Fernando Mondini

Processos do Advogado

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2. Processo 10004458620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Mondini (OAB 413423/SP) Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. L. P. S. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida.
3. Processo 10007209820258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Mondini (OAB 413423/SP), Cristiane Defante Inamine (OAB 451654/SP) Processo 1000720-98.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. K. A. da S. - Exectdo: W. J. R. C. da S. - CIÊNCIA sobre a certidão expedida no processo.
4. Processo 10004458620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Mondini (OAB 413423/SP) Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. L. P. S. - Ciência ao requerente sobre a resposta do ofício, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Processo 10004458620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Mondini (OAB 413423/SP) Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. L. P. S. - Vistos. Apresente o requerente a planilha atualizada do débito. Com a conta nos autos, oficie-se à empregadora do requerido para que efetue além dos descontos mensais de valores da pensão alimentícia regular, o desconto adicional referente aos alimentos em atraso, em tantas parcelas quanto forem necessárias para quitação da dívida, observando-se que a soma da pensão alimentícia e da parcela de amortização da dívida deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme inteligência do §3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público.
6. Processo 10004458620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Mondini (OAB 413423/SP) Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. L. P. S. - Vistos. Oficie-se ao INSS com a finalidade de requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informação do Segurado em nome do requerido. Ciência ao Ministério Público.
7. Processo 10003119320238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-93.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: E. S. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. H. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS GENITORES. A GENITORA BUSCA LIVRE ACESSO À CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS OU A POSSIBILIDADE DE PERNOITE E EM TODOS OS FINAIS DE SEMANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO O PERNOITE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL RECOMENDOU A CONVIVÊNCIA DOS MENORES COM A GENITORA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM DIREITO A PERNOITE, CONSIDERANDO O SUPERIOR INTERESSE DOS INFANTES E A PROMOÇÃO DE SEU DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL. 4. AMBOS OS PAIS DEMONSTRAM INTERESSE NO BEM-ESTAR DOS FILHOS, E A CONVIVÊNCIA COM A GENITORA É BENÉFICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESABONEM A GENITORA NO EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA DE FORMA SEGURA E SAUDÁVEL A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO PERNOITE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE, QUINZENALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM AMBOS OS GENITORES É DIREITO ASSEGURADO PELA ORDEM JURÍDICA VISANDO O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. 2. A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO PERNOITE, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO SEU DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001181-25.2021.8.26.0538; RELATOR (A): JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2025; DATA DE REGISTRO: 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Alexandre Maximiliano Rosner Alves Corrêa (OAB: 402593/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar