Cleone Aparecida Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10038429020228260586
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003842-90.2022.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F. - J.S.O. - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ... V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)". Desse modo, antes da remessa ao segundo grau determino seja certificado nos autos a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência e o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, oportunidade em que deverá a referida guia ser vinculada ao processo no Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERREIRA SALVADOR (OAB 243220/SP), CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP)
3. Processo 10065452720248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006545-27.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio de Luciana Spósito dos Santos e Jose Carlos dos Santos, ficando dissolvido o casamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça ora deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC). Desta forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Portanto, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas/SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos Livro B - 200, Fls. 269, Termo nº 10105, a averbação do DIVÓRCIO. A parte requerente voltará a adotar o nome de solteira: Luciana Sposito. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 04 de junho de 2025. - ADV: CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP)
4. Processo 08380336719938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0838033-67.1993.8.26.0100 (000.93.838033-9) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - NAIR DE PAULA BELIZARIO - - Jacira Fumagali - INOCENCIO BELIZARIO - - INNOCENCIO BELIZARIO - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), DANIEL MACHADO BORGES (OAB 236004/SP), JOSE CARLOS MOREIRA (OAB 250048/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP)
5. Processo 08380336719938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0838033-67.1993.8.26.0100 (000.93.838033-9) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - NAIR DE PAULA BELIZARIO - - Jacira Fumagali - INOCENCIO BELIZARIO - - INNOCENCIO BELIZARIO - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), DANIEL MACHADO BORGES (OAB 236004/SP), JOSE CARLOS MOREIRA (OAB 250048/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP)
6. Processo 00098072220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende a parte devedora o adimplemento de 30% do valor devido com o parcelamento do restante da dívida. No entanto, além de tal procedimento ser vedado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 916, §7º, CPC, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, observando-se que a parte exequente recusou expressamente a proposta. Sendo assim, inviável o parcelamento do débito. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São paulo. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação não acolhida. Inconformismo da executada. Sentença que havia determinado a devolução da comissão de corretagem efetivamente paga pelos compradores. Corretagem que foi paga pela vendedora, não havendo qualquer valor para ser devolvido a este título. IPTU incidente no imóvel até outubro de 2020 e não pago, que deve ser descontado dos valores a serem devolvidos. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Art. 916, §7º, CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (agravo de instrumento nº 2183747-84.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy, da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30.8.2021). Nesse contexto, sem pagamento voluntário no prazo determinado por lei, é devida a imposição de multa e de honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos estatuídos pelo art. 523, §§ 1º e 2º, CPC. Ressalva-se apenas que a multa e honorários não deverão incidir sobre o valor pago tempestivamente. 2. Defiro o imediato levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, mediante MLE. 3. Providencie a parte executada o pagamento do restante da dívida, em 15 dias, sob pena de penhora de bens. - ADV: CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)
7. Processo 10476500920228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vagner Jose Suescun (OAB 280134/SP), Cleone Aparecida Garcia (OAB 412994/SP) Processo 1047650-09.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taiana Paula de Aguiar - - Vista à parte autora, para que promova os atos e diligências que lhe competem, no prazo de 5 (cinco) dias, diante da paralisação do feito. - Na inércia, será realizada a intimação postal da parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III e § 1º). (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere)..
8. Processo 10069753320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vagner Jose Suescun (OAB 280134/SP), Stephan Surerus Aguilo Souza (OAB 328494/SP), Cleone Aparecida Garcia (OAB 412994/SP) Processo 1006975-33.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: WWG4 Fomento Mercantil Ltda - Epp - Exectda: Anna Carolina de Almeida 28861294880, Anna Carolina de Almeida Fernandez - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) - em favor da parte autora, no valor de R$ 4.523,82, conforme depósito de fls. 94/101/109/112/114/117, formulário de fls. 123 e decisão de fls. 125, o qual será encaminhado para conferência e assinatura. O(A) interessado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, deverá acompanhar a transferência junto à instituição financeira indicada para o crédito, no período de 30 (trinta) dias.