Aline Rodrigues De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 50040436120234036306
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004043-61.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA APARECIDA ALVES ESTEVES BARTOLOMEU Advogados do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES DE MORAES - SP413356, DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES - SP321857, JEFETTI RODRIGUES SANTOS - SP338650, JESLLY RODRIGUES SANTOS - SP413036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora requereu a desistência da ação. Assim, deve ser extinta a ação, não havendo necessidade de anuência da parte ré. Nesse sentido: SÚMULA Nº 1 das Turmas Recursais do TRF da 3ª Região - “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” FONAJE – ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso VIII, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. OSASCO, 15 de julho de 2025.
3. Processo 00020599320248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002059-93.2024.8.26.0268 (processo principal 1003808-65.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Pereira Silva - Jorge Fredson Santos Silva - Me - nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099, de 1995. Diante da gravidade das inconsistências apontadas nos documentos trazidos com com os presentes embargos (fls. 69/78), antes de deliberar acerca da aplicação de sanções nos presentes autos, bem como acerca do prosseguimento de demais apurações, defiro prazo de 5 dias à parte embargante/executada para que possam prestar eventuais esclarecimentos nos presentes autos, inclusive acerca da resposta do mandado de constatação de fls. 95 bem como do paradeiro do bem penhorado. No silêncio, tornem conclusos, para novas deliberações. Int. - ADV: ALINE RODRIGUES DE MORAES (OAB 413356/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP)
4. Processo 10022028420238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002202-84.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.D.R. - P.L.R. - Deferido o prazo. - ADV: JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), ADRIANA CABRAL DE SOUZA (OAB 449000/SP), ALINE RODRIGUES DE MORAES (OAB 413356/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP)
5. Processo 10022028420238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002202-84.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.D.R. - P.L.R. - Deverá a parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 246, providenciar a juntada aos autos de cópia do acordo de guarda que pretende modificar e da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória. - ADV: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), ALINE RODRIGUES DE MORAES (OAB 413356/SP), ADRIANA CABRAL DE SOUZA (OAB 449000/SP)
6. Processo 10022028420238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002202-84.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.D.R. - P.L.R. - Deverá a parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 246, providenciar a juntada aos autos de cópia do acordo de guarda que pretende modificar e da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória. - ADV: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), ALINE RODRIGUES DE MORAES (OAB 413356/SP), ADRIANA CABRAL DE SOUZA (OAB 449000/SP)
7. Processo 10022028420238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002202-84.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.D.R. - P.L.R. - Deverá a parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 246, providenciar a juntada aos autos de cópia do acordo de guarda que pretende modificar e da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória. - ADV: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), JESLLY RODRIGUES SANTOS (OAB 413036/SP), ALINE RODRIGUES DE MORAES (OAB 413356/SP), ADRIANA CABRAL DE SOUZA (OAB 449000/SP)
8. Processo 10002790720245020079
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000279-07.2024.5.02.0079 RECORRENTE: CAROLINE MARINHO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b46edb proferida nos autos. RORSum 1000279-07.2024.5.02.0079 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ATENTO BRASIL S/A ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (SP424283) FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINE MARINHO ALINE RODRIGUES DE MORAES (SP413356) DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (SP321857) JEFETTI RODRIGUES SANTOS (SP338650) JESLLY RODRIGUES SANTOS (SP413036) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d41156; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0e9d2b1). Regular a representação processual (Id 339ebf4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74df598.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MARINHO