Alexandre Franco Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 15002448020258260452
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500244-80.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.C.C.S. - W.H.M. - Vistos. Na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo à reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. Em manifestação lançada aos autos o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão cautelar (fls. 229). Considerando que não houve alteração fática ou jurídica no caso em apreço que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, mantenho a custódia cautelar de JOSE CARLOS CAMARGO DOS SANTOS, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão anterior, os quais permanecem íntegros e suficientes à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. A medida extrema da prisão preventiva já foi decretada com base na presença dos requisitos legais, especialmente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e não se mostra necessária a repetição dos fundamentos com outras palavras. Ressalto, ainda, que não houve qualquer alteração no quadro fático ou na situação processual do acusado que justifique a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), nos termos do art. 282, §6º, do mesmo diploma legal. Assim sendo, mantenho a segregação cautelar de JOSE CARLOS CAMARGO DOS SANTOS, anteriormente decretada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, aguarde-se a conclusão do incidente de insanidade mental já instaurado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP)
3. Processo 15000759820228260452
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500075-98.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.E.L. - Vistos. Com base na manifestação ministerial de fls. 200/202, que adoto como razão de decidir, e, ainda, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral, acerca do tema 506, o qual diz que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, a substância "cannabis sativa", julgo extinta a punibilidade de LEONARDO EUGENIO LIMA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pedreiro, RG 53685809-3, CPF 462.730.708-06, pai JOSÉ EUGENIO LIMA, mãe ANGELA MARIA RODRIGUES, Nascido/Nascida 17/09/1997, de cor Branco, com endereço à Rua Vitorio Christoni, 1160, Vila Sao Luiz, CEP 19911-200, Ourinhos - SP. Sem prejuízo, tendo em vista inviabilidade de armazenamento do entorpecente apreendido, o que certamente colocará em risco todos os responsáveis pela guarda do material depositado, defiro a incineração da substância nos termos do artigo 32 da Lei nº 11.343/06, devendo a Autoridade lavrar termo e guardar amostras necessárias a preservação da prova. Arbitro os honorários do Dr. Alexandre Franco Rodrigues, nomeado às fls. 194, em 30% do valor constante na tabela vigente, expedindo-se a respectiva certidão de honorários. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Comunique-se a autoridade policial, servindo-se cópia do presente despacho como ofício. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
4. Processo 15003050920238260452
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500305-09.2023.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.R. - - S.V.M. - - J.L.G.M. - Vistos. Presto nesta data, por ofício que segue, as informações solicitadas nos autos do Processo n.º2165758-26.2025.8.26.0000 Habeas Corpus. Providencie a zelosa serventia a imediata remessa, via e-mail, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s). Dil. - ADV: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO (OAB 446911/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
5. Processo 10011685120258260452
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001168-51.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1002689-65.2024.8.26.0452) - Guarda de Família - Guarda - D.C.M. - - E.P.C.M. - Deverá a parte autora informar endereço para citação da requerida J. F. C., uma vez que o endereço apresentado na petição inicial, trata-se do endereço do Fórum de Piraju/SP. - ADV: PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO (OAB 284954/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO (OAB 284954/SP)
6. Processo 15001070620228260452
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500107-06.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RENATA OLIVEIRA SELEGUIN - Vistos. Requisite-se concurso policial para a localização da vítima Rafaela de Oliveira da Silva. Com a resposta positiva no processo, busque-se sua intimação. Em caso negativo, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)
7. Processo 15001056520248260452
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500105-65.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI, no seu efeito suspensivo (art. 597, CPP), pois tempestivo e cumpridor dos requisitos legais. 2. Contrarrazões já apresentadas pelo Ministério Público. 3. Assim, remetam-se os autos ao juízo ad quem, em 05 (cinco) dias (art. 601, CPP). 4. Expeça-se certidão de honorários. Int. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), VANIA COLANZI (OAB 415923/SP)
8. Processo 10231571820198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023157-18.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.V.S.B. - E.M.C.V.C.T.R.S.I.M.T.G. e outro - Fls. 359: Ciência às partes. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO (OAB 284954/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)