Renato Ribeiro Goivinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10012255220258260296
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renato Ribeiro Goivinho (OAB 414044/SP) Processo 1001225-52.2025.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amg Centro Automotivo & Auto Peças - Vistos. Tratando-se de descumprimento de acordo homologado em sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a execução deverá prosseguir, autonomamente, pelo Juizado Especial Cível. Nos termos do artigo 835, do CPC, observa-se que primeiramente será realizada penhora em dinheiro, portanto, proceda-se a serventia à realização de bloqueio eletrônico dos valores até o limite do débito, mediante sistema SISBAJUD, incluindo-se a serventia a respectiva minuta. Restando negativa a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, proceda-se a pesquisa de bens de propriedade da parte executada através dos sistemas RENAJUD e ARISP. Caso todas as pesquisas eletrônicas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, do CPC, com todas as formalidades a advertências legais e de praxe. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, expeça-se da certidão de crédito, cabendo ressaltar que as demais providências para inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito deverão ser tomadas pela própria parte exequente. Intime-se. Jaguariuna, 20 de maio de 2025.