Domingos Gama Batista

Processos do Advogado

1. Processo 10023349420248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002334-94.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmem Lucia de Souza - - Edival de Souza - - Claudio de Souza - - Claudia Aparecida de Souza - Vistos. CARMEM LÚCIA DE SOUZA e outros ajuizaram pedido de alvará judicial visando o levantamento do saldo residual existente em conta poupança da Sra. Idalina Soares de Souza, genitora dos autores, falecida em 11-11-2023. Com a petição inicial, foram juntados os documentos de fls. 04/13. Foi determinada a expedição de ofício ao INSS solicitando informações quanto à existência ou não de declaração de dependentes da falecida, e ao Banco Santander, solicitando informações sobre o valor a que teria direito a falecida (fls. 14), cujas respostas se encontram às fls. 19/22 e 37/40. É o relatório. Fundamento e decido. O alvará independente permite a mutação de bens da esfera jurídica do titular falecido para seus herdeiros ou dependentes, independentemente da realização de inventário ou arrolamento. O instrumento foi estabelecido pela Lei nº 6.858/80. Entretanto, como entende a doutrina mais abalizada, a dispensa de inventário ou arrolamento somente alcança os valores e bens expressamente discriminados no decreto regulamentador da referida lei (cf.Inventário e Partilhas - Direito das Sucessões - Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, 13ª Ed., LEUD, pp. 330). E não pode ser diferente, ao contrário, esvaziados ficariam os institutos do inventário e do arrolamento. O artigo 1º do Decreto 85.845/81, que regulou a matéria, previu as seguintes hipóteses de incidência do alvará independente: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência da relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão do cargo ou emprego, pela União, Distrito Federal, Territórios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; d) restituições relativas ao imposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldo de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e não existam, na sucessão outros bens sujeitos a inventário. O bem objeto do presente pedido se insere nas disposições do diploma normativo referido. Logo, cabível o acolhimento do pedido de alvará independente. ANTE O EXPOSTO, e mais o que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, expedindo-se Alvará Judicial autorizando a parte autora a proceder ao levantamento dos valores existentes em título de capitalização e conta poupança em nome de sua genitora Idalina Soares de Souza, falecida em 11-11-2023, na agência do Banco Santander, conforme consta à fl.38. Oportunamente, enviem os presentes autos ao arquivo. - ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)
2. Processo 00017811220258260154
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001781-12.2025.8.26.0154 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravante: William Barros Ferreira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Zilli - Conheceram do recurso interposto e, no mérito, negaram-lhe provimento. V.U. - - Advs: Domingos Gama Batista (OAB: 411330/SP) - 10º andar
3. Processo 15009073320248260559
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500907-33.2024.8.26.0559 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUSTAVO FERREIRA JARDIM - - UEVERTON RODRIGUES DE SOUSA - Vistos. Páginas 204 e 210: aguarde-se o cumprimento integral do acordo de não persecução criminal, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB 370840/SP)
4. Processo 00116811420258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011681-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1025128-57.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Gabriel Cruz da Silva - - Maria Eduarda Cruz da Silva - Rodolfo Cruz da Silva - Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), JAIRO CESAR MARTINS (OAB 383303/SP), JAIRO CESAR MARTINS (OAB 383303/SP)
5. Processo 10253242220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025324-22.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Byanca de Paula - Vistos. (1) Providencie a parte autora juntada aos autos de cópia do documento do veículo a fim de comprovar a sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (2) No mesmo prazo, deverá trazer aos autos seu comprovante de endereço. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)