Breno José Da Cunha

Processos do Advogado

1. Processo 00005594620258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000559-46.2025.8.26.0368 (processo principal 1000265-11.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima do Prado Candido - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - A pesquisa Sisbajud restou infrutífera. Assim, manifeste-se a parte autora. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)
2. Processo 10041986020228260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004198-60.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Rigui - BANCO PAN S.A. - O processo se encontra extinto e arquivado, assim providencie o(a) peticionário(a), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento do processo em epígrafe, no valor de 1,212 UFESP, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, art. 10, publicado no DJE de 31/01/2023. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
3. Processo 10043743920228260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004374-39.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Griffe Summa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Conforme certificado, inexiste numerário a ser compensado nos autos. Retornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THYALA JANKOWSKI (OAB 424782/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
4. Processo 10031587220248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003158-72.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Nilce Leopoldo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RENEGOCIAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONDENOU O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, (II) A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, E (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Jos
5. Processo 10039661420238260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003966-14.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alda Poleti da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Proceda a secretaria ao cálculo: a) das "custas iniciais" decorrentes da distribuição desta demanda em 2023, quando ainda vigia a Lei/SP 11.608/2003 sem as alterações trazidas pela Lei/SP 17.785/2023 (ou seja, 1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP'S art. 4º, §1º, da legislação em referência); b) do preparo recursal (art. 4º, inc. II), também com observação do mínimo supra. A seguir, com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria, intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR), observando-se o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, a pagar referidas custas iniciais e de preparo, sendo este, decorrente do recurso de apelação interposto pela parte autora, ambos sob o código 230-6 da guia DARE-SP, não recolhidas anteriormente por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, decorrentes da sentença e do acórdão proferida(o) nos autos, em razão da sucumbência da parte ré, observando-se o teor da sentença (fls. 137), que se manteve incólume pelo Acórdão proferido a fls. 185/193, observando-se uma vez mais os termos da Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, incs. I e II e observando-se, de todo modo, o correspondente §1º. Prazo: 60 dias. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Após, recolhidas as custas ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, prossiga a serventia nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivando-se, a seguir, os autos. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
6. Processo 00017670220248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001767-02.2024.8.26.0368 (processo principal 1001081-90.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Veronice Neves - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Resposta de ofício em fls. 39/41, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)
7. Processo 10041945220248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004194-52.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Ivany Aparecida Segateli - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “ODONTOPREV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS PELO RÉU BANCO BRADESCO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO DA RÉ ODONTOPREV. ADESÃO AO PLANO E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEU QUANTUM E A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR/TJSP 2116802.76.2025, POIS NÃO SE TRATA DE DESCONTO ASSOCIATIVO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DE COBRANÇA LANÇADA EM CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO DISTINTA. (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO RESTOU COMPROVADA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. INSEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. (III) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (IV) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTOS ELEVADOS EM CONTA BANCÁRIA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE NÃO DEVE
8. Processo 10012394820248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001239-48.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia de Souza Branco - Qualité Odontologia Especializada Ltda - Diante do recurso de apelação interposto pela requerida (fls. 298/308), intime-se a parte requerente para que ofereça suas contrarrazões, no prazo de quinze 15 (quinze) dias. Após decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
9. Processo 10047461720248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004746-17.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valmir Aparecido Alberto - Banco Digio S.A. - - Banco Bradesco Financiamento S/A - Diante do recurso de apelação interposto pelo requerente (fls. 351/355), intime-se o banco requerido para que ofereça suas contrarrazões, no prazo de quinze 15 (quinze) dias. Após decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com as nossas homenagens. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
10. Processo 10010581320258260368
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001058-13.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. 1. No tocante à assistência judiciária gratuita, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 98 e seguintes do CPC.Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza.Não se discute que o § 3º, do art. 99, do CPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam.Por outro giro, após deferido o pedido de gratuidade, incumbe a parte impugnante comprovar a ausência de pobreza da parte beneficiária.Nesse sentido Theotonio Negrão, no Código de Processo Civil, 39ª Edição, Editora Saraiva, pg. 1.294, em nota 2b ao artigo 4º da Lei de Assistência Judiciária nos ensina: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente.Nesse passo, percebo que nenhuma prova séria foi carreada nesse sentido; não foi seguramente produzida pela parte impugnante, conforme lhe competia.A parte autora trouxe declaração de pobreza (fls. 11), certidão negativa da Ciretran (fls. 13), declaração de isenção de imposto de renda (fls. 15), extratos do INSS que comprovam que é aposentada por idade, auferindo cerca de R$ 2.000,00 (fls. 25/56), certidão negativa de propriedade de imóveis (fls. 67) e extratos bancários que não demonstram boa condição financeira (fls. 70/73).Assim, embora tenha a parte ré alegado que a parte autora detém condições de arcar com as custas do processo, não logrou êxito em comprovar.Anote-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe pobreza, no sentido de falta de recursos para custear o andamento do processo e não a miséria absoluta. Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.2. Considerando que a parte autora vem postular declaração de inexistência de débito, oriundo de negócio jurídico não contratado, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, incide na espécie o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC, não transcorrido. 3. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.4. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.5. Outrossim, conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.Ademais, conforme julgamento do Tema 1061 pelo C. STJ, foi firmada a seguinte tese:Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).6. Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida.7. Nomeio como perita judicial Sra. Marister Teresa Miziara Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.200,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.8. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se a perita a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.10. Com a designação da data pela expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas à perita.11. Laudo em 30 (trinta) dias.12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pela perita, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.13. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)