Maristela Gonçalves Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10040424020238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004042-40.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Fabio Rodrigo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de execução promovida por Sociedade Educacional Bricor Ltda em face de Fábio Rodrigo Barbosa. Após o recebimento da inicial, o Executado foi citado por hora certa (fls. 59). Posteriormente, a Exequente apresentou acordo (fls. 60/62), que foi descumprido (fls. 70/74). Determinado o prosseguimento do feito (fls. 78/79), houve nomeação de curador especial, que apresentou contestação (fls. 91/93). Exequente se manifestou (fls. 99/100). É o breve relato, decido. Portanto, a apresentação de contestação em ação de execução de título extrajudicial não é a via adequada para apresentação de sua defesa, devendo, na realidade, ocorrer por meio da oposição dos embargos à execução (artigo 914, §1º, CPC) e a sua apresentação, como foi no caso dos autos, configura como erro grosseiro, não sendo passível, portanto, de apreciação, pois, a via adequada para oferecimento da defesa, é por meio dos embargos à execução. Não se questione, aliás, acerca da legitimidade para oferecimento de embargos por meio de curador especial. Isto porque, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O processo de execução não foge à regra, de tal sorte que ao citado por edital que nele não comparece é dado Curador Especial, a quem é permitido fazer uso de todos os meios necessários à defesa da parte postos à sua disposição pela lei. A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial tem legitimidade para opor Embargos do Devedor em Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar ou não pode, ou mesmo não soube da citação. Não obstante, há entendimento sumulado pela Corte Superior: STJ, SÚMULA N. 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, prossiga a parte Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)
3. Processo 15018365920248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501836-59.2024.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.G.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 01/12/2025 às 13:30h. Intime-se o réu e a defesa, bem como a vítima e as testemunhas para comparecimento presencial neste juízo. Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP)
4. Processo 10078188220228260529
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007818-82.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rodrigo Nascimento Oliveiraq - Conforme disposto no artigo 196, XI, das NSCGJ, fica o autor intimado a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. - ADV: MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
5. Processo 00007664720258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000766-47.2025.8.26.0529 (processo principal 1005691-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - J.F.F.S. - - T.S.F.G.S. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES (OAB 466270/SP), RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES (OAB 466270/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP)
6. Processo 10075762620228260529
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007576-26.2022.8.26.0529 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - G.F.S.J. - - D.F.N. - G.V.F. e outro - Intimação do defensor dativo na condição de curador especial para que se manifeste nos autos, no prazo legal, de acordo com despacho de fls.131. - ADV: MARILDA IZIDORO GONCALVES SANTOS (OAB 135535/SP), MARILDA IZIDORO GONCALVES SANTOS (OAB 135535/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP)
7. Processo 10047208420258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004720-84.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.A.S. - - T.A.R. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Oficie-se ao INSS, no sentido de requerer informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome do requerido. Na inicial, o autor não soube precisar o endereço do réu. Para sua localização, defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Segue pesquisa via Infoseg, devendo o autor recolher a verba prevista no Provimento CSM n. 1864/2011. Com a pesquisa juntada aos autos, intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, apresentando o endereço completo que requer a diligência. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado"ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP)
8. Processo 15033336920248260542
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503333-69.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JADSON FERNANDES NERES NASCIMENTO - Vistos. Concedo prazo de 5 dias em favor da defesa para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. Após, remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença de mérito. Saem os presentes intimados. - ADV: MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP)