Beatriz Perez Da Silveira Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 00051844520188260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005184-45.2018.8.26.0344 (processo principal 1015029-89.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Carlos Romera e outro - Adriana Guimarães Pelegrina Grancieri - - Nélson Virgilio Grancieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e outro - Relação: 0433/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o Município de Jundiaí como terceiro interessado, apenas para receber publicação. Contudo, não se observa eventual penhora e leilão dos imóveis objeto das Matrículas nºs 72.029 e 72.030, registrado perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, conforme mencionado, ressaltando-se que o imóvel penhorado nestes autos possui Matrícula sob nº 11.841, do 2º CRI de Marília/SP. Portanto, nada a apreciar quanto ao pedido contido na petição de páginas 699/701. Intime-se e, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, exclua o terceiro do sistema SAJ. Sobre o auto de leilão negativo, bem como sobre a sugestão de novas datas, conforme páginas 707/717, manifestem-se os exequentes. Int. Advogados(s): Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP), Beatriz Perez da Silveira Mello (OAB 413195/SP) - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP)
3. Processo 00063569520098260066
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 0006356-95.2009.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006356-95.2009.8.26.0066; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Daniel Ribeiro (Por curador); Advogado: Jose Edgard da Silva Junior (OAB: 99062/SP); Apelante: Rubens Edner Ribeiro (Curador(a)); Apelado: A J Pellizzari; Apelado: Alberto José Pellizzari (Espólio); Apelado: Alberto José Pellizzari ME.; Apelado: Anthony Stefano Pellizzari; Advogado: Marco Antonio Martins Ramos (OAB: 108786/SP); Advogada: Beatriz Perez da Silveira Mello (OAB: 413195/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 15011409020248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501140-90.2024.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ITALO FERNANDO GOMES DOS SANTOS - Intimação da defesa constituída para, no prazo de 03 dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça à folha 205. - ADV: MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS (OAB 108786/SP), ROBERTO DA FREIRIA ESTEVAO (OAB 362612/SP), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP)
5. Processo 00106509120248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010650-91.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Adilson Gomes de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 593, opinou pelo indeferimento do indulto, sustentando que o executado foi condenado por crime que impede a concessão do benefício, nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Dispõe o artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:[...]III por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;IV por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal." Analisando o caso concreto, verifica-se, de pronto, que assiste razão ao representante do Ministério Público. Conforme se extrai dos autos, o executado foi condenado pela prática de infrações penais tipificadas tanto na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) quanto na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), hipóteses expressamente excluídas do benefício do indulto pelo disposto nos incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Dessa forma, por força da vedação legal, revela-se incabível a concessão do indulto pleiteado. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, previsto para 25/11/2031. Intime-se. Santa Cruz do Rio Pardo, 25 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS (OAB 108786/SP), ARLEY DE ASSIS LOPES (OAB 375195/SP), LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)
6. Processo 00008303020258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000830-30.2025.8.26.0344 (processo principal 1009623-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joao Carlos Moura Junior - Pedro Henrique Simao Serrano e outro - Vistos. Por ora, ao exequente para correção de sua planilha de cálculo, haja vista a elevada discrepância nos valores informados na inauguração deste incidente e a atualização ora apresentada. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP)
7. Processo 00025215020238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002521-50.2023.8.26.0344 (processo principal 1010902-74.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Mário Bulgareli - Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente apresente o cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP)
8. Processo 00106517620248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010651-76.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CAMILA PEREIRA DO SACRAMENTO DE SOUSA - Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela sentenciada presa no(a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP. - ADV: BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO (OAB 413195/SP), LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS (OAB 108786/SP), ARLEY DE ASSIS LOPES (OAB 375195/SP)