Lucas Caffeu Mazzuccato

Processos do Advogado

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2. Processo 01149007420005100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0114900-74.2000.5.10.0007 AGRAVANTE: JOSE MARIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO: MARGARETE MARQUES DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1a921 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1056). Regular a representação processual (fls. 845/849,1055). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD ILEGALIDADE DE MÚLTIPLOS BLOQUEIOS CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE  Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial A egrégia 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição. Eis os termos da ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 878 DA CLT. REJEIÇÃO. Tratando-se de devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem na execução. No mais, não houve nulidade por inobservância ao artigo 878, da CLT, uma vez que a penhora reiterada nas contas dos executados (teimosinha), foi expressamente requerida pela exequente. Preliminar rejeitada.  2. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. Tendo em vista que a execução trabalhista tem por objeto o pagamento de prestações alimentícias, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC não socorre o executado, em face do disposto no §2º do mesmo artigo. Não obstante, é ônus do executado comprovar a natureza salarial das verbas bloqueadas, o que não se observou no caso concreto. Agravo de petição conhecido e não provido. " Recorre de Revista o  executado pretendendo a reforma do julgado. Reitera a nulidade do bloqueio via Sisbajud, pois teria sido realizado de ofício pelo Juíz. Argumenta, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta corrente, pois seriam provenientes de salário, natureza esta que logrou comprovar nos autos. Sucessivamente, requer que a penhora seja limitada a 30% do valor bloqueado. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), o que obsta o exame de violação infraconstitucional e do dissenso jurisprudencial. Outrossim, consoante registrado expressamente pelo acórdão: "O executado não apresentou qualquer extrato da conta bancária ou mesmo comprovante de pagamento de salário, não sendo possível se presumir que os valores bloqueados se referem a verbas exclusivamente salariais, simplesmente porque depositadas em conta salário, uma vez ser de conhecimento geral que esse tipo de conta também pode ser utilizada para outras finalidades (art. 375, CPC). Portanto, verifica-se que o executado não logrou êxito em demonstrar que  a penhora tenha recaído sobre seus proventos ou parcela deles, inexistindo óbice para o bloqueio realizado em suas contas." Afastam-se as violações apontadas. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
3. Processo 01149007420005100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0114900-74.2000.5.10.0007 AGRAVANTE: JOSE MARIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO: MARGARETE MARQUES DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1a921 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1056). Regular a representação processual (fls. 845/849,1055). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD ILEGALIDADE DE MÚLTIPLOS BLOQUEIOS CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE  Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial A egrégia 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição. Eis os termos da ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 878 DA CLT. REJEIÇÃO. Tratando-se de devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem na execução. No mais, não houve nulidade por inobservância ao artigo 878, da CLT, uma vez que a penhora reiterada nas contas dos executados (teimosinha), foi expressamente requerida pela exequente. Preliminar rejeitada.  2. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. Tendo em vista que a execução trabalhista tem por objeto o pagamento de prestações alimentícias, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC não socorre o executado, em face do disposto no §2º do mesmo artigo. Não obstante, é ônus do executado comprovar a natureza salarial das verbas bloqueadas, o que não se observou no caso concreto. Agravo de petição conhecido e não provido. " Recorre de Revista o  executado pretendendo a reforma do julgado. Reitera a nulidade do bloqueio via Sisbajud, pois teria sido realizado de ofício pelo Juíz. Argumenta, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta corrente, pois seriam provenientes de salário, natureza esta que logrou comprovar nos autos. Sucessivamente, requer que a penhora seja limitada a 30% do valor bloqueado. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), o que obsta o exame de violação infraconstitucional e do dissenso jurisprudencial. Outrossim, consoante registrado expressamente pelo acórdão: "O executado não apresentou qualquer extrato da conta bancária ou mesmo comprovante de pagamento de salário, não sendo possível se presumir que os valores bloqueados se referem a verbas exclusivamente salariais, simplesmente porque depositadas em conta salário, uma vez ser de conhecimento geral que esse tipo de conta também pode ser utilizada para outras finalidades (art. 375, CPC). Portanto, verifica-se que o executado não logrou êxito em demonstrar que  a penhora tenha recaído sobre seus proventos ou parcela deles, inexistindo óbice para o bloqueio realizado em suas contas." Afastam-se as violações apontadas. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ARATEC-ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA. - ME - MARGARETE MARQUES DA SILVA ALMEIDA
4. Processo 00107591520205150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010759-15.2020.5.15.0055 distribuído para 5ª Câmara - Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25071900301697700000136326112?instancia=2
5. Processo 10014453820215020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001445-38.2021.5.02.0319 AUTOR: RODRIGO QUILES RÉU: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: RODRIGO QUILES  Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar réplica em contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, em 15 dias. Ato contínuo, o processo será encaminhado à conclusão para julgamento do Incidente. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. GABRIELA ABREU DUARTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO QUILES
6. Processo 00109825320225150101
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9f6e890. Intimado(s) / Citado(s) - L.L.D.M.
7. Processo 00109825320225150101
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9f6e890. Intimado(s) / Citado(s) - S.S.D.P.D.S.P.L.
8. Processo 00109566720205150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010956-67.2020.5.15.0055 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 7ª Câmara na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900301382700000135853637?instancia=2