Armando Cesar Candido Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10059023720258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005902-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Márcio Antônio Alves - Vistos. 1) Pág. 48/52: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o desinteresse institucional pelo litígio, anote-se. 2) A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
2. Processo 10100425120248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010042-51.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Juliano de Oliveira - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre petição/documentos juntados, de p. 169/171. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
3. Processo 00021160220258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002116-02.2025.8.26.0099 (processo principal 1500545-87.2023.8.26.0099) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Qualificado - GUSTAVO MIRANDA SILVA - Vistos. Ante a comprovação da propriedade, defiro a restituição do telefone celular apreendido, marca Sansung, modelo Galaxi A325H, NS 35326942b621666, à Gustavo Miranda Silva, servindo cópia deste despacho, digitalmente assinado, como autorização à ser entregue à autoridade policial. Arquive-se. Int. Bragança Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME GESUATTO (OAB 138287/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
4. Processo 10017374420258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001737-44.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Domingues Pereira - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 46/99 co mo emenda à inicial, para corrigir o valor da causa para R$ 37.759,32. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Providencie o autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, uma vez que lhe cabe a correta formação do processo eletrônico, para inclusão das fazendas municipal, estadual e federal como interessadas no cadastro do processo para oportuna cientificação via Portal Eletrônico. Outrossim, junte as certidões de distribuição forense acerca da existência de ações possessórias contra si e todos os possuidores antecessores do imóvel usucapiendo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 6) Com a regularização dos autos ou certidão de decurso de prazo, intime-se o Ministério Público para manifestação e cl para decisão. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
5. Processo 10039294720258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003929-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilo Onisto de Oliveira - Edilson de Faria Veiculos - Me - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Nos termos da decisão de fls. 332/336, ficam as partes intimadas, por seus patronos, via imprensa oficial, para que procedam ao depósito judicial de metade, cada uma, do valor dos honorários periciais de fl. 343 (50% - requerente e 25% - cada requerido), no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. - ADV: JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
6. Processo 10086897320248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008689-73.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Luis Moreira de Lima - - Elizabete Morais da Silva Lima - Manifeste-se a parte autora sobre o AR devolvido às fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, o mandado/carta será expedido independentemente de nova ordem judicial. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
7. Processo 10032609120258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003260-91.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Uiris Santos Silva - Ciência ao autor da certidão do oficial de justiça negativa, referente a citação de Dalvo Donizeti Rosa, ficando a parte requerente esclarecer se realmente o confrontante reside no local indicado, e caso positivo, dar maiores informações para localização do endereço. Caso não resida mais no endereço indicado, os autos serão encaminhados ao assessor para pesquisa de endereços. Prazo: 05 dias. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
8. Processo 10015928520258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001592-85.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Waldemar Wierzba Filho - - Maria Aparecida Goncalves Wierzba - Diante da conclusão do ciclo citatório, fica o autor intimado a juntar nos autos a minuta do edital, no prazo de 05 dias, devendo ainda encaminhar para o e-mail cparada@tjsp.jus.br. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
9. Processo 10038169320258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003816-93.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Carlos Borges Mathias - - Eliana Maria Villaça - Ciência ao autor da certidão do oficial de justiça negativa, referente a citação de Neuza Aparecida Braz Miranda, fl. 318. Autos serão remetidos ao assessor para pesquisa de endereços. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
10. Processo 10060391920258260099
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006039-19.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonidas Cesar Asarias - - Aretusa Coghetto Àsarias - Esta ação foi direcionada a este juízo, por vislumbrar a repetição de ações, por considerar o nome da parte autora. O processo anteriormente distribuído para esta Vara, processo nº 1006038-34.2025, tem como objeto a declaração de usucapião de uma área com 975,355 m2, situada na Rodovia Municipal Aurélio Frias Fernandes, s/n, Bairro do Menin, diferentemente do imóvel objeto desta ação que se encontra situado na mesma rodovia, porém ao lado, terreno com metragem de 993,949 m2. Ante o exposto, encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição livre. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)