Mayara Farias Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 40003232620258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000323-26.2025.8.26.0271/SP AUTOR : MIRIAM MARIA PAULO ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB SP257008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consigno que foi retificado a classe da ação para que passe a constar como "Procedimento do Juizado Especial Cível", bem como foi cadastrado no sistema os dados da parte requerida, conforme relatado na inicial. Atente-se o peticionante sobre o dever de preencher corretamente os dados processuais, nos termos do art. 24 da Resolução nº 963/2025, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 29/05/2025. O(A)(s) requerente(s) deverá(ão) emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. Na oportunidade deverá juntar comprovante de residência atualizado, ou seja, que tenha sido emitido nos últimos três meses, em seu nome, ou declaração de residência (art. 320 do CPC). Intime(m)-se.
3. Processo 10035912620238260299
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003591-26.2023.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.A. e outro - A.C.A. - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno da(s) carta(s). - ADV: MAYARA FARIAS DOS SANTOS (OAB 413075/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP), EDERSON NOGUEIRA (OAB 363463/SP)
4. Processo 40009068520258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000906-85.2025.8.26.0020/SP AUTOR : STEFAN FRANCISCO DE CARVALHO PESSOA ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB SP257008) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099, de 1995.
5. Processo 00030355320238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003035-53.2023.8.26.0004 (processo principal 0005621-97.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Sanches - Vistos. Considerando o interesse da autora na adjudicação do automóvel indicado em auto de penhora (fl. 113), encaminhem-se os autos a serventia para proceder a atualização do débito, devendo ser considerada quantia já bloqueada em pesquisa Sisbajud de fls. 08/11 dos autos. Caso o montante da dívida seja inferior ao valor do bem penhorado, intime-se a parte autora para depositar a diferença em juízo. Após, defiro a adjudicação do automóvel em questão. Int. - ADV: MAYARA FARIAS DOS SANTOS (OAB 413075/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP)
6. Processo 40012151820258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001215-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Traga a autora comprovante de residência compatível com o endereço constante da exordial, ou providencie sua retificação, se o caso. No mais, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Aduz a autora que é advogada, tendo formalizado seu CNPJ como microempreendedora individual (MEI) em maio de 2024 e desde então, passou a ser alvo de intensa e incessante importunação telefônica promovida pela ré, VIVO, que insiste em oferecer planos de internet fibra, mesmo após reiteradas negativas e pedidos formais para que cessassem os contatos. As ligações são diárias e frequentes, chegando a ultrapassar 10 chamadas em um único dia, muitas vezes em sequência, com poucos minutos de intervalo, mesmo após a autora rejeitar ou bloquear os números. A requerida insiste nas ligações por meio de diversos números distintos, o que evidencia um comportamento reiterado e planejado para contornar bloqueios e violando, portanto, o direito à tranquilidade e privacidade da autora. Mesmo após um ano inteiro de reiteradas solicitações para que cessassem as ligações, a prática abusiva persiste. Aponta que por exercer atividade profissional autônoma e utilizar o celular como instrumento de trabalho, tem sido diretamente prejudicada. A situação se tornou insustentável, pois não se trata de mero aborrecimento, mas de importunação sistemática e com reflexos concretos em sua vida pessoal e profissional, ferindo sua paz, sua produtividade e sua honra. Pede concessão de tutela antecipada, para que a requerida se abstenha de realizar quaisquer ligações ao número de telefone da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Há verossimilhança nas alegações da autora, o que se extrai da coerência do relato dos fatos, e documentos juntados, que nessa fase de cognição propiciam a concessão do pedido. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida SUSPENDA as ligações para o telefone móvel da autora, constante da fatura juntada – doc 3, até julgamento final da presente ação, contados da citação/intimação, sob pena de imposição de multa por cada contato comprovado, a ser imposta em caso de descumprimento comprovado . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Intime-se.
7. Processo 40003232620258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000323-26.2025.8.26.0271 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi na data de 09/06/2025.
8. Processo 40012151820258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001215-18.2025.8.26.0405 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco na data de 10/06/2025.