Evandro Honorato De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 10032632420258260268
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003263-24.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Ferreira Oliveira - Vistos. Junte a parte autora declaração de pobreza em 15 dias para apreciação do pedido de justiça gratuita. Sem prejuízo, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EVANDRO HONORATO DE SOUSA (OAB 413411/SP)
3. Processo 00063280320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006328-03.2024.8.26.0002 (processo principal 1033307-19.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Solange Fernandes Paiva de Sousa - - de Sousa, registrado civilmente como Evandro Honorato de Sousa - Vistos. 1 - Defiro o levantamento do depósito incontroverso efetuado nos autos em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento. 2 - No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: EVANDRO HONORATO DE SOUSA (OAB 413411/SP), EVANDRO HONORATO DE SOUSA (OAB 413411/SP)