Mário Fernandes De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 00072847720258260521
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 0007284-77.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007284-77.2025.8.26.0521; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Dheniffer Mycaeli Tavares Oliveira; Advogado: Mário Fernandes de Sousa (OAB: 413072/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3. Processo 15000271220258260622
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500027-12.2025.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS CRUZ - Vistos. Fls. 221/223. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, formulado pela defesa do sentenciado. Ocorre, que de acordo com o artigo 66 da Lei 7210/84 (LEP), não compete a este Juízo a apreciação do pedido, que deverá ser feito em grau de execução. Assim, tendo em vista que este juízo encerrou sua jurisdição sobre o caso, não conheço do pedido. No mais, certifique-se a serventia o trânsito em julgado e após, expeça-se a guia de recolhimento com urgência. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO SILVEIRA FURQUIM (OAB 399858/SP), MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP)
4. Processo 15003459220258260622
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500345-92.2025.8.26.0622 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ERIK DOS SANTOS OLIVEIRA - Vistos. Fl. 77- Indefiro o pleito formulado pela Defesa. A comprovação do efetivo recolhimento da fiança constitui ônus processual que incumbe exclusivamente à parte interessada. Ademais, na data de 07/07 próximo passado, quando supostamente teria ocorrido o depósito (fl. 56), o sistema já se encontrava plenamente operacional, inclusive com a devida vinculação ao número CNJ, não havendo, portanto, qualquer óbice técnico à regularização da medida. Assim, mantenho a decisão de fls. 74/75. Intime-se a Defesa para, querendo, regularizar o recolhimento da fiança. - ADV: MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP)
5. Processo 00074452420248260521
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007445-24.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO LUIS MARTINS - JOAO LUIS MARTINS (CPF: 016.988.378-79, MTR: 1320208-0, RG: 10.629.128, RJI: 234804188-29, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz) - ADV: MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP)
6. Processo 10015023920248260123
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001502-39.2024.8.26.0123 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - ADIR DONIZETI DE LIMA JUNIOR - Vistos. Fls. 59: Trata-se de petição do defensor requerendo a substituição da pena de prestação de serviços por outra sanção. Considerando que a prestação de serviços à comunidade não poderá interferir na jornada de trabalho, e considerando, ainda, as justificativas apresentadas e o comprovante de vínculo empregatício a fls. 60/62, bem como o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no artigo 46, §3º, do Código Penal e no artigo 148 da LEP, SUBSTITUO a medida por outra prestação pecuniária, consistente no valor de um salário mínimo. Adicionando um salário mínimo (R$ 1518,00) ao valor original (R$ 4260,00), totaliza-se o valor de R$ 5.778,00. Considerando o pagamento parcial já realizado (R$ 213,00 - fls. 20), resta o saldo de R$ 5.565,00, o qual poderá ser quitado em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 278,25. Em seguida, intime-se o sentenciado para que compareça em cartório para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, que deverá ser efetuado exclusivamente através de guia emitida pelo Portal de Custas (pena pecuniária). Ciência ao defensor constituído deste determinação e ao Ministério Público. - ADV: MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP)
7. Processo 00004693520238260521
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000469-35.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - JOSE ROGERIO TRINDADE DE ALMEIDA GALVAO - Vistos. Com o devido respeito ao nobre Ministro Relator, presto as informações necessárias à instrução do HC 1016562/SP (Superior Tribunal de Justiça), com as seguintes considerações: Conforme decisão proferida pelo DEECRIM de Sorocaba, o paciente foi promovido ao regime aberto (decisão de fls. 377/380). O processo foi redistribuído a esta Comarca de Capão Bonito, ante o endereço declarado pelo paciente quando da sua soltura (fls. 402). Contra a decisão que promoveu o paciente ao regime menos gravoso, o Ministério Público interpôs o agravo em execução 0003951-20.2025.8.26.0521, e a 04ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP deu provimento ao agravo nos seguintes termos: Deram provimento ao recurso, para cassar a r. decisão atacada, retornando o sentenciado ao regime em que se encontrava, determinando-se a realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto. V.U." . Atualmente, o processo de execução aguarda o trânsito em julgado do agravo e baixa à primeira instância para providências ulteriores. Era o que havia a informar e fico à disposição de V. Exa. para maiores esclarecimentos, com os protestos de elevada estima e consideração. - ADV: MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP), JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)
8. Processo 00002940320258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000294-03.2025.8.26.0123 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ HENRIQUE SILVA MOTA DO CARMO - Vistos. Fls. 52: Trata-se de petição do defensor requerendo a substituição da pena de prestação de serviços por outra sanção. Considerando que a prestação de serviços à comunidade não poderá interferir na jornada de trabalho, bem como o parecer favorável do Ministério Público, com fundamento no artigo 46, §3º, do Código Penal e no artigo 148 da LEP, SUBSTITUO a medida por prestação pecuniária, consistente em 03 (três) salários-mínimos. Providencia a serventia a elaboração do cálculo da pena de pecuniária. Em seguida, intime-se o sentenciado para que compareça em cartório para efetuar o pagamento no prazo de dez dias, que deverá ser efetuado exclusivamente através de guia emitida pelo Portal de Custas (pena pecuniária), com a possibilidade de parcelamento mediante análise de requerimento fundamentado. Ciência ao defensor constituído deste determinação e ao Ministério Público. - ADV: MÁRIO FERNANDES DE SOUSA (OAB 413072/SP)