Cahue Pellegrini Anaruma

Processos do Advogado

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2. Processo 10084844320228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008484-43.2022.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - I.G.S. - I.F.P.N.F. - Vistos. Fls. 190/193 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora arguindo omissão quanto à análise do pedido de direito real de habitação, e obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Porque tempestivos e isentos de preparo, conheço dos embargos, que merecem parcial guarida. Com efeito, o pedido de direito real de habitação, embora possa decorrer de direito sucessório, possui natureza eminentemente patrimonial e cível, não se inserindo na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme entendimento consolidado, inclusive em recentes julgados. Assim, a análise aprofundada de tal questão deve ser feita no juízo competente para tanto, uma vez que esta Vara da Família e Sucessões não detém competência para apreciar a matéria, que não envolve questões de estado, casamento ou união estável. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Declaratória de Direito Real de Habitação c. c. Pedido de Obrigação de Não Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes. Impossibilidade. Inexistência de questões de estado, casamento ou união estável. Matéria de natureza patrimonial, própria do direito privado, no âmbito cível, ainda que decorrente de direito sucessório, o que afasta a competência da Vara da Família e das Sucessões. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0008422-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Quanto aos honorários, merece guarida. De fato, o valor da causa é ínfimo, de modo que deve ser fixado por equidade, no valor de R$1.500,00, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Em tal situação, acolho parcialmente os embargos e declaro o julgado para constar: "Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em R$500,00, por equidade, nos termos do art. 85, 8º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça". Publique-se, retifique-se o registro e efetuem-se anotações remissivas, persistindo os demais termos da sentença embargada. Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), SILVANA ANDREA FERRO PELLEGRINI ANARUMA (OAB 414464/SP), RUBENS ZANELLA PENTEADO (OAB 172826/SP), CAHUE PELLEGRINI ANARUMA (OAB 413279/SP), LUÍS EDUARDO PRADO (OAB 158572/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)
3. Processo 21290715020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129071-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Cahue Pellegrini Anaruma e outro - Agravado: Rogerio dos Santos Sconton - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A RENÚNCIA DE MANDATO DOS ADVOGADOS, REALIZADA VIA WHATSAPP, POR NÃO COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO REALIZADA VIA WHATSAPP ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE.3. O ARTIGO 112 DO CPC PERMITE A RENÚNCIA DE MANDATO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMUNICADA AO MANDANTE. A COMUNICAÇÃO PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, MAS DEVE GARANTIR A CERTEZA DA CIÊNCIA DO CLIENTE.4. AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS NÃO CONFIRMAM A IDENTIDADE DO RECEPTOR COMO SENDO O CLIENTE, NÃO ATENDENDO AO REQUISITO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.5. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 112; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 107.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RENMAN NO ARESP Nº 2.189.560, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DEC. MONOCRÁTICA DE 7.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2256358-30.2024.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, J. 18/11/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185242-95.2023.8.26.0000, REL. DARIO GAYOSO, J. 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cahue Pellegrini Anaruma (OAB: 413279/SP) - Silvana Andrea Ferro Pellegrini Anaruma (OAB: 414464/SP) - Acreciane Aparecida Del Coli Arantes (OAB: 372587/SP) - 4º andar
4. Processo 10138915920248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013891-59.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Alexandre da Silva - Vistos. Fls.35/37: A autora deverá atender integralmente a determinação de fls.32, juntando aos autos a declaração de imposto de renda e/ou comprovante de seus rendimentos mensais, sob pena de indeferimento. Para tanto, concedo mais cinco (05) dias de prazo. Intime-se. - ADV: SILVANA ANDREA FERRO PELLEGRINI ANARUMA (OAB 414464/SP), CAHUE PELLEGRINI ANARUMA (OAB 413279/SP)
5. Processo 10047805620218260510
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004780-56.2021.8.26.0510 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.S.L. - J.C.F.L. e outro - Vistos. Propôs a parte autora a ação em face dos genitores visando a obtenção da guarda de seu neto. Os estudos e acompanhamentos dos autos demonstram que a criança permaneceu em situação de acolhimento institucional durante a tramitação do feito. Deste modo, a criança não estava mais sob a guarda dos genitores/réus. Além disso consta que foi proposta ação de destituição do poder familiar dos genitores. A ação de destituição do poder familiar teve seu regular andamento e foi julgada procedente, com sentença de mérito já transitada em julgado (Proc nº 1009652-80.2022). Diante disso, proceda a zelosa serventia juntada, a estes autos, de cópia da referida sentença, bem como de sua certidão de trânsito em julgado, dando-se ciência às partes, para que se manifestem acerca do interesse na continuidade do andamento do feito. Prazo de 10 dias para resposta. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Intimem-se. - ADV: CAHUE PELLEGRINI ANARUMA (OAB 413279/SP), DIOGO MADRID HORITA (OAB 249408/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP)
6. Processo 00049479020218260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004947-90.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1000517-15.2020.8.26.0510) (processo principal 1000517-15.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogerio dos Santos Sconton - Elias Joaquim da Silva - Vistos. Fls.240/241: mantenho a decisão atacada e reinvoco seus fundamentos Fls.257/258: cumpra-se o r. despacho. Ante o efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do Agravo. Intimem-se. - ADV: SILVANA ANDREA FERRO PELLEGRINI ANARUMA (OAB 414464/SP), ACRECIANE APARECIDA DEL COLI ARANTES (OAB 372587/SP), CAHUE PELLEGRINI ANARUMA (OAB 413279/SP)
7. Processo 10084844320228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008484-43.2022.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - I.G.S. - I.F.P.N.F. - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração. Intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias. A seguir, ao Ministério Público (caso intervenha), pelo mesmo prazo. Por fim, conclusos para deliberação. Int. - ADV: SILVANA ANDREA FERRO PELLEGRINI ANARUMA (OAB 414464/SP), LUÍS EDUARDO PRADO (OAB 158572/SP), RUBENS ZANELLA PENTEADO (OAB 172826/SP), GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), CAHUE PELLEGRINI ANARUMA (OAB 413279/SP), SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)
8. Processo 10062291520228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006229-15.2022.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.E. - Vistos. Folhas 82 e 85: considerando a notícia de falecimento do requerido, comunique-se com urgência a perita para cancelamento do exame agendado para o dia 17/06/2025. No mais, aguarde-se manifestação da Defensoria Pública (vista aberta nas folhas 83). Após, ouça-se o Ministério Público e conclusos para extinção. Intime(m)-se. - ADV: CAHUE PELLEGRINI ANARUMA (OAB 413279/SP)