Janete Marcia Cezario Pessoa

Processos do Advogado

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2. Processo 00022759420238260363
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002275-94.2023.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - Entidades de atendimento - Janete Marcia Cezario Pessoa - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP)
3. Processo 10000992020178260272
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000099-20.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Comércio de Frios J Pereira Ltda - ME e outros - Lance Judicial Leilões Eletrônicos-luthero Caixeta Barbosa Junior e outro - Carlos Eduardo Pessoa - Cuida-se de comunicação de renúncia do advogado do requerido. De acordo com o artigo 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. Não há uma exigência legal de forma solene de notificação, motivo pelo qual, em princípio, qualquer meio de ciência será válido. De acordo com o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto),preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Como a redação do dispositivo supra afirma ser meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra formaescritaidônea. No caso dos autos, porém, verifica-se que a comunicação não foi direcionada ao endereço da requerente, em descumprimento ao art. 112 do CPC, tendo o advogado juntado apenas troca de mensagem no aplicativo Whatsapp. Embora haja uma resposta à mensagem comunicando a renúncia, entendo que o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou, mesmo que contenha as informações do destinatário. Assim, é de rigor a apresentação de comprovação válida do envio da mensagem e de que ela foi lida pela destinatária, para que a renúncia do advogado surte seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, intime-se o procurador para que apresente os comprovantes supra citados ou o aviso de recebimento da carta de renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se. - ADV: JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP)
4. Processo 00004435820258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000443-58.2025.8.26.0362 (processo principal 0001275-28.2024.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janete Marcia Cezario Pessoa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que a exequente apresentou seu cálculo de 15% de honorários utilizando índices que não condizem com nenhuma das tabelas disponíveis no site do TJSP, bem como utilizou índices de SELIC também equivocados e ainda incluiu juros, o que está incorreto e ocasiona nítido excesso de execução. Nesse sentido, providencie a exequente a correção de seus cálculos, no prazo de 10 dias, utilizando o IPCA até dezembro/2021 e a SELIC a ser aplicada a partir de janeiro/2022, com juros a partir do trânsito em julgado, lembrando que a taxa Selic já contém correção e juros, devendo ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Após, no mesmo prazo, manifeste-se a Fazenda sobre o cálculo apresentado. Intime-se. - ADV: JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP)
5. Processo 10041813720258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004181-37.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.M.M. - J.C.M. - O requerimento satisfaz as exigências da Lei 6.515/77 combinada com o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1.988, com a redação daE.C 66/2010. Na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, convolo em consensual o pedido de Divórcio das partes e HOMOLOGO o acordo constante de fls. 85/87 e, em consequência, decreto o divórcio das partes acima mencionadas, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Adivorcianda voltará a assinar o nome de solteira. Sem custas, diante da gratuidade que estendo a ré (fl. 92). Homologo a desistência do prazo recursal requerida pelas partes e declaro esta transitada em julgado nesta data. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia ao INSS e a carta de sentença. Uma via desta sentença servirá como mandado de averbação e "Ofício Cumpra-se". Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Após, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I. - ADV: RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP)
6. Processo 10100464620228260362
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010046-46.2022.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Oregon - Hugo Rafael Cardoso e outro - Ante a certidão retro,CONVERTO o bloqueio realizado à fls 243, em depósito judicial. Promovam o levantamento do valor total bloqueado à fls 243, em favor do(a) exequente, cuja transferência deverá ser realizada pela Serventia. Para tanto, em cinco (5) dias, deverá a(o) exequente promover a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP), JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP), EDSON DOVIGO (OAB 129088/SP)
7. Processo 00004496520258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000449-65.2025.8.26.0362 (processo principal 0001573-20.2024.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Silva Bueno - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação por parte da Prefeitura executada, há que se homologar o cálculo apresentado pela autora. Em verdade, a planilha observou os índices legais constantes no dispositivo da sentença, que por sua foi mantida em sede de acórdão, após ter sido negado provimento ao recurso. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo de fls. 17/28. Após o trânsito em julgado desta decisão e, para o cumprimento do comunicado nº 394/2015, deverá a exequente protocolar incidente requisitório de precatório no prazo de 10 dias, devendo cadastrar, de igual modo, os descontos legais que incidem sobre o montante a ser requisitado quando do protocolo do incidente, bem como digitalizar todas as peças processuais determinadas no artigo 6º do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024. Intime-se. - ADV: JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP)
8. Processo 00009779520248260601
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000977-95.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001582-58.2023.8.26.0601) (processo principal 1001582-58.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - OUTROS - P.H.O.M. - I.E.F.A. - Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 62/63, no prazo de 05 dias. - ADV: JANETE MARCIA CEZARIO PESSOA (OAB 411571/SP), JULIANA DOS SANTOS MARTINS (OAB 487749/SP)