Amanda Helena Akita

Processos do Advogado

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2. Processo 10050183020238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005018-30.2023.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - L.P.C.C. - D.S.C.P. e outros - Vistos. Partes maiores e capazes, únicos sucessores conhecidos do falecido (certidão de óbito a fls. 05) e devidamente representados nos autos (fls. 03, 32, 33, 34, 56, 57 e 105/106). Concordes quanto à forma de divisão do espólio. Compete ao Juízo, em casos tais, apenas a verificação de regularidade formal do acordo, dada a disponibilidade do direito e a plena capacidade dos interessados. Por isso, homologo o plano de partilha já apresentado a fls. 53/55, e ressalvado fraude ou dolo. Declaro de pronto o trânsito em julgado da sentença. Expeçam-se o formal de partilha dos bens em favor dos herdeiros, bem como o Alvará para alienação do veículo a quem lhes convier. Questões tributárias são alheias ao feito: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. A responsabilidade de recolhimento do ITCMD é dos sucessores. Comunique-se a Fazenda Municipal com senha do processo, para que tome ciência da partilha e possa realizar lançamento administrativo de tributo que entenda devido. Nos termos do Art. 4º caput e §1, VI, do Provimento 94 do CNJ, tendo sido gerado o título digital, compete à parte fazer seu envio por protocolo no sistema ARISP. Observado o Art. 98, §5º do CPC, os sucessores não estão dispensados do recolhimento da taxa de registro do formal, e considerando ser de baixo valor para rateio entre os interessados - Art. 98. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.. Anote-se, ademais, que o título digital serve hoje a um propósito maior de limitação de trânsito físico de pessoas. O título digital, ainda, serve para demais atos necessários na vida em geral. Arquivem-se. PRIC - ADV: AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP), ANDRÉ LUIS MARIANO DOS SANTOS (OAB 352127/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)
3. Processo 10032666720168260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003266-67.2016.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Leandro Erick Dias - ELG3 Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 674/675: a providência independe de atuação judicial. No mais, reporto-me ao decidido à fl. 672. Intime-se. - ADV: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP), AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP)
4. Processo 10009368220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000936-82.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Guidolin Pires - Unimed de São Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP)
5. Processo 15001487920238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500148-79.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - ANTONIO MARCOS RODRIGUES - Considerando que o(a) acusado(a) não está sendo processado(a) e não tem condenação por outro crime, verificando, outrossim, a presença dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, acolho a proposta do Ministério Público, com a qual concordou o(a) acusado(a) e seu(ua) Defensor(a), para o fim de, fundamentado no artigo 89 da Lei n° 9099/95, suspender o processo, pelo período de dois (02) anos, - ADV: AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP)
6. Processo 10050183020238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005018-30.2023.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - L.P.C.C. - D.S.C.P. e outros - Vistos. Sem oposição das partes, fica homologado laudo pericial de fls. 164/183. Diga a herdeira Daiany sobre fls. 191. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MARIANO DOS SANTOS (OAB 352127/SP), AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)
7. Processo 00021497720248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002149-77.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcina de Fatima Lario Ribeiro de Freitas - Banco Mercantil do Brasil S.A. - intimando a procuradora da autora para a juntada da provisão da OAB, em que consta o numero do Registro Geral de Indicação, essencial para a expedição da certidão de honorários em seu favor, no prazo de dez dias, arcando com os riscos pela sua inércia. - ADV: AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)
8. Processo 10032666720168260664
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003266-67.2016.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Leandro Erick Dias - ELG3 Consultoria Ltda - Vistos. Fls. 665/670: para análise do pedido, necessário instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP), AMANDA HELENA AKITA (OAB 412478/SP)