Graziela Sabrine Hayashi

Processos do Advogado

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2. Processo 10020336920218260596
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002033-69.2021.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: I. de O. C. de F. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. R. de F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. GUARDA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES, PARTILHOU BENS, FIXOU GUARDA UNILATERAL DA FILHA EM FAVOR DO GENITOR, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS MATERNAS E ALIMENTOS. A AUTORA BUSCA INCLUIR VEÍCULO E TERRENO NA PARTILHA E ALTERAR A GUARDA DA FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA PARTILHA DOS BENS; (B) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA EM FAVOR DO GENITOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO É LEGÍTIMA, HAVENDO PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. A INCLUSÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS NA PARTILHA É INDEVIDA. 4. A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E SOCIAIS, ASSEGURANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, INCLUINDO APENAS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O MATRIMÔNIO. A GUARDA UNILATERAL DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.658; ECA, ART. 1º E ART. 33. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Sabrine Hayashi (OAB: 412216/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - 4º andar
3. Processo 00090395120248260496
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009039-51.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto (Violência Doméstica e Familiar) - E.M.F. - Vista à Defesa. - ADV: GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), SABRINA OLIVEIRA RANGEL MENDES (OAB 430842/SP)
4. Processo 10012417620258260596
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001241-76.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Rejane de Lazzari Sobral - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação. - ADV: GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP)
5. Processo 00001625020238260596
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000162-50.2023.8.26.0596 (processo principal 1000980-53.2021.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Maria Valentina Fiuza de Lima - - Pablini Pereira Fiuza de Lima - José Ismael de Lima Mendes - Manifestar sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP), WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP), GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), SABRINA OLIVEIRA RANGEL MENDES (OAB 430842/SP)
6. Processo 10024808620238260596
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002480-86.2023.8.26.0596 (apensado ao processo 1002556-13.2023.8.26.0596) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.G. - V.G. - Fls. 183/184: Defiro o(s) desbloqueio(s) por este processo. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado em sentença. Oportunamente, cumpridas todas as determinações dos autos, estando estes regularizados, arquivem-se. Intime-se. - ADV: NILCE HELENA GALLEGO FAVARO (OAB 157631/SP), GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), SABRINA OLIVEIRA RANGEL MENDES (OAB 430842/SP)
7. Processo 00140142320238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014014-23.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1044050-02.2021.8.26.0506) (processo principal 1044050-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rodrigues Ziotti Daher - - Luiz Felipe de Ávila Daher - Uirapuru Buffet e Decorações - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, tendo em vista o decurso de prazo, sem manifestação da parte contrária. Para solicitações de pesquisa/penhora, providencie a juntada de planilha de cálculo atualizada do débito e, se necessário, as taxas pertinentes. - ADV: GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP)
8. Processo 10029680720248260596
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002968-07.2024.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lincoln de Souza Sobral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja reconhecido o direito da parte autora a perceber o prêmiode desenvolvimento educacional, condenando o Município requerido ao pagamento deste, correspondente ao biênio de 2021/2023. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, com juros pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Apenas SELIC após a vigência da EC 113/2021. Sem custas e honorários nesta etapa (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, arquive-se. P. I. C. - ADV: GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP)