Lucas Henrique Tomazella Fescina

Processos do Advogado

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2. Processo 10000211420208260145
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000021-14.2020.8.26.0145 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Cleunice Aparecida Rodrigues Cardoso Transportes -me - - CLEUNICE APARECIDA RODRIGUES CARDOSO - Vistos. Fls.196/200: trata-se de pedido de desbloqueio de valores efetuado pela executada, alegando a impenhorabilidade de benefício previdenciário. Decido. A executada comprovou que o bloqueio judicial no valor de R$ 1.129,53 ocorreu em quantia depositada em sua conta corrente proveniente do INSS (fls. 202). A penhora efetivada, inegavelmente, atingiu montante tutelado pelo artigo 833, IV do CPC , para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. Tal impenhorabilidade vem sendo relativizada quando não há prejuízo à subsistência do devedor. Contudo, na hipótese, considerando o valor do benefício (R$ 1.518,00), entendo incabível tal relativização. Evidente que referido valor não se enquadra na exceção do parágrafo § 2º do artigo 833 (importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais). A viabilidade de penhora deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais do devedor, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833 , IV e X , do CPC. Assim, DEFIRO a imediata liberação do valor de R$ 1.129,53 bloqueado na conta corrente da executada junto ao Banco Bradesco. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, defiro o levantamento pela executada, expedindo-se o competente alvará. - ADV: LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB 412008/SP), RACHEL TREVIZANO DE ABREU (OAB 192642/SP)
3. Processo 00117143820215150111
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011714-38.2021.5.15.0111 AUTOR: JOSEANY COSTA DOS SANTOS RÉU: DIEGO LAMIM CUNHA ACADEMIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73e4a6 proferido nos autos. DESPACHO Cientifiquem-se as partes acerca dos esclarecimentos periciais. Decorrido o prazo de 08 dias, tornem os autos conclusos para homologação. SOROCABA/SP, 14 de julho de 2025 DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LAMIM CUNHA ACADEMIA
4. Processo 00117143820215150111
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011714-38.2021.5.15.0111 AUTOR: JOSEANY COSTA DOS SANTOS RÉU: DIEGO LAMIM CUNHA ACADEMIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73e4a6 proferido nos autos. DESPACHO Cientifiquem-se as partes acerca dos esclarecimentos periciais. Decorrido o prazo de 08 dias, tornem os autos conclusos para homologação. SOROCABA/SP, 14 de julho de 2025 DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANY COSTA DOS SANTOS
5. Processo 10011389820248260145
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001138-98.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Ferraz - Valéria Tomasela Ferraz - Vistos. A perícia realizada no processo de divórcio, indicada pelo autor, ocorreu em novembro de 2022, razão pela qual não entendo possível a utilização como prova emprestada. Necessária a realização de perícia técnica para averiguação do valor atualizado do imóvel e do valor de aluguel. Para tanto, nomeio o Sr. JOSÉ FERNANDO CABRAL DE VASCONCELLOS, que deverá ser cadastrado no portal e intimado por e-mail para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB 412008/SP), KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO (OAB 480391/SP)
6. Processo 10004057420208260145
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000405-74.2020.8.26.0145 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Catarina Vieira Cavalcante - - Joel Azevedo Cavalcante - - Ismael Cabral de França - - KAREN CRISTINA SIQUEIRA DE FRANÇA - Diante da certidão de fls. 467, a qual constatou terceira pessoal, estranha à lide, ocupando o imóvel, na condição de locatária, diga a autora. Prazo: 15 dias. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB 412008/SP), LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA (OAB 245326/SP), LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB 412008/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA (OAB 245326/SP)
7. Processo 10020676820238260145
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002067-68.2023.8.26.0145 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João Paulinho Fescina - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de MLE do valor bloqueado. 4 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB 412008/SP)
8. Processo 00010349420228260145
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001034-94.2022.8.26.0145 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE CARLOS FONSECA - Em observância à Portaria CNJ nº 167/2025, bem como ao Comunicado CG nº 503/2025 do TJSP, referente ao I Mutirão processual penal - Pena Justa, compulsando o presente processo constante na planilha enviada às Unidades Judiciais, verifico que não há incidentes vencidos de progressão e/ou livramento condicional, tampouco sendo caso de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição executória e/ou vencimento de pena. De igual modo, não se trata de processo de pessoa processada ou condenada por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506). Remova sem ato esta decisão, permanecendo na fila em quejá seencontra - ADV: LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB 412008/SP)