Carlos Henrique Cirilo Docado

Processos do Advogado

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2. Processo 21986213520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198621-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Andreia Ana Aparecida da Silva - Agravado: Edinaldo Passos de Almeida - Agravada: Nair Santos Almeida - Interessado: Joaquim Feliciano de Oliveira Neto - Interessado: Jeova dos Santos Miranda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e afastou a preliminar de mérito de coisa julgada. Em suas razões recursais, alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Desta forma, deixou de recolher o preparo recursal. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha a legislação processualista (art. 98, do CPC), dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Nestes termos, compete ao julgador diligenciar para verificar se não existem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural. No caso, compulsando os autos principais, as declarações para fins de imposto de renda demonstram que a autora possui renda anual bruta superior a 100 mil reais e, mesmo considerando as deduções de despesas relativas a seus dependentes na ordem de 30 mil reais anuais, depreende-se que sua renda mensal supera três salários-mínimos, o que não justifica a concessão de gratuidade. Verifica-se, ainda, que a autora declarou acréscimo patrimonial no ano de 2023 consistente em plano contratado junto ao Banco do Brasil (provavelmente a título de previdência privada ou outro investimento
3. Processo 10312275120238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031227-51.2023.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Stefani Jessika de Araujo Sorge Docado - - Jennifer de Jesus Sorge - - Stefan Júnior de Jesus Sorge - Cumpra-se o item 8 da decisão de fls. 21/22. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO (OAB 411310/SP), CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO (OAB 411310/SP), CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO (OAB 411310/SP)
4. Processo 21986213520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198621-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; FERNÃO BORBA FRANCO; Foro de Praia Grande; 3ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1016381-56.2024.8.26.0477; Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Andreia Ana Aparecida da Silva; Advogada: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB: 201505/SP); Agravado: Edinaldo Passos de Almeida; Advogada: Andrezza Dias de Oliveira (OAB: 503779/SP); Advogada: Ana Carolina Munaro de Lima (OAB: 445336/SP); Agravada: Nair Santos Almeida; Advogada: Andrezza Dias de Oliveira (OAB: 503779/SP); Advogada: Ana Carolina Munaro de Lima (OAB: 445336/SP); Interessado: Joaquim Feliciano de Oliveira Neto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Jeova dos Santos Miranda; Advogado: Carlos Henrique Cirilo Docado (OAB: 411310/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10000289420168260355
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000028-94.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Thiago Garcia Cardoso - Clerio Silva Garcia e outro - MARIA LUCIA DE ALMEIDA e outros - Fls. 353: Manifeste-se a parte requerente - ADV: ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO (OAB 411310/SP), MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP), FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP)
6. Processo 10053081420238260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005308-14.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.F.L. - H.C.L. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA (OAB 444684/SP), CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO (OAB 411310/SP)
7. Processo 21986213520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198621-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1016381-56.2024.8.26.0477; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Andreia Ana Aparecida da Silva; Advogada: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB: 201505/SP); Agravado: Edinaldo Passos de Almeida e outro; Advogada: Andrezza Dias de Oliveira (OAB: 503779/SP); Advogada: Ana Carolina Munaro de Lima (OAB: 445336/SP); Interessado: Joaquim Feliciano de Oliveira Neto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Jeova dos Santos Miranda; Advogado: Carlos Henrique Cirilo Docado (OAB: 411310/SP)
8. Processo 00082671920228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008267-19.2022.8.26.0477 (processo principal 1007729-55.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Alice da Costa Hoss - - Espólio de Miriam da Costa Hoss - Valdemar Novaes Coelho - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 100/101, com fundamento em impenhorabilidade de conta onde receberia aposentadoria. Dada urgência noticiada, diretamente, fundamento e passo a decidir. A um, a conta onde a pessoa recebe aposentadoria não é objeto da proteção legal. A dois, a defesa é inepta. Como não se desconhece, é dever da parte ao menos descrever na defesa quais seriam os valores impenhorados arguidos, a origem deles, o valor e a data do bloqueio, ao menos. Sem isso, sequer dialeticidade e conhecimento se permite. E se a parte executada sequer narrou quais seriam os valores provenientes de aposentadoria, supostamente bloqueados, menos ainda o demonstrou, como era seu ônus da prova, juntando substabelecimento - e nenhum outro documento - com a defesa. É evidente o caráter protelatório do remédio, pois. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). Isso posto, DEIXO DE CONHECER a defesa. Não há ônus em incidente não terminativo. Oportunamente, então, cumpra-se a r. Decisão de fls. 98, item "I" e ss. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP), MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP), CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO (OAB 411310/SP)