Elisete Gonçalves Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 40006355720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000635-57.2025.8.26.0576/SP AUTOR : JAMBEIRO INDUSTRIA DE PISCINA LTDA ADVOGADO(A) : ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB SP412711) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Providencie a parte autora a juntada de cópia digital de comprovação no Cadastro de Contribuintes de ICMS – CADESP, atualizada com data dentro de 06 meses, para comprovação de sua qualificação tributária visando evidenciar a capacidade de propor ação junto ao sistema dos Juizados Especiais (Enunciado Uniforme 7 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária). No caso de a pessoa jurídica autora ser isenta do recolhimento de ICMS, proceda à comprovação da aludida isenção, bem como de sua qualificação tributária por meio de documento idôneo. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (2) No mesmo prazo e também sob pena de indeferimento da inicial, emende, a parte autora, a inicial, mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) relativa(s) ao débito descrito na inicial, porquanto sua apresentação mostra-se imprescindível à verificação do regular recolhimento dos tributos por parte da pessoa jurídica, o que, por sua vez, relaciona-se de forma indissociável à sua qualidade de microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte e, portanto, à possibilidade de litigar perante os Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, II, Lei nº 9.099/95). (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
3. Processo 10120711720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012071-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Honício Fúllvio Bonfante - - Ivanise Neves do Nascimento - A S de Oliveira Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Este juízo é incompetente para processar e julgar a demanda porque as partes elegeram o foro de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato (cláusula 16.3, fls. 45). No mais, ainda que haja relação de consumo, não se aplica o art. 101, I, do Código do Consumidor, pois a eleição de foro nada tem de abusiva - tanto que a parte autora sequer explica por que motivo o processamento da demanda no foro eleito impediria ou dificultaria o seu direito de ação. Anote-se, além disso, que se trata de processo eletrônico, cujos atos processuais podem ser praticados de forma remota. Nesse sentido: Não obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicilio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro e, sua inobservância, conforme bem ressaltado pelo juízo a quo, depende do reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que não se verifica na hipótese (TJSP, Agravo de Instrumento 2289478-35.2022.8.26.0000, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022). Assim, após o decurso do prazo recursal, remetam-se a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Int. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), ERICLES DO NASCIMENTO CANTO (OAB 472283/SP), ERICLES DO NASCIMENTO CANTO (OAB 472283/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP)
4. Processo 10033956820248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003395-68.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Zanetti Franchising Ltda - Me - Apelado: Diego Francisco de Oliveira - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 42789FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO FRANQUEADO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO. UNIDADE DE FRANQUIA QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADA E FRANQUEADORA QUE SE BENEFICIOU PELA RETENÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. MULTA AFASTADA. ART. 413, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisete Gonçalves Borges (OAB: 412711/SP) - Sarah de Oliveira Dias (OAB: 401447/SP) - 4º andar
5. Processo 40006355720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000635-57.2025.8.26.0576 distribuido para Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto na data de 02/07/2025.
6. Processo 10014836520258260101
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001483-65.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Representação comercial - Jambeiro Industrial de Piscina Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada a providenciar a juntada de documentos essenciais à propositura da ação, deixou a parte autora transcorrer o prazo que lhe foi assinalado, sem a providência. Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do citado Diploma legal. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I. - ADV: ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP)
7. Processo 10331685720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033168-57.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Sucessões - Marinete Gomes dos Santos - - Maria de Lourdes Freitas Destassi - - Geni Marques de Freitas - - Agostinho Marques de Freitas - - Valdemar Marques de Freitas Filho - - Valdemar Perpetuo de Freitas e outros - Cristiane Aparecida de Freitas Teixeira - VISTOS. 1- Defiro a habilitação de MARINETE GOMES DOS SANTOS. Concedo a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- Providencie o Cartório a juntada aos autos dos extratos das contas judiciais à disposição do presente feito. 3- Ao depois, dê-se vista à inventariante para apresentar últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), DIEGO PALA VETORASSO (OAB 489994/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP)
8. Processo 10331685720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033168-57.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Sucessões - Marinete Gomes dos Santos - - Maria de Lourdes Freitas Destassi - - Geni Marques de Freitas - - Agostinho Marques de Freitas - - Valdemar Marques de Freitas Filho - - Valdemar Perpetuo de Freitas e outros - Cristiane Aparecida de Freitas Teixeira - VISTOS. 1- Defiro a habilitação de MARINETE GOMES DOS SANTOS. Concedo a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- Providencie o Cartório a juntada aos autos dos extratos das contas judiciais à disposição do presente feito. 3- Ao depois, dê-se vista à inventariante para apresentar últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP), DIEGO PALA VETORASSO (OAB 489994/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP), DIEILY ELLEN ALVES HERNANDES (OAB 469906/SP)