Caroline Cavalheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10038569320248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Caroline Cavalheiro Dohnal (OAB 411312/SP) Processo 1003856-93.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walmir Cavalheiro Epp - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro prestamista e condenar a instituição financeira, ainda, a restituir, de forma simples, os valores cobrados a esse título, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução nº CMN 5.171/24). Consequentemente, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão as partes com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, 8º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. P.I.C., arquivando-se, oportunamente.