Vinicius Pereira Gebara

Processos do Advogado

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2. Processo 00159231820218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015923-18.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Heverton Monteiro Machado - Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP)
3. Processo 00064674420218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006467-44.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1022008-08.2018.8.26.0071) (processo principal 1022008-08.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.C. - M.A.B.J. - Fls. 186/203: vista à exequente. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP)
4. Processo 10169825320238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1016982-53.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1016982-53.2023.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante: R. A. M.; Advogado: Vinicius Pereira Gebara (OAB: 411055/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Raíssa Silva de Mattos (OAB: 369968/SP); Apelado: L. R. M. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Leandro Ramos dos Santos (OAB: 297800/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10054909320258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005490-93.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raíssa Silva de Mattos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 dias, se manifeste quanto aos novos documentos acostados às fls. 189/191 (art. 9º, CPC). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP)
6. Processo 10052509020258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005250-90.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Renata Souza Silva - Ato(s) ordinatório(s): Para notificação do impetrado, autoridade coatora,Aguarda autor recolher, em 5 dias, taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital , no valor R$ 34,35 cada parte / endereço, guia cód. 120-1, conforme o Provimento CSM nº 2.788/2025, ou, diligências ao Sr. Oficial, através de guia própria , ref. base de cálculo p\ diligência até 50 Km: 03 Ufesp's cada ato (para geração da guia Clique no link e acesse o formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). - ADV: VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP)
7. Processo 10052509020258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005250-90.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Renata Souza Silva - Ato(s) ordinatório(s): Para notificação do impetrado, autoridade coatora,Aguarda autor recolher, em 5 dias, taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital , no valor R$ 34,35 cada parte / endereço, guia cód. 120-1, conforme o Provimento CSM nº 2.788/2025, ou, diligências ao Sr. Oficial, através de guia própria , ref. base de cálculo p\ diligência até 50 Km: 03 Ufesp's cada ato (para geração da guia Clique no link e acesse o formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). - ADV: VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP)
8. Processo 10052509020258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005250-90.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Renata Souza Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Secretário de Governo do Município de Jaú que indeferiu a assinatura e homologação de certidão de tempo de contribuição da impetrante. PedeT, inclusive liminarmente, que o impetrado seja compelido ao ato. Os documentos de fls. 12 e ss constituem forte indício de que a requerente trabalhou, como concursada, junto a Câmara Municipal local no período em questão, vinculada ao regime previdenciário próprio do município (Instituto de Previdência do Município de Jaú). Os comprovantes de fls. 27 e ss, por sua vez, indicam que a impetrante sofreu descontos em seus vencimentos referentes ao recolhimento previdenciário durante todo o período. Em outras palavras, cabia a Câmara Municipal de Jaú os recolhimentos das contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos. Por fim, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 593/2022, o município sucedeu o extinto Instituto de Previdência do Município de Jaú, do que se depreende que passou a guardar os documentos a ele pertinentes, dentre eles, evidentemente, os comprovantes de recolhimento referentes aos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Evidente, outrossim, o risco de dano, visto que o atraso na emissão do documento impede que a impetrante goze dos benefícios previdenciários decorrentes do tempo de serviço desenvolvido. Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que o impetrante assine e homologue a certidão de tempo de contribuição emitida em favor da impetrante, conforme fls. 52, no prazo de 10 dias. Notifique-se para informações. Após, ouvido o Ministério Público, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GEBARA (OAB 411055/SP)