Milena Cabral Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 10168470720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016847-07.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cássia Simone Paula Alves Machado - - Leonardo Paulo Alves Machado - - Romulo Paula Alves Machado - Vistos. Recebo a petição de fls. 28/33 como emenda à inicial. Instrua a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, com os comprovantes de recolhimento das custas iniciais (guia DARE relativa à taxa judiciária), com indicação da numeração da guia filhote. O autor deverá atentar-se aos novos parâmetros estabelecidos conforme recentes alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que instituiu o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, observando-se, todavia, o valor mínimo de 05 UFESPs. A guia DARE e das demais despesas processuais, com os respectivos comprovantes de pagamento, deverão ser juntados aos autos conforme Normas da Corregedoria, e no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá o peticionário valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. Intime-se. - ADV: MILENA CABRAL MENDES (OAB 412536/SP), MILENA CABRAL MENDES (OAB 412536/SP), MILENA CABRAL MENDES (OAB 412536/SP)