Tamara Elisa Sartorato De Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 11492530220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149253-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Davi Lucca Gomes Renno (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR A REQUERIDA A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA NA AACD. O AUTOR APELOU INSISTINDO NO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A RÉ APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO É PERMITIDA DESDE QUE SEJA POR OUTRO EQUIVALENTE E COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, CONFORME ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE OS PRESTADORES SUBSTITUTOS OFERECEM TRATAMENTO EQUIVALENTE, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NA AACD. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCREDENCIAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM EQUIVALÊNCIA DE SERVIÇOS É ABUSIVO. 2. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Elisa Sartorato de Queiroz (OAB: 413680/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar
3. Processo 10021105320258260268
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002110-53.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.B.S.R. - J.V.S.S. - Com a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 35/36. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer (art 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada esta sentença nesta data, dispensada a respectiva certidão. Defiro a expedição do que for necessário, inclusive ofício à empregadora para os descontos, se o caso, para o bom cumprimento do acordo, com a possível urgência. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP), TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ (OAB 413680/SP)
4. Processo 00035458420228260268
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003545-84.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1000877-60.2021.8.26.0268) (processo principal 1000877-60.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jordano Bruno Dias de Almeida - Fernanda Gonçalves - Os ofícios foram emitidos e disponibilizados, para impressão no Portal e-Saj, comprove a parte autora o encaminhamento dos ofícios, no prazo de 05(cinco) dias. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ (OAB 413680/SP)
5. Processo 10004453620248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000445-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Antonio Kleber Mendes de Sousa - Considerando que a data inicialmente prevista, bem como aquela trazida pelo requerido já se findou, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (com início de pagamento aos 30/07/2025 e última parcela em 30/06/2026), e SUSPENDO A execução nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido após 30 (trinta) dias do final do prazo para cumprimento do acordo, diga o exequente se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de cinco dias. Ressalto que, no silêncio, o acordo presumir-se-á cumprido, com a extinção pelo cumprimento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra, tornem conclusos para extinção, após certificado. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. - ADV: TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ (OAB 413680/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)
6. Processo 10071980920248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007198-09.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.S.B. - N.M.S. - Manifeste-se a parte autora sobre o teor da contestação apresentada. Sem prejuízo, especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão e digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mails (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, as partes, além de justificarem a pertinência da prova, deverão desde já indicar as testemunhas que pretendem ouvir, fornecendo os dados respectivos para intimação, sob pena de preclusão. As preliminares eventualmente arguidas pelas partes serão analisadas por ocasião da decisão saneadora ou, estando em termos, por sentença. - ADV: MISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 277099/SP), TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ (OAB 413680/SP), LANNYS CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 295511/SP)
7. Processo 11359960720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1135996-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vanessa Alves da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 467 - Defiro. Proceda a serventia com o necessário para retirado do sigilo que recai sobre o documento de fls. 412/457, intimando a requerida para se manifestar em seguida, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ (OAB 413680/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)
8. Processo 10912635320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091263-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Aparecido de Melo - Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos. - ADV: TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ (OAB 413680/SP)