Sheila Guimarães De Souza Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00100037620215150085
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO PROCESSO: ATOrd 0010003-76.2021.5.15.0085 AUTOR: TALITA BATISTA VALDIVIESO RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. Nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, fica VSª notificada para ciência acerca do alvará expedido. Intimado(s) / Citado(s) - TALITA BATISTA VALDIVIESO
3. Processo 10002428620228260125
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000242-86.2022.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.L.M. - - F.L.M. - V.A.A.L. - - W.A.L. - - G.A.L. - - L.O.A.L. e outro - Vistos. Cobre-se do IMESC, via Portal Eletrônico, a vinda do laudo pericial. Prazo: 30 dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP)
4. Processo 10038620420218260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003862-04.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.H.V.M. - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. Não tendo o requerido sido encontrado no endereço anteriormente informado nos autos para ser intimado a constituir nova(o) advogada(o), o feito seguirá à sua revelia. Outrossim, deverá a advogada renunciante juntar nos autos ofício de indicação para possibilitar a confecção da certidão de honorários, conforme ato de fls. 148. Por fim, serve a presente decisão como mandado para encaminhamento da decisão-ofício de fls. 142 por oficial(a) de justiça à anterior empregadora do requerido (Eucatex), para que atenda à determinação no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 77, IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das implicações penais (crime de desobediência) do responsável legal pelo cumprimento da ordem. Expeça-se folha de rosto, instruindo-se com cópia de fls. 142. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 10 dias, ao e-mail do cartório judicial (salto2@tjsp.jus.br). Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Com as manifestações ou decorrido e certificado o prazo, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: EMILIA MARIA STEFFEN NOVELLI (OAB 69956/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)
5. Processo 10017722320218260526
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001772-23.2021.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.F.F. e outro - R.F.V. - R.F.V. - Vistos. Fls. 444/449: Defiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, para que forneça cópia de todo atendimento realizado ao menor A. F. V., inclusive do atestado que lhe deu alta do acompanhamento psicológico. Com a juntada, dê-se vista às partes. Indefiro a realização de estudo psicossocial com a genitora e o padrasto da requerida, que sequer são parte no presente feito. Ademais, os laudos constantes dos autos foram elaborados pelas experts do juízo após entrevistas realizadas com ambos os genitores e avaliação de todo contexto envolvendo o menor. Fls. 454/455: Considerando que o pedido contou com a concordância da genitora e do órgão ministerial, defiro a retomado do acompanhamento psicológico ao menor aos sábados, das 9:00 às 12:00 horas, a ser providenciado pelo genitor, devendo o mesmo informar nos autos a qualificação e endereço do profissional que atenderá o menor. Fls. 457/458: No tocante a regulamentação do regime de visitas durante o período de férias escolares e festividades de final de ano, acolho integralmente a sugestão ministerial de fls. 472/473 e defiro a ampliação de forma gradativa, visando sempre o bem estar do menor e determino que: 1) nos anos pares o menor passará o Natal com a genitora e o Réveillon com o genitor, invertendo-se nos anos impares e 2) nos anos pares, durante os meses de férias escolar, o menor passará a primeira quinzena com a genitora e a segunda com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Por fim, diante das provas já juntadas aos autos, esclareçam as partes se insistemna produção daprova oralanteriormente postulada, justificando a sua pertinência e utilidade. Prazo: 15 dias. Intime-se - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP), ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP)
6. Processo 10037314820258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003731-48.2025.8.26.0248 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Viviane Moreira de Andrade Ribeiro - Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA contra Ana Paula Del Conte, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)
7. Processo 10005502020218260526
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000550-20.2021.8.26.0526 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.Q.A. - - J.H.S.S. - - J.V.V.M. - - C.J.V. - - H.J.V. - - H.R.S. - - M.V.S. - - A.T.A. - - N.R.P. - - K.A.L. - - W.G.S. - - V.T.A. - - S.A.S. - - J.G.S.M. - - J.S.L. - - A.F.S. e outro - Vistos. Fls. 4248/4249: trata-se de ofício da 2ª Vara Criminal de Atibaia/SP, solicitando-se regularização da situação de Jackson henrique da Silva dos Santos junto ao BNMP 3.0. Conforme r certificado, contudo, não há pendências por parte deste Ofício para regularização do status do réu. Observo que no referido ofício recebido consta informação que o réu é evadido do sistema penitenciário, quando cumpria a pena no regime semiaberto. Este Juízo, no entanto, não possui competência para processamento de feitos de réu em cumprimento de pena restritiva de liberdade na modalidade fechado e semiaberto, devendo eventual alteração ser executada pelo Ofício competente. Ademais, conforme pesquisa junto ao BNMP, cujo print consta da r certidão, há informações no referido site que a última unidade prisional é de Atibaia/SP. Assim, oficie-se ao Juízo solicitante, inclusive com cópia de fls. 4250, informando que não há pendências de regularização no BNMP 3.0 por parte deste Ofício. Servirá cópia do presente como ofício, nos termos da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348592/SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP), CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (OAB 466027/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP), ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP), CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (OAB 466027/SP), MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 449710/SP), LUCIENE PINHEIRO NUNES (OAB 435213/SP), EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR (OAB 417579/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP), EDSON FERREIRA ALEXANDRINO JUNIOR (OAB 375991/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), MARC AURELIO GUIMARÃES RAGGIO (OAB 224518/SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP), CLAUDIA ANDREIA TARIFA (OAB 145387/SP), FLAVIO ROBERTO GARCIA (OAB 144461/SP), GERCIEL GERSON DE LIMA (OAB 170939/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), HERCULES MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 255147/SP)
8. Processo 10054409420248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Salto, porquanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de fl. 826. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não estabelece prazo para a interposição de recurso contra a sentença. Aplica-se, destarte, por força do disposto no art. 27 do referido diploma legal, o prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, qual seja, dez dias, devendo-se observar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). No caso concreto, após análise detida dos autos, verifica-se que a parte embargante foi regularmente intimada da sentença pelo portal eletrônico em 10/03/2025 (fl. 474). Assim, o prazo recursal iniciou-se em 11/03/2025, encerrando-se em 24/03/2025, conforme corretamente certificado à fl. 480. Respeitado o entendimento da ilustre procuradora do Município, não existe margem para a interpretação adotada nos embargos declaratórios, uma vez que não se concedeu, como se sustenta, prazo em dobro para contestação, providência, aliás, que é expressamente vedada, como já esclarecido, pelo art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que prevalece, neste âmbito, em face do art. 183 do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias definido para o oferecimento da resposta (fls. 66/67) não teve como fundamento o art. 183 do CPC, como equivocadamente compreendeu o Município. Chegou-se a ele pela aplicação indireta da parte final do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que manda observar esse interstício entre a citação e a audiência de conciliação. No caso concreto, tendo sido dispensada a audiência conciliatória, adotou-se o prazo de 30 dias para a contestação (fls. 66/67, item 3), solução que, a par de encontrar respaldo na melhor interpretação do citado art. 7º, observa, ademais, a determinação do Conselho Superior da Magistratura no Comunicado nº 146/11, que, autorizando a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública, manda que a citação se faça para apresentação de contestação em 30 dias. Esse Comunicado, destaque-se, foi expressamente mencionado na decisão de fls. 66/67, item 3. Dessa forma, acertadamente se reconheceu a intempestividade do recurso interposto em 31/03/2025 (fls. 486/506). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. JEFAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, EDcl Cível 0003609-37.2023.8.26.0405, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 20/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Inteligência do art. 7º da lei nº 12.153/09 - Princípio da especialidade - Prazo em dobro inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes das Turmas Recursais do Estado de São Paulo - Recurso do Município não conhecido (TJSP, EDcl Cível 0118534-40.2024.8.26.9061, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 27/03/2025). PRI. - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)