Daiane Dos Santos De Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 00047586120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004758-61.2025.8.26.0223 (processo principal 1017667-55.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Misael Ambrósio Alves - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Acolho a emenda. Dado o caráter acidentário da presente ação, passo à sua análise. Indefiro a tutela de urgência pretendida, na modalidade inaudita altera pars, tendo em vista que a perícia administrativa realizada mitiga as alegações da parte demandante, de modo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência depende da realização de perícia judicial. Oficie-se ao empregador da parte demandante. solicitando informes sobre as suas atividades exercidas, os períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo. Prazo : 15 dias. Requisitem-se os antecedentes médicos do(a) requerente junto ao INSS. Prazo de 30 dias. Como ponto controvertido, fixo, desde já e de acordo com o procedimento atualmente previsto no artigo 129-A da lei 8213/91 : se há incapacidade laboral para a função habitual exercida pela parte autora ; caso existente, se a referida incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial ; e, por fim, se a lesão incapacitante é derivada, efetivamente, de acidente de trabalho. Adotando como parâmetro a Portaria nº 02/2015 do Juiz Diretor da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Santos, local da realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Encaminhe-se os autos ao setor técnico para agendamento da perícia, ficando autorizada a escolha do(a) perito(a) devidamente credenciado(a) pela Diretoria Técnica. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da prova técnica, a bem do contraditório, bem como para depósito dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 20 dias. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após a realização da perícia, ocasião em que o perito deverá juntar o respectivo formulário MLE para levantamento dos honorários. Faculto ainda quesitos e assistentes no prazo legal. Ressalto, por derradeiro, que o prazo de contestação formal da autarquia será aberto na hipótese prevista no artigo 129-A, parágrafo 3°, da sobredita lei 8.213/91, mormente se o laudo pericial trouxer conclusão contrária à perícia administrativa. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP)
3. Processo 10064995220258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006499-52.2025.8.26.0019 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - M.R.A.A.V. - À vista da informação apresentada pelo requerente de que há ação de guarda em andamento entre as partes (fl. 78) e a verificação, em consulta no sistema informatizado, nesse viés, da existência do processo nº 1006339-61.2024.8.26.0019 envolvendo as mesmas partes, em trâmite na d. 2ª Vara de Família e Sucessões local, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP)
4. Processo 10038586120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003858-61.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.D.M. - Vistos. Por ora, deixo de acolher o pedido de tutela antecipada, haja vista que o deferimento da exoneração automática tão só pelo fato da parte ré ter atingido a maioridade pode lhe acarretar prejuízo de difícil reparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Exoneração de alimentos Tutela Antecipada - Indeferimento Maioridade do alimentando - Exoneração automática da pensão - Descabimento - Alegação de que o alimentando possui rendimento próprio e não estuda - Contraditório - Oitiva do alimentando - Necessidade - Recurso improvido (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 5394514800, Relator Jesus Lofrano, Data do julgamento: 25/03/2008, Data de registro: 31/03/2008). Ressalte-se, ainda, que a parte autora não conseguiu comprovar a desnecessidade de prestar os alimentos. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). O mandado seguirá com SENHA DE ACESSO ao processo. Int. Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP)
5. Processo 00100177120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010017-71.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005660-65.2023.8.26.0223) (processo principal 1005660-65.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.J.O.S. - - M.O.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP), DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP)
6. Processo 10170032420248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017003-24.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival de Morais - Casa de Móveis e Colções Porto Bello - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP), GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB 121558/MG)
7. Processo 10066222020258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006622-20.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jivaldo Andrade Cruz - Vistos. Fls. 28/59: Providencie o requerente a declaração de quantas e quais contas bancárias possui, bem como três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP)
8. Processo 10518754920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051875-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.R.L. - I.L.J.L. - Considerando que a Súmula 621 do E. STJ. dispõe que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), não vislumbro tenha ocorrido omissão no julgado atacado, pois, evidente a existência de regra clara e objetiva sobre a questão, tornando desnecessária a declaração pretendida na espécie. Int. - ADV: ATHOS ROCHA TRINDADE (OAB 91955/MG), DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL (OAB 181171/MG), DAIANA BARBARA DE ALMEIDA (OAB 220638/MG), DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP), JÉSSICA SOBREIRA DE OLIVEIRA (OAB 205843/MG)