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Daniela Borges Da Mota Santos

Daniela Borges Da Mota Santos

Número da OAB: OAB/SP 413626

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP
Nome: DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061450-95.2024.8.26.0100 (processo principal 1019338-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Maria Tudor - Nilza Aparecida Pinto da Silva - Realizado protocolo de registro de penhora do imóvel junto à ARISP. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail, indicado em sua petição, o boleto bancário a ser pago no prazo de vencimento. Ressalto que o e-mail será enviado diretamente pela ARISP. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), REGINA CASSIA LA FERRERA ESTRELA (OAB 69976/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006226-20.2025.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.B. - S.A.B. - Juiz de Direito: DrSILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Em face da declaração apresentada, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema E-SAJ. G. J. B. e S. A. B., nos autos da ação de Divórcio (Ordinário), apresentaram composição amigável a fls. 37/40, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre: 1) divórcio, voltando a mulher a usar o nome de solteira; 2) a partilha de bens será objeto de ação própria e autônoma. É o relatório, no essencial. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 37/40 e decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se a conversão da presente ação para sua forma consensual junto ao sistema E-SAJ, certificando-se. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Defiro a expedição do ofício requerido. Providencie a Serventia. HOMOLOGO o pedido de desistência para interposição de recurso. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Santo André, 27 de junho de 2025. - ADV: DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032976-97.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Caroline Fortunato Pinto - Isabela Brisa Fortunato - - Antoni Joaquim Nogueira Fortunato - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias, suficiente para atendimento da diligência determinada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032976-97.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Caroline Fortunato Pinto - Isabela Brisa Fortunato - - Antoni Joaquim Nogueira Fortunato - Ciência do certificado a fls. 752. Ciência do saldo (fls. 753/797). Transferência de valor efetuada (fls. 798/800). Cumpra a inventariante a decisão de fls. 729/730. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FABIO RICARDO FABBRI SCALON (OAB 168245/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061450-95.2024.8.26.0100 (processo principal 1019338-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Maria Tudor - Nilza Aparecida Pinto da Silva - Vistos. Fls. 270/295. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora no prazo de quinze dias. Defiro, por ora, a suspensão de atos expropriatórios relativos ao imóvel. Observo, porém, que a pesquisa Arisp já deferida não configura expropriação do bem, não sendo necessária a suspensão. Intime-se. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), REGINA CASSIA LA FERRERA ESTRELA (OAB 69976/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003521-18.2021.8.26.0001 (processo principal 1028683-32.2020.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.S.C. - - M.S.C. - - T.M.S. - J.C.C. - Vistos. Fls. 180/184: Ciente do V. Despacho proferido. Aguarde-se a comprovação da quitação integral da dívida ou o cumprimento do mandado de prisão expedido (fls. 159/160). Int. - ADV: PIERRE REIS ALVES (OAB 228456/SP), DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP), DANIELA BORGES DA MOTA SANTOS (OAB 413626/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), CHRYSTYAN REIS ALVES (OAB 221013/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2169475-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Paciente: J. C. da C. - Impetrante: C. R. A. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. I. - S. - Interessada: M. S. C. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: M. S. C. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: T. M. dos S. (Representando Menor(es)) - Trata-se de habeas corpus cível impetrado em favor de J.C.C., o qual figura como executado nos autos do cumprimento de sentença de alimentos n.º 0003521-18.2021.8.26.0001, em razão do restabelecimento de sua prisão civil. O impetrante sustenta, em síntese, que o débito que ensejou a medida constritiva decorre de acordo judicial firmado em 15 de fevereiro de 2023, abrangendo prestações alimentícias relativas ao período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2023. Alega-se que, embora o Ministério Público e a autoridade coatora equiparem o descumprimento do acordo a débito atual, apto a justificar a prisão civil, trata-se, na verdade, de obrigação preexistente consolidada por convenção entre as partes, o que afastaria o caráter de urgência inerente às prestações atuais referidas no art. 528, § 7º, do CPC e na Súmula 309 do STJ. Afirma, ademais, que o paciente demonstrou boa-fé ao efetuar o pagamento da entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como da primeira parcela mensal, mantendo, inclusive, em dia os pagamentos dos alimentos vincendos. Defende, assim, que a prisão civil decretada perdeu seu caráter coercitivo e passou a ostentar natureza punitiva, o que seria incompatível com os fundamentos constitucionais e legais da medida. Argumenta, ainda, que a execução da dívida, na forma em que se encontra, deveria observar o rito da execução de quantia certa, com utilização dos meios patrimoniais adequados, e que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal.Pretende, portanto, a concessão liminar da ordem para a imediata soltura do paciente e, no mérito, a reforma do decisum. É o relatório. Decido. Respeitados os relevantes argumentos ora levantados, o pedido liminar não comporta deferimento. Com efeito, o inadimplemento do acordo outrora homologado (fls. 88 dos autos de origem) é confessado, e o montante total que, nos autos de origem, agora se alega excessivo decorre da própria inércia do alimentante, ora paciente, em cumprir sua obrigação, não sendo possível, em sede de cognição sumária, conceder-lhe a soltura pretendida, posto não haver qualquer indício de ilegalidade na medida coercitiva imposta. Ademais, conquanto se alegue que o descumprimento do acordo se classifica como dívida pretérita, é certo que constitui, em verdade, débito em atraso, apto, portanto, a gerar a prisão civil do alimentante. Neste sentido, precedentes do C. STJ. A título de ilustração: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. 3. Ordem Denegada (HC n. 873.358/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Em mesma intelecção, ainda, julgados deste Órgão Julgador e deste Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS Execução Alimentos Prisão civil Alegação de dificuldade financeira que, por si só, não autoriza a concessão da ordem Habeas corpusque não é a via adequada para produção de provas e exame aprofundado de aspectos fáticos acerca das possibilidades econômicas do alimentante Hipótese em que houve descumprimento do acordo anteriormente firmado entre as parte quanto ao débito alimentar Dívida negociada que constitui débito em atraso, e não pretérita, acarretando a prisão civil do devedor Constrangimento ilegal não caracterizado Ordem denegada.(TJSP;Habeas Corpus Cível 2331275-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do executado, tendo sido o mandado cumprido em 11/04/2024. Alegação no sentido de que a dívida é pretérita, tendo perdido caráter alimentar urgente. Não acolhimento. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, que pode ensejar o decreto de prisão. Entendimento do STJ. Caso em que o paciente ficou preso por apenas sete dias antes de formular o acordo que, no mês seguinte, passou a descumprir. Ausente caracterização de inadimplemento escusável. Alegações de trabalho autônomo, ausência de outra fonte de renda e existência de mais um filho menor que não afastam a legalidade da ordem prisão. ORDEM DENEGADA." (v. 45051). (TJSP; Habeas Corpus Cível 2107641-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Não se verifica, portanto, abuso de poder na decisão que decretou a prisão civil do alimentante, não sendo demais lembrar que, na lição de Carlos Roberto Gonçalves: a impetração do habeas corpus em casos de prisão civil decorrente do não pagamento de pensão alimentícia é admitida somente em casos de evidente ilegalidade, assim se entendendo a falta de fundamentação do decreto de prisão; a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com citação para pagamento sob pena de prisão sem possibilitar à defesa as alternativas do art. 733 e § 1º do CPC; a incompetência do juízo; a inexistência de cálculo quando necessário; o não-exaurimento da execução mediante desconto ou expropriação, segundo a ordem legal de preferências; a fixação do prazo da prisão fora dos limites legais etc, o que não se vislumbra no presente caso. Tem-se, portanto, que a decisão que decretou a prisão civil não padece de ilegalidade ou abuso de poder, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Chrystyan Reis Alves (OAB: 221013/SP) - Pierre Reis Alves (OAB: 228456/SP) - Fernando Duarte de Oliveira (OAB: 247436/SP) - Daniela Borges da Mota Santos (OAB: 413626/SP) - 4º andar