Tais Cantagallo Cardeliquio

Processos do Advogado

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2. Processo 10082844920258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008284-49.2025.8.26.0019 - Petição Cível - Competência - Edmar Alves de Rezende - No mais, apresente a parte autora os documentos com que almeja provar as alegações iniciais, a planilha de cálculo, bem como seus documentos pessoais e o comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP), DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP)
3. Processo 10099956020238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009995-60.2023.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciana de Souza Codogno - Vistos. Os termos de renúncia acostados às pp. 287/290, ao que tudo indica, não foram assinados pessoalmente pelas partes em cartório, como exigido para a validade do ato. Com efeito, e não digitalizados pela serventia judicial, como ordinariamente ocorre. Dessa forma, ressalto que os termos de renúncia, nos moldes apresentados, não possuem eficácia jurídica, uma vez que é imprescindível o comparecimento pessoal dos interessados ao cartório, para assinatura do termo perante servidor do juízo, conferindo-lhe fé pública e segurança jurídica. Apesar dessa irregularidade, ressalto que eventual nova assinatura dos termos de renúncia somente poderá ocorrer após apreciação por este juízo das alegações formuladas pelos terceiros nas pp. 160/168, sobre as quais deverá a inventariante se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias. Após a manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público, tendo em vista que a renúncia ainda não foi definitivamente homologada, e, na sequência, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP), ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP)
4. Processo 00002550320258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000255-03.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1002304-34.2024.8.26.0609) (processo principal 1002304-34.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.M.C.J. - Vistos. Peça sigilosa: determino às instituições financeiras através do sistema sisbajud, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (peça sigilosa) Sendo positivo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Int. - ADV: ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP), TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP)
5. Processo 00002550320258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000255-03.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1002304-34.2024.8.26.0609) (processo principal 1002304-34.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.M.C.J. - Vistos. Peça sigilosa: determino às instituições financeiras através do sistema sisbajud, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (peça sigilosa) Sendo positivo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Int. - ADV: ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP), TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP)
6. Processo 10036042120258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003604-21.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Nivaldo Ferreira de Morais - Vistos. Fls. 655/656: nos termos do artigo 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte indicar no máximo dois nomes de advogados para receberem as publicações. Providencie a indicação. Int. - ADV: TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP), ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP)
7. Processo 00021719620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002171-96.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Odair Lopes - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida em face do Município de Americana, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 determina que para o julgamento das causas cíveis, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a competência é do foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.203/2014 que, em seu artigo 8º, I e II, estabelece que nas comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09 será, exclusivamente, das Varas da Fazenda Pública, ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública já reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça, que deve ser mantida - Anulação da sentença- Impossibilidade de negativa de jurisdição - Causa que não possui o caráter eminentemente alimentar. (Recurso Inominado n. 1001956-55.2015.8.26.0019, Rel. Marcus Cunha Rodrigues, Colégio Recursal de Americana). Assim, enquanto não instalada a Vara da Fazenda Pública ou a Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência absoluta é da Vara dos Juizados Especiais com competência cível ou cumulativa. Observe-se ainda o que foi decididos nos autos do Conflito de Competência n. 0004650-71.2015.8.26.0000, do TJSP, em caso idêntico: Conflito negativo de competência - ação de cobrança de verbasrescisórias, cumulada com indenização, ajuizada por servidorapública estatutária contra o Município - competência da JustiçaEstadual - interpretação conforme dada pelo STF ao artigo 114, I,da CF, com a redação da EC 45/04, na medida cautelar da ADI nº3.395 - valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos-inexigência de prova pericial complexa - meros cálculosaritméticos - processamento que compete ao Juizado Especial-inteligência do artigo 2º, caput, da lei nº 12.153/09 - precedentesdesta Câmara Especial - conflito procedente - competência dojuízo suscitante. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara dos Juizados Especiais da Comarca, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP), DAMARES PIRES CASTILHA (OAB 452643/SP)
8. Processo 00027487920228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002748-79.2022.8.26.0019 (processo principal 1013104-24.2019.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Marcos Uilson Braga Lopes - ESPÓLIO DE MARCOS ROBERTO CODOGNO, representando pela inventariante, LUCIANA DE SOUZA CODOGNO - (Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão. Requeira(m) o(a)(s) autor(a)(es)(as) o quê de direito em termos de prosseguimento.) - ADV: TAIS CANTAGALLO CARDELIQUIO (OAB 412311/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP)