Mirella Catarina Nocera

Processos do Advogado

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2. Processo 10402414520238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040241-45.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ELAINE CAVALCANTE MOURA DE OLIVEIRA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 279/283: cumpra-se o V. Acórdão. Anulada a sentença para apuração da natureza estética ou reparadora da cirurgia plástica requerida na inicial, nomeio o senhor PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert via portal para, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pela parte ré, conforme já fundamentado acima. Com a estimativa, a parte ré deverá efetuar o pagamento, conforme determinado no V. Acórdão, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a notícia do depósito, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (trinta dias), após a intimação do expert via e-mail. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes, facultada manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Após, se houver discordância de qualquer das partes acerca do laudo, intime-se o i. Perito, via e-mail, para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Em seguida, tornem conclusos. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via e-mail acerca da disponibilização do crédito. Int. - ADV: MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP), ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF (OAB 151347/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL (OAB 220333/SP), ANA BEATRIZ PUSTIGLIONE DE ANDRADE (OAB 273281/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), CAROLINE PIRES ARTEN (OAB 309758/SP), ALEXANDRE MARTIN FALCON (OAB 289249/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDRÉIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO (OAB 224527/SP), DAVI ULISSES BATISTA DE MESQUITA (OAB 222844/SP)
3. Processo 10207880420208260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020788-04.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Debora Sa Persin Goto - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por DÉBORA SA PERSIN GOTO em face de UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por consequência, revogo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 84/85. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os desembolsos, bem como de honorários advocatícios à patrona da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP)
4. Processo 08006941120238190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 109ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800694-11.2023.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0800694-11.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00559774 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 APELADO: CLEONICE VALENTIM DA CRUZ DIAS ADVOGADO: ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF OAB/SP-151347 ADVOGADO: PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL OAB/SP-220333 ADVOGADO: DAVI ULISSES BATISTA DE MESQUITA OAB/SP-222844 ADVOGADO: ANDREIA FOGAÇA MARICATO OAB/SP-224527 ADVOGADO: ANA BEATRIZ PUSTIGLIONE DE ANDRADE OAB/SP-273281 ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIN FALCON OAB/SP-289249 ADVOGADO: CAROLINE PIRES ARTEN OAB/SP-309758 ADVOGADO: COLUMBANO FEIJO OAB/SP-346653 ADVOGADO: RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA OAB/SP-392720 ADVOGADO: MIRELLA CATARINA NOCERA OAB/SP-412022 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
5. Processo 10081010220208260004
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-02.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. P. P. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE COBERTURA TÃO SOMENTE DO PROCEDIMENTO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (I) CORREÇÃO DE LIPOMATOSE/LIPODISTROFIA DE DORSO E PUBE, (II) PLÁSTICA MAMARIA FEMININA NÃO ESTÉTICA COM PRÓTESE, (III) TORACOPLASTIA, (IV) CORREÇÃO DE DERMATOCALAZE, (V) CANTOPLASTIA LATERAL, (VI) LIPOASPIRAÇÃO/DERMOLIPECTOMIA LATERAL DE TÓRAX, (VII) DEMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PÓS-CIRÚRGIA BARIÁTRICA E DERMOLIPECTOMIA DE DORSO, (VIII) DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS E (IX) DERMOLIPECTOMIA BRANQUIAL/DERMOLIPECTOMIA DE COXAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO CARÁTER REPARADOR APENAS DO PROCEDIMENTO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL - INCIDÊNCIA DO JULGADO SOB O TEMA 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CARÁTER REPETITIVO - DEVER DE COBERTURA DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO - LICITUDE DA NEGATIVA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO/REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Catarina Nocera (OAB: 412022/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar
6. Processo 10228058620208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022805-86.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Nara Rodrigues Carlos Martim - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS ELEVADA PERDA DE PESO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NO SENTIDO DE QUE AS CIRURGIAS REQUERIDAS NÃO ESTÃO INSERTAS NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DETERMINAR O CARÁTER REPARADOR OU NÃO DAS CIRURGIAS PRESCRITAS. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Mirella Catarina Nocera (OAB: 412022/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 702 – 7º andar
7. Processo 10228058620208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022805-86.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Nara Rodrigues Carlos Martim - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS ELEVADA PERDA DE PESO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NO SENTIDO DE QUE AS CIRURGIAS REQUERIDAS NÃO ESTÃO INSERTAS NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DETERMINAR O CARÁTER REPARADOR OU NÃO DAS CIRURGIAS PRESCRITAS. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Mirella Catarina Nocera (OAB: 412022/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 702 – 7º andar
8. Processo 00994194820248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ronaldo Sérgio Freund em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A através da qual pretende o autor que a ré autorize, em caráter de urgência, os seguintes procedimentos: tratamento canal estreito, infiltração foraminal L3-L5 bilateral, injeção de corticóide peridural e radioscopia intraoperatória, conforme laudo médico de fls. 35, preferencialmente no Hospital São Lucas. Verificou-se que está em curso perante o Juízo da 17ª Vara Cível os autos da ação de obrigação de fazer nº 0893801-89.2024.8.19.00011 entre as mesmas partes, como o mesmo pedido e com a mesma causa de pedir. A parte autora interpôs duas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ocorrendo inequívoca litispendência. Em que pese a presente ação ter sido distribuída em plantão judiciário, esta ocorreu posteriormente (20/07/2024 às 11h15) à ação distribuída no Juízo da 17ª Vara Cível (20/07/2024, às 10h40). Assim, declino para a 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. I-se. Após, dê-se baixa e remetam-se com a máxima urgência.