Fabiana Moraes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 40031330520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003133-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUZIA DE MENDONCA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA MORAES DE ANDRADE (OAB SP413413) AUTOR : ELIAS MENDONCA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA MORAES DE ANDRADE (OAB SP413413) AUTOR : SHIRLEY DE MENDONCA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA MORAES DE ANDRADE (OAB SP413413) DESPACHO/DECISÃO ​Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que, tratando-se de medida satisfativa, pondera-se que somente poderá ser determinada após juízo de cognição exauriente e em caso de sentença favorável à pretensão da parte autora, sendo imprescindível a prévia oitiva do réu para melhor esclarecimento do litígio. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. ​São Paulo, 24 de junho de 2025.
3. Processo 40031330520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4003133-05.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 16/06/2025.