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Liliane Da Silva Santos

Liliane Da Silva Santos

Número da OAB: OAB/SP 410863

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 50
Tribunais: TJRJ, TJRS, TJPE, TJCE, TJMA, TJSC, TJSP, TJPA, TJTO, TJPR, TRF3
Nome: LILIANE DA SILVA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 50 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fl. 327. Intime-se na forma requerida.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003867-69.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Soprema Ltda - Jeverson David Coelho Batista - Vistos Indefiro o pedido de levantamento apresentado na fl. 176, uma vez que ainda não superado o prazo para apresentação de impugnação. Assim, por ora, independentemente de lavratura de termo considero penhorado o valor depositado pelo Bradesco Seguros S/A, oriundo do título de capitalização indicado na fl. 169, em nome da executada Bear. Expeça-se carta com AR para o endereço onde a executada Bear foi citada - fl. 59 - intimando-a da penhora, bem como do prazo de 15 dias para apresentar impugnação à penhora. Antes, porém, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de postagem. Em 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP)
  3. Tribunal: TJPE | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0019391-37.2020.8.17.3090 EXEQUENTE: MD PAPEIS LTDA. EXECUTADO(A): MILL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PAULISTA, 3 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 206303525. PAULISTA, 3 de julho de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
  4. Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________   NÚMERO DO PROCESSO: 0864984-27.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA REU: JEFFERSON BATISTA PORTO, VAREJAO DA CONSTRUCAO COMERCIAL LTDA, JOSE VALMIR CORREIA LIMA JUNIOR _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA   Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA, em face do Sr. JEFFERSON BATISTA PORTO, VAREJAO DA CONSTRUCAO COMERCIAL LTDA e do Sr. JOSE VALMIR CORREIA LIMA JUNIOR, todos já devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, após a prática de vários atos, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Como o Sr. JOSE VALMIR CORREIA LIMA JUNIOR já havia sido citado, bem como apresentado contestação, em obediência ao disposto o artigo 485, § 4.º, do CPC, foi aberto prazo para a parte requerida, na pessoa do advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre o pedido de desistência conforme despacho (ID nº 138379931). Nesse sentido, embora devidamente intimada, a parte promovida não se manifestou, quedando-se inerte. Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ressalte-se, outrossim, que em obediência ao disposto no art. 485, § 4.º, do CPC, foi aberto prazo para a parte acionada se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora, tendo aquela não ter se manifestado. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Outrossim, a desistência após a citação da parte acionada possui certas particularidades quanto ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 90 do CPC e seus parágrafos. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Por isso, os honorários serão pagos pela parte que desistiu da ação conforme estabelece o art. 90, caput do CPC. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. As custas processuais já foram recolhidas. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.   Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO
  5. Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0038647-95.2023.8.27.2729/TO RELATOR : LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA AUTOR : YURI BEN ALVES BARROS ADVOGADO(A) : LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB SP410863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 28/05/2025 - Realizado cálculo de custas Evento 63 - 22/11/2024 - Despacho Mero expediente
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000563-27.2021.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Denver Impermeabilizantes, Industria e Comercio Ltda., - Antonio Domingos - Vistos. Ante a manifestação do exequente de fls. retro, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor transferido pelo Sistema Sisbajud em favor do executado Antonio Domingos. Para tanto, providencie o patrono do executado o preenchimento do formulário MLE. Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para apreciação do pedido de suspensão. Int. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 373313/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a Marcos Mendes Silva e outros: regularizem suas representações processuais juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Thainara Aparecida Oliveira Alves (OAB 220816/MG). Nota de cartório à Terra Máquinas Equipamentos e Construcoes Ltda. - EPP: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 35452) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB 98643/MG). - ADV: SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010682-62.2020.8.26.0309 (processo principal 1003468-03.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Puma Sports Ltda. - Recolha o exequente a taxa para realização da(s) pesquisa(s) patrimonial pleiteada(s), em valor correspondente a 1 UFESP cada, guia FEDTJ, cod. 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023), bem como apresente planilha de cálculo do débito atualizada. VALOR DA UFESP - EXERCÍCIO 2025: R$ 37,02. - ADV: LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 383576/SP)
  9. Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0808789-65.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 03, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: RUB LEAL NUNES LIMA Endereço: Rua Amapá, s/n, QD 29, LT 11, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-120 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental formulado pela parte autora, Movida Locação de Veículos S.A., por meio da petição de ID 146266804, no qual requer a aceitação da caução ofertada mediante seguro garantia, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN/PA para cancelamento do suposto registro fraudulento do veículo objeto da lide, bem como a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Pleiteia, ainda, o cancelamento de todos os débitos incidentes sobre o referido bem, incluindo IPVA e taxas de licenciamento, sob o argumento de que não pode ser penalizada por fraude da qual teria sido vítima, tampouco responsabilizada por encargos decorrentes do período em que não teve posse ou usufruto do veículo. Alega, em síntese, que a ação visa ao reconhecimento da nulidade de transferência fraudulenta do bem, já havendo, segundo sustenta, comprovação da fraude nos autos, motivo pelo qual entende ser de rigor a medida ora requerida para viabilizar a plena utilização, alienação ou locação do bem automotor, atualmente imobilizado desde 2020. Entretanto, conforme consta nos autos, o feito encontra-se em fase conclusiva para julgamento. Nessa conjuntura processual, a apreciação de requerimentos incidentais que demandem exame de mérito ou impliquem adiantamento dos efeitos da pretensão autoral mostra-se incabível, devendo tais pleitos ser analisados de forma integral e definitiva por ocasião da sentença. Ademais, os pedidos ora formulados, especialmente os relacionados à anulação de registros administrativos e à exoneração de débitos tributários, dependem de análise exauriente das provas e dos fatos controvertidos, o que se insere no âmbito da cognição exauriente própria do julgamento de mérito, e não de deliberação incidental na presente fase processual. Destarte, diante da inadequação temporal e procedimental do requerimento, bem como da necessidade de apreciação conjunta e definitiva de todas as questões debatidas, não há como acolher a pretensão veiculada na petição em análise. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 146266804, considerando a atual fase processual e a necessidade de exame do mérito da demanda. À Unidade de Arrecadação Judicial para o cálculo das custas processuais finais, com devolução no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento, na forma do §2° do art. 26 do Regimento de Custas. Após a realização das contas, havendo custas pendentes de quitação, intime-se a autora para o pagamento do respectivo boleto, por meio de ato ordinatório. Com o pagamento, ou não havendo necessidade deste, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005852-78.2022.8.26.0278 (processo principal 1005195-32.2016.8.26.0278) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bandeirante Química Ltda - Flavio Eckermann - - Aparecida Scinocca Anoardo e outros - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (x) das custas para publicação de edital, com 1.090 caracteres, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: RAONI MESCHITA FERNANDES (OAB 286317/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), RAONI MESCHITA FERNANDES (OAB 286317/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP)
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