Juliana Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00108420220248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010842-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1031262-45.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A-mei Rouparia Ltda Me - - Carolina Isabel Barbosa - - Gustavo Albuquerque de Freitas - Vistos. Prejudicado o pedido de penhora Sisbaud, ante a informação trazida fls. 60. Ademais, já houve pesquisa Renajud, com resultado negativo. Outrossim, indefiro pesquisa de existência de imóveis para penhora, eis que incompatível com os princípios de simplicidade e informalidade, informadores do micro-sistema dos juizados especiais, que não prevê a nomeação ou intervenção de terceiros, bem como a realização de perícias complexas, necessárias para a formalização desse tipo de constrição. Indique a exequente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP), JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP), JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP)
3. Processo 50020167120208240008
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002016-71.2020.8.24.0008/SC EXECUTADO : M MODA EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP445723) ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY (OAB SP425721) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS (OAB SP413251) ADVOGADO(A) : LUCAS MISSIANO LOPES (OAB SP466363) ADVOGADO(A) : DIEGO UBIRIA DE MORAIS (OAB SP465308) ADVOGADO(A) : PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB SP443039) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) DESPACHO/DECISÃO MODA EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA alegando em síntese, a nulidade da citação dos executados. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação postulando pela: a) rejeição da exceção de pré-executividad; b) intimação do executado Osvaldo Licínio Machado Júnior para juntar procuração nos autos ( evento 104, IMPUGNAÇÃO1 ). É o relatório. 1. No tocante à alegada deficiência do ato de citação dos executados ao argumento de que os avisos de recebimento das correspondências foram recebidos por terceira pessoa, não se constatou qualquer irregularidade. Isso porque, para a efetivação do ato citatório pela via postal, o art. 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais exige tão somente a entrega da carta com Aviso de Recebimento (AR) no endereço da parte executada, não importando que seja recebida por terceiro: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; [...] Conforme se infere do referido dispositivo legal, a Lei não exige que o AR para citação seja recebido pelo executado, bastando a entrega no seu endereço, para validade do ato. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TLLF E ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. AVISO DE RECEBIMENTO ( AR ) ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PESSOALIDADE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 8º, INCISO II, DA LEI N. 6.830/1980. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023850-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023). Dessa forma, considerando que o Aviso de Recebimento foi enviado para o endereço da parte executada, o qual, inclusive, é o mesmo endereço informado na procuração juntada nestes autos, tendo sido devidamente recebido naquele local, não há que se falar em invalidade do ato, ainda que a correspondência tenha sido assinada por terceiro, motivo pelo qual a rejeição da exceção de pré-executividade é a medida de rigor. 2. Outrossim, no tocante ao pedido do exequente para que o executado Osvaldo Licínio Machado Júnior seja intimado para fins de juntar procuração nos autos, destaca-se que, na exceção de pré-executividade este apenas representou a empresa por ser o sócio administrador, de forma que não figura como excipiente. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.
4. Processo 10043078620248260115
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004307-86.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa Maria dos Anjos Batista - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, precipuamente os de fls. 291/311 e 316/319, donde se denota hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a recorrente Larissa Maria dos Anjos Batista, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 98, do NCPC. Anote-se. Recebo os recursos interpostos em ambos os efeitos. Intimem-se as partes recorridas para que apresentem contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
5. Processo 23892621420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2389262-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: L. E. A. - Agravada: W. A. B. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Patrícia Panisa (OAB: 156393/SP) - Tiago Lopes de Moura (OAB: 338959/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - Juliana dos Santos (OAB: 413251/SP) - Andre Felippe Pereira Marques (OAB: 305113/SP) - Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - 4º andar
6. Processo 23892621420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2389262-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: L. E. A. - Agravada: W. A. B. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Patrícia Panisa (OAB: 156393/SP) - Tiago Lopes de Moura (OAB: 338959/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - Juliana dos Santos (OAB: 413251/SP) - Andre Felippe Pereira Marques (OAB: 305113/SP) - Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - 4º andar
7. Processo 10416599220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041659-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - I.V.F. - Fls.135: desanotem-se os nomes dos advogados anteriormente constituídos pela autora e anote-se a procuração juntada a fl. 138, aguardando-se manifestação nos autos em 15 dias. Int. - ADV: JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP)
8. Processo 50100682820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010068-28.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIO DO CARMO HILDEBRAND ADVOGADO(A) : ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170) RÉU : SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS (OAB SP413251) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a readequação das pautas a audiência aprazada será cancela e redesignada para próxima data.