadoria. Ainda, deve o Município informar se a autora possuía alguma carga horária padrão. E qual era a forma de cálculo das horas a serem pagas nos períodos de afastamento (férias, licenças, etc). As informações devem ser enviadas diretamente ao juízo, no email da serventia. Com a juntada das informações, dê-se vista para manifestação das partes no prazo comum de 10 dias e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB 417247/SP), JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), MARCOS TERUAQUI TOMIOKA (OAB 156036/SP)
7. Processo 00062970520248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006297-05.2024.8.26.0609 (processo principal 1010182-44.2023.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ritamar Barbosa de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. A parte Autora refiticou os cálculos anteriores, intime-se a Requerida para que se manifeste em trinta dias, impugnando, se o caso, os cálculos elaborados pela credora, de forma especifica, e apresentando os que entender corretos. Não o fazendo, serão homologados os cálculos do Exequente, determinando-se a expedição de ORPV/precatório Intime-se. - ADV: JULIANA TEIXEIRA MACHADO (OAB 410830/SP), JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)
8. Processo 10101746720238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1010174-67.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Taboão da Serra; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010174-67.2023.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nely Raquel Honorio; Advogado: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP); Interessado: Município de Taboão da Serra; Advogada: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.