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Renato Justo De Souza

Renato Justo De Souza

Número da OAB: OAB/SP 415424

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP
Nome: RENATO JUSTO DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008893-69.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: LORENA GENTILA DAMASCENO REZENDE - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), EM SUBSTITUIÇÃO AO GRAU MÉDIO (20%) QUE ATUALMENTE RECEBE, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUERENTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, JÁ QUE RECEBE O GRAU MÉDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO.4. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO FOI COMPROVADA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19, DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022, DEVIDO AO CONTATO HABITUAL DA AUTORA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026991-38.2020.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 18.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021668-86.2019.8.26.0602, REL. RUBENS RIHL, J. 26.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027443-53.2017.8.26.0602, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2200374-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Município de Presidente Prudente - Agravado: Davi Almeida Aguiar - Interessado: Daniel Almeida Aguiar - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Presidente Prudente contra decisão de fls. 222/225 que, nos autos da ação de internação compulsória proposta por Davi Almeida Aguiar, deferiu o pedido liminar para impor às Fazendas Requeridas a internação involuntária de Daniel Almeida Aguiar, em instituição especializada no tratamento específico que o quadro de saúde do paciente reclama (CID-10: F19.2 fls. 205). Em suas razões recursais (fls. 01/10), o Município sustenta ser parte ilegítima para o cumprimento da obrigação, sendo certo, que cabe ao Estado de São Paulo cumprir a obrigação determinada. É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, o art. 300, § 3º, do CPC determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da liminar está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ademais, a concessão da medida liminar constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Desse modo, quando a decisão não apresenta nulidade aparente, sinal de teratologia ou vestígios discrepantes de razoável persuasão racional, não é recomendável alterar o seu conteúdo, até mesmo para evitar inconveniente avanço sobre o mérito da ação, próprio do juízo de cognição exauriente, a ser feito na sentença. Ademais, é certo que compete ao Estado, em sentido genérico, garantir a prestação do direito à saúde, em atendimento ao mandamento constitucional insculpido no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, ao menos em análise perfunctória, pode ser exigido do Município de Presidente Prudente a internação em questão. Conforme se verifica do dispositivo supracitado, o direito à saúde constitui obrigação de natureza solidária, razão pela qual qualquer um dos entes federativos responde pela assistência à saúde dos cidadãos. Nesse sentido tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.DIREITO À SAÚDE.DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIADOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVOAQUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ajurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ésolidária a obrigaçãodos entes da Federação em promover os atos indispensáveisàconcretização dodireito à saúde,tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamentoapacientes destituídos de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, os usuários dos serviços desaúde,no caso, possuemdireitode exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referidaobrigação. Precedentes. II Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculado o ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvadaaocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtaràobservância de seus encargos constitucionais. Precedentes. III Agravo regimentalaque se nega provimento. (STF. Segunda Turma. AgR Re 814.191/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. J. 10.06.2014. DJe 27.06.2014) Com isso, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a suspensão dos efeitos da decisão proferida. Diante dessas circunstâncias, recebo o recurso sem conceder o efeito suspensivo pleiteado, devendo aguardar-se o pronunciamento definitivo da Câmara. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal, ficando dispensadas as informações do juízo de origem. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP) - Rodrigo Jara (OAB: 275050/SP) - Marcos Tadeu Fernandes de Faria (OAB: 263120/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021439-25.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cristiane Aparecida de Oliveira Geraldo - Recorrente: Reginaldo de Souza Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO (NA E NP). PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E/OU PARA INDICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A) EM RELAÇÃO AO AIT T430074864. INADMISSIBILIDADE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO REFERENTE AIT 5S0204964, COMPROVADA ÀS FLS. 46/52, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS). ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO DE REGISTRO PARA O QUAL FOI ENVIADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016169-88.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Elk Simone Josias Regis - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Diante da informação de que não há previsão de retorno do autor às atividades laborais (fls. 482), em razão da gravidade da enfermidade, suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses. Decorrido o prazo, dê-se vista ao autor para manifestação. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200374-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013440-84.2025.8.26.0482; Internação compulsória; Agravante: Município de Presidente Prudente; Advogado: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP); Agravado: Davi Almeida Aguiar; Advogado: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP); Advogado: Rodrigo Jara (OAB: 275050/SP); Advogado: Marcos Tadeu Fernandes de Faria (OAB: 263120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003381-93.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valter Ferreira de Souza - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Fls. 623/697 - Ciência às partes sobre o resultado do agravo. No mais, sobre a petição de fls. 614, manifeste-se a Prefeitura Municipal de Pres. Prudente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), GIOVANA HUNGARO (OAB 170737/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200374-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013440-84.2025.8.26.0482; Assunto: Internação compulsória; Agravante: Município de Presidente Prudente; Advogado: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP); Agravado: Davi Almeida Aguiar; Advogado: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP); Advogado: Rodrigo Jara (OAB: 275050/SP); Advogado: Marcos Tadeu Fernandes de Faria (OAB: 263120/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017066-97.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - C.P.F.B.P. - A.B. - R.I.F.I.I.R.V.D.T.V.M. - - F.I.I.R. - - P.M.P.P. e outro - Vistos. Manifeste-se o Município de Presidente Prudente acerca das alegações da parte autora, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIANA MAGALHÃES BROCKVELD (OAB 446210/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), FERNANDA GUIMARÃES MARTINS (OAB 363300/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1008348-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Condomínio Jardins do Parque Spe Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Maurício de Oliveira Carneiro (OAB: 166587/SP) - Larissa Tavares Ferreira Tanaka (OAB: 513226/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1013629-33.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Jose Claudio dos Santos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - 1º andar
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